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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-58.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ORION TRADING LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SERGIO COSTA (OAB PR040118)

RELATÓRIO

Orion Trading Ltda. impetrou mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federl do Brasil em Curitiba para:

[...] Em caráter liminar, o restabelecimento do CNPJ da empresa Impetrante até o trânsito em julgado dos autos em trâmite na 4ª Vara Federal de Curitiba sob nº; XXXXX-77.2017.4.04.7000/PR. Eventualmente, até o final do presente “writ” Constitucional.

No mérito, julgar totalmente procedente o presente, a fim de aplicar se aplicar o previsto na Lei nº 11.488/07, onde estabelece a impossibilidade da declaração de inaptidão do CNPJ. [...]

A medida liminar foi deferida para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à suspensão ou declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante até a conclusão do processo administrativo de Representação Fiscal para fins de Inaptidão do CNPJ, no qual reste assegurado o contraditório e a ampla defesa, e salvo se existir outro motivo para a suspensão que não o tratado nesses autos.

Foi determinada a emenda à petição inicial para constar como autoridade coatora o Inspetor Chefe da Alfândega de Curitiba/PR, o que foi cumprido pela impetrante.

Sobreveio sentença deferindo parcialmente a liminar e concedendo a segurança para suspender os efeitos da declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante, decorrente do processo administrativo fiscal nº 15.165.720998/2016-22, até solução final da representação para fins de inaptidão. Foi determinado, ainda, a reativação do CNPJ da impetrante pelo impetrado, com a devolução do prazo para o impetrante apresentar impugnação no referido processo administrativo. Sem condenação em honorários advocatícios e com condenação das custas ex lege. Sentença sujeita à remessa necessária.

A impetrante interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a pena de inaptidão do CNPJ não foi derrogada, sobretudo em casos como o da impetrante.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal não interveio no feito.

No ev7, a impetrante alegou o descumprimento da sentença, requerendo seja arbitrada multa diária até que se cumpra a medida pela autoridade coatora. Alternativamente, caso este tribunal entenda não ser competente para o julgamento do presente requerimento, REQUER que sejam os presentes autos remetidos, em regime de urgência, ao juízo a quo para apreciação e decisão.

Foi determinada a intimação da União quanto ao alegado (ev8).

A União se manifestou (ev12) requerendo a juntada do comprovante do cumprimento da sentença, demonstrando a reativação do CNPJ da parte. Ainda, postulou que a parte declare em juízo seu endereço ou endereço residencial do seu representante legal para que possamos localizá-los, diante da inconsistência dos endereços disponíveis na base da dados da SRF, conforme informado pela Equipe Regional de Cadadastro.

Foi determinada a intimação da impetrante para informar seu endereço atual, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de cumprimento da parte final do dispositivo da sentença (ev36), qual seja, possibilitar sua intimação para impugnar o processo administrativo fiscal nº 15.165.720998/2016-22 (ev14).

No ev18, a impetrante alegou que seu CNPJ foi novamente declarado inapto pela RFB. Requereu a intimação da impetrada para que procedesse à imediata reativação do CNJ.

A União foi intimada para se manifestar sobre o alegado e a impetrante foi intimada para comprovar o fornecimento do seu endereço atual, à Fazenda Nacional, para fins de possibilitar sua intimação para impugnar o processo administrativo fiscal nº 15.165.720998/2016-22.

No ev27, a União informou que eventual inaptidão do CNPJ da requerida não se relaciona com o processo em pauta, e sim com o processo nº XXXXX-56.2014.4.01.3400 que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal. Trata-se de ação com objetos diversos, naquela ação buscou a parte anular o Ato Declaratório nº 9, de 19 de agosto de 2013, bem como o Processo Administrativo nº 10909.723039/2012-71 [...], cuja sentença foi de improcedência.

No ev29, a impetrante informou seu endereço, qual seja, Av. Presidente Vargas, 844, sala 1701, centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP XXXXX-001.

É o relatório.

VOTO

admissibilidade recursal

Recebo o recurso da União, visto que adequado e tempestivo.

sentença

A sentença foi prolatada nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORION TRADING LTDA em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, objetivando afastar a declaração de inaptidão de seu CNPJ.

Narra a impetrante, em síntese, que teve seu CNJP suspenso em razão de estar sendo investigada em processo administrativo instaurado para apurar possível importação realizada de forma irregular, conforme teor do procedimento sob nº 15.165.721902/2015-62, que teve origem após a lavratura do auto de infração XXXXX/00220/14, motivado pela DI 14/1080545-1, na qual a empresa MSX–Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda apresentou-se na referida operação como importadora ostensiva e a empresa Orion como adquirente ostensiva. Ao final desse procedimento, a RFB aplicou à impetrante as penalidades de revelia, pena de perdimento e multa, em face do que a impetrante ajuizou a ação nº XXXXX-77.2017.4.04.7000/PR, em tramite na 4ª Vara Federal de Curitiba, buscando a declaração de nulidade de referidas penalidades.

