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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-95.2018.4.03.6140 SP

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE SORTEIOS. LEI 13.019/2014. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

- A recorrente propôs procedimento de jurisdição voluntária a fim de obter alvará judicial para a realização de sorteios, conforme prevê o artigo 84-B, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação. Sustenta a competência da Justiça Federal porquanto almeja a extensão da abrangência do alvará a todo território nacional, com a interpretação de lei federal - Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, os alvarás judiciais, via de regra, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no artigo 109, inciso I, da CF/88, devem ser processados e decididos pela justiça estadual, uma vez que apenas se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência para a justiça federal ( CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 61612, Min. CASTRO MEIRA, STJ - 1ª SEÇÃO, DJ DATA: 11/09/2006)- A jurisdição federal só seria atraída com a resistência da União ou outro ente federal. Todavia, a requerente não indicou parte contrária para compor a relação processual, mesmo após a provocação do juízo a quo - Declinada a competência para conhecer e julgar o pedido da requerente e, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC, remetidos os autos para a justiça estadual, prejudicada a apelação.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-95.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INSTITUTO MOTIVA DE EDUCACAO COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL Advogado do (a) APELANTE: CAMILA BRANDAO SAREM - SP245521-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-95.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INSTITUTO MOTIVA DE EDUCACAO COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL Advogado do (a) APELANTE: CAMILA BRANDAO SAREM - SP245521-A R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Instituto Motiva de Educação Comunitária e Desenvolvimento Local contra sentença que, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e julgou extinto sem resolução do mérito o procedimento de jurisdição voluntária. Reafirma, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, porquanto pleiteia a concessão de alvará judicial, com abrangência nacional, a fim de que possa realizar em diferentes estados da federação a distribuição de prêmios em dinheiro mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, em especial tômbola beneficente, para arrecadar recursos para o custeio do seu projeto social denominado Integra Brasil, cujo objetivo é capacitar jovens e adultos para o mercado de trabalho. Sustenta, ainda, que compete à Justiça Federal pronunciar-se sobre a existência de lei federal e a respectiva autorização para que exerça o direito nela preconizado, notadamente à vista de que somente a União pode legislar sobre sorteios, nos termos do artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal. No mais, alega configurado o interesse processual, na medida em que existe dúvida sobre o alcance das disposições do artigo 84-B da Lei nº 13.019/2014 à luz das proibições trazidas pela Lei nº 9981/2000, motivo pelo qual busca segurança jurídica para a prática lícita de sorteios beneficentes. Assevera, por fim, a desnecessidade de declaração de utilidade pública e de autorização do Ministério da Fazenda para as atividades pretendidas, uma vez que nesse aspecto prevalece lei específica para o terceiro setor, razões pelas quais pugna seja a sentença reformada e o alvará, concedido. Não houve indicação de interessados para os fins do artigo 721 do CPC. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-95.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INSTITUTO MOTIVA DE EDUCACAO COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL Advogado do (a) APELANTE: CAMILA BRANDAO SAREM - SP245521-A V O T O Inicialmente, determino seja o feito processado sem a marcação de sigilo, uma vez que não há justificativa legal, consoante se observa do artigo 189 do CPC. A recorrente propôs procedimento de jurisdição voluntária afim de obter alvará judicial para a realização de sorteios, conforme prevê o artigo 84-B, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação, verbis: Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (grifo nosso) Ao decidir em primeira instância, o juízo consignou: "Sem embargo de não se vislumbrar o interesse federal que justifique o ajuizamento da presente demanda perante a Justiça Federal, a questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. A doutrina classifica esses requisitos em possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. No caso dos autos, de rigor o indeferimento da inicial. Defende a demandante a desnecessidade de autorização do Ministério da Fazenda ou de quaisquer outros órgãos para a realização de eventos visando a distribuição de prêmios em dinheiro, mediante sorteios, vale-brindes, concurso ou operações assemelhadas para arrecadação de