Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-22.2012.4.03.0000 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. , I, DA LEI Nº. 8.176/91. ART. 336 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OBSTA O JULGAMENTO DO DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Denunciado pela suposta prática dos crimes descritos no art. , inciso I, da Lei nº. 8.176/91 e no art. 336 do Código Penal.
2. A declaração da prescrição em relação ao crime de desobediência, único de competência da Justiça Federal, obsta o julgamento do delito previsto Lei nº. 8.176/91.
3. A competência para o julgamento do delito previsto no art. , inciso I, da Lei nº. 8.176/91 é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacífica dos nossos tribunais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-3/897739970

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -: RSE XXXXX50010011760

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8