Prossegue narrando que, além da aplicação das penalidades mencionadas, a autoridade impetrada instaurou novo processo administrativo nº 15.165.720998/2016-22, vindo a suspender o CNPJ da empresa impetrante, sem, ao menos, oportunizar-lhe a defesa, e sem aguardar o desfecho do processo judicial em trâmite na 4ª Vara Federal de Curitiba (autos XXXXX-77.2017.4.04.7000/PR).

Sustenta que, independentemente da discussão sobre a comprovação ou não de origem dos recursos na operação, precedentes jurisprudenciais entendem que a inaptidão do CNPJ é pena gravíssima à empresa, que fica impossibilitada de comercializar seu estoque ainda existente, via de consequência, não adimplirá com seus encargos comerciais, fiscais e trabalhistas.

Requer, em caráter liminar, o restabelecimento de seu CNPJ, até o trânsito em julgado dos autos nº XXXXX-77.2017.4.04.7000/PR, ou, eventualmente, até o final da presente ação.

Deferida a liminar.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a natureza do feito não justificava sua intervenção (evento 34).

O Delegado da Receita Federal manifestou ser parte ilegítima.

Determinada a emenda a peça vestibular para a indicação correta da autoridade coatora.

Emendada a petição inicial, deferida a liminar.

Informações prestadas.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Do ato de suspensão do CNPJ, objeto do PAF nº processo administrativo nº 15.165.720998/2016-22

Por meio do edital eletrônico nº 002109645, de 02/03/2018 (OUT7, evento 1), a impetrante foi cientificada da representação administrativa e da suspensão de sua inscrição no CNPJ, bem como intimada a regularizar sua situação ou contrapor suas razões de defesa, sob pena de declaração de inaptidão do CNPJ.

Assim, embora no mesmo ato (edital) conste a suspensão e a previsão de defesa, certo é que usualmente a autoridade administrativa primeiro suspende o CNPJ para depois a impetrante apresentar defesa, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos na Constituição Federal.

É pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o ato administrativo que faz preceder a suspensão do CNPJ à intimação para apresentar defesa viola os princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Acrescente-se que, embora no entender do Fisco haja indícios relevantes para a suspensão do CNPJ da autora, o impedimento ao acesso da empresa ao CNPJ deve ser precedido de procedimento administrativo para este fim, em que lhe tenham sido oportunizados todos meios de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.Em se tratando de empresa que não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, é cabível, em tese, a declaração de inaptidão do CNPJ, com base no art. 81 da Lei 9.430, de 1999, mas não se admite suspensão da inscrição no CNPJ antes de ser oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal, sob pena de inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TRF4, AG XXXXX-27.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 22/03/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.A suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. (TRF4 5016743-23.2016.404.7200, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 22/03/2017)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. SUSPENSÃO DO CNPJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. No presente caso, não foi observado o princípio do contraditório, porquanto antes mesmo de oferecida a defesa no processo administrativo, a autoridade coatora suspendeu liminarmente o CNPJ da empresa, em demanda relativa à inaptidão de seu registro de pessoa jurídica. 2. Antes de constatado o real motivo para a declaração de inaptidão da pessoa jurídica, mediante o efetivo contraditório, não há falar em suspensão do CNPJ. 3. Agravo legal improvido. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.008565-2/PR, 1ª Turma, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 17-02-2011).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO NORMATIVA/RFB Nº 748, DE 28 DE JUNHO DE 2007. REEXAME NECESSÁRIO. O ato administrativo que faz preceder a suspensão do CNPJ à intimação para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. , LIV e LV da CF). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008742-81.2009.404.7200/SC, 2ª Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 19-08-2010)

Em conclusão, ainda que se possa considerar que a conduta imputada à empresa impetrante na aludida representação possa se enquadrar às hipóteses que autorizam a declaração de sua inaptidão do CNPJ, não se admite, contudo, a suspensão da sua situação cadastral antes de concluído o respectivo processo administrativo.

Assim, imperioso reconhecer a violação aos princípios constitucionais indicados no art. , LIV e LV da Constituição Federal:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Ressalte-se que a diferenciação entre suspensão e inaptidão de CNPJ, não altera o quadro.

A suspensão do CNPJ, antes de terminado o processo administrativo e o expediente próprio para inabilitar o cadastro da pessoa jurídica, por impor-lhe severas restrições, representa aplicação de pena por antecipação, sem respeito ao contraditório e ao devido processo, pois a lei (em sentido estrito) não a autoriza.

Como o início do prazo para impugnação do acolhimento da Representação para Declaração de Inaptidão do CNPJ se iniciou quinze dias depois da suspensão do CNPJ já ter ocorrido, tem-se que essa intimação não tem validade, devendo a autoridade impetrada, após reativar o CNPJ da impetrante, devolver o prazo para apresentação de impugnação ao referido processo.

A procedência parcial do pedido, portanto, é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e concedo parcialmente a segurança, para o fim de suspender os efeitos da declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante, decorrente do processo administrativo fiscal nº 15.165.720998/2016-22, até solução final da representação para fins de inaptidão. Deverá o impetrado, ainda, reativar o CNPJ da impetrante e devolver à impetrante o prazo para apresentar sua impugnação ao referido processo.

Honorários advocatícios incabíveis à espécie.

Custas ex lege.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14 § 1º da Lei 12.016/2009). [...]

CASO CONCRETO

Trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante busca provimento jurisdicional visando à concessão de ordem de obrigação de fazer consistente na reativação do seu CNPJ, sob o argumento de ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que a Receita Federal suspendeu seu CNPJ sem qualquer oportunidade de defesa.

A sentença recorrida deferiu parcialmente a liminar e concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada suspendesse os efeitos da declaração de inaptidão do CNPJ da impetrante (decorrente do processo administrativo nº 15.165.720998/2016-22), devendo reativá-lo, bem como determinando ao impetrado que devolvesse à impetrante o prazo para apresentar sua impugnação ao referido processo.

LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

É entendimento unânime desta Corte de que o ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão do CNPJ, previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar sua defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. INAPTIDÃO DE CNPJ SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. A suspensão da inscrição do CNPJ da empresa, determinada em procedimento administrativo, antes de possibilitar ao contribuinte prazo para regularização ou contrapor as razões de representação fiscal, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes desta Corte. (TRF4 XXXXX-96.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019)

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81, § 1º DA LEI 9.430/96. IN 1.634/16. 1. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. apelo da Impetrante provido para integrar ao julgado ordem no sentido de que a Autoridade Coatora adote todas as medidas necessárias para manter a situação cadastral da Apelante como "ATIVA" até decisão administrativa definitiva tanto no processo administrativo fiscal que trata da inaptidão no CNPJ (PAF nº 10907.720310/2017-41), bem como no processo administrativo que investiga a interposição fraudulenta na importação e que deu origem ao processo de inaptidão (PAF nº 10907.720309/2017-16). (TRF4 XXXXX-29.2017.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LIMINAR.Em se tratando de empresa que não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, é cabível, em tese, a declaração de inaptidão do CNPJ, com base no art. 81 da Lei 9.430, de 1999, mas não se admite suspensão da inscrição no CNPJ antes de ser oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal, sob pena de inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TRF4, AG XXXXX-50.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2017)

Conforme já decidiu este Tribunal, com relação à L 9.784/1999, é bem verdade que o art. 45 excepciona a instrução do processo administrativo, erigindo hipótese de abdicação da ampla defesa em nome dos interesses da Administração.

Porém, a legalidade do ato, travestida nas fincas do art. 45 da L 9.784/1999, não resiste a uma tal constatação, porque escoimada em condição acauteladora não enraizada em argumentos concretos de uma real iminência na suspensão do cadastro da empresa (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001271-08.2009.404.7008/PR, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, D.E. 13-01-2011).

Portanto, in casu, não poderia ter ocorrido a suspensão do CNPJ da impetrante antes da análise da sua defesa na esfera administrativa, à vista da violação dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa. Muito embora a Receita Federal tenha notificado a parte autora da inaptidão e para contrapor as razões (ev1-OUT7, p. 12), já tinha havido a suspensão do CNPJ da impetrante.

Assim, em razão da violação dos referidos princípios, impõe-se a devolução à impetrante do prazo para apresentação de impugnação ao processo administrativo nº 15.165.720998/2016-22. Quanto ao ponto, ressalto que a impetrante informou neste seu endereço no ev29, qual seja, Av. Presidente Vargas, 844, sala 1701, centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP XXXXX-001, a fim de possibilitar sua intimação para tanto.

A sentença deve ser mantida.

cumprimento da sentença

Alegou a impetrante, neste grau de jurisdição, descumprimento da sentença, na medida em que seu CNPJ consta como inapto, requerendo, portanto, que a impetrada procedesse à sua reativação.

Todavia, no ev12-SITCADCNPJ2, a União apresentou comprovante do cumprimento da sentença, demonstrando a reativação do CNPJ da impetrante.

Ademais, a União requereu a intimação da impetrante para que informasse seu endereço, a fim de dar cumprimento à parte final do dispositivo sentencial sentença, qual seja, possibilitar sua intimação para impugnar o processo administrativo fiscal nº 15.165.720998/2016-22.

No ev29, a impetrante informou seu endereço para tal finalidade.

Logo, não há que se falar em descumprimento da sentença proferida nestes autos pela impetrada.

AÇÃO ANULATÓRIA em brasília

No ev18, a impetrante alegou que seu CNPJ foi novamente declarado inapto pela RFB, em descumprimento da sentença proferida nestes autos. Requereu a intimação da impetrada para que procedesse à imediata reativação do CNPJ.

Por sua vez, no ev27, a União informou que a referida inaptidão não se refere ao processo em tela, mas, sim, com o processo, pelo procedimento