recursos destinados à manutenção e custeio do Instituto, por força da inovação legislativa introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo 84-B da lei nº 13.019/2014. Ora, se a atividade é lícita, desnecessária a intervenção judicial postulada. Além disso, nos termos do artigo da Lei nº 5.768/71, imprescindível a declaração de utilidade pública por lei e a autorização do Ministério da Fazenda nos termos do artigo 18-B, § 1º da lei nº 9.649/98 para a promoção de eventos dessa natureza, cuja recusa sequer foi alegada na prefacial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem condenação em custas, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita." (ID XXXXX) À vista de que há dúvida quanto à competência para a apreciação do pedido, de rigor fixá-la antes de examinar outros pressupostos, como é o caso da suposta ausência de interesse processual que motivou a sentença recorrida. O feito não preenche um dos requisitos subjetivos de validade, qual seja, a competência do juízo. No que tange à Justiça Federal, é estabelecida pela Constituição Federal, em seu artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Como se vê, a situação dos autos não se coaduna com quaisquer das hipóteses que atraem a referida competência, taxativamente estabelecida em âmbito constitucional. A almejada extensão da abrangência do alvará a todo território nacional não é possível em sede de jurisdição voluntária por ausência de previsão legal. Não prospera, também, a alegação de que a demanda em cada um dos estados da federação teria um custo intransponível, uma vez que nenhum dos motivos é apto a ensejar a alteração da competência. Por outro lado, o procedimento de jurisdição voluntária não se presta a discutir o alcance e a interpretação dada a uma determinada norma, apenas alberga pretensão da parte que se dirige ao Poder Judiciário para obter chancela, autorização ou aprovação que pode, inclusive, não ser obrigatória, como é o caso do comando contido no artigo 84-B da Lei 13.019/2014. Frise-se, assim, que a interpretação de lei federal tampouco atrai a fixação da competência conforme pleiteada, tal qual ocorre com a justiça estadual, que, ao examinar feitos de sua atribuição, não trata apenas de lei estadual. Destaque-se, por fim, pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em situação análoga: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. 1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. 2. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS. 3. Ausência, prima facie, de oposição por parte da autarquia, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado. ( CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 61612 2006.00.66744-4, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:11/09/2006 PG:00217 RSTJ VOL.:00203 PG:00065) (grifo nosso) Vê-se, pois, que a jurisdição federal só seria atraída com a resistência da União ou outro ente federal. Todavia, a requerente não indicou parte contrária para compor a relação processual, mesmo após a provocação do juízo a quo. Destarte, declino da competência para conhecer e julgar o pedido da requerente e, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos para a justiça estadual. Em consequência, declaro prejudicada a apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE SORTEIOS. LEI 13.019/2014. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - A recorrente propôs procedimento de jurisdição voluntária a fim de obter alvará judicial para a realização de sorteios, conforme prevê o artigo 84-B, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação. Sustenta a competência da Justiça Federal porquanto almeja a extensão da abrangência do alvará a todo território nacional, com a interpretação de lei federal. - Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, os alvarás judiciais, via de regra, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no artigo 109, inciso I, da CF/88, devem ser processados e decididos pela justiça estadual, uma vez que apenas se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência para a justiça federal ( CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 61612, Min. CASTRO MEIRA, STJ - 1ª SEÇÃO, DJ DATA: 11/09/2006)- A jurisdição federal só seria atraída com a resistência da União ou outro ente federal. Todavia, a requerente não indicou parte contrária para compor a relação processual, mesmo após a provocação do juízo a quo. - Declinada a competência para conhecer e julgar o pedido da requerente e, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC, remetidos os autos para a justiça estadual, prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu declinar da competência para conhecer e julgar o pedido da requerente e, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC, determinar a remessa dos autos para a justiça estadual. Em consequência, declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. Ausentes, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (conv. o Juiz Silva Neto) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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