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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2013.4.03.6126 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas.
2. O art. 10 da Lei nº 10.666/2003 autoriza que a alíquota da contribuição seja reduzida ou aumentada, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da pessoa jurídica quanto à sua atividade econômica, segundo os resultados experimentados de acordo com os índices de frequência, gravidade e custo, aferidos conforme a sistemática aprovada pelo CNPS.
3. A lei já estabeleceu todos os elementos da hipótese de incidência tributária, inclusive os limites mínimos e máximos da alíquota, de forma que as normas regulamentares não podem ser consideradas inovadoras da ordem jurídica, na medida em que não criam novas alíquotas, mas, ao contrário, apenas estabelecem o critério como aquelas criadas pela lei serão aplicadas, com vistas à sua fiel execução.
4. Os Decretos impugnados (nº 6.042/2007 e nº 6.957/2009) não violam os artigos , II, e 150, I, da Constituição Federal e o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional.
5. Não obstante a isso, no período de janeiro a agosto de 2010, é o caso de se aplicar, de forma retroativa, a Resolução CNPS nº 1.316/2010, cujos termos se amoldam mais perfeitamente ao disposto na lei que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação retroativa da Resolução CNPS nº 1.316/2010 ao período de janeiro a agosto de 2010.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação para determinar a aplicação retroativa da Resolução CNPS nº 1.316/2010 ao período de janeiro a agosto de 2010, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/729340415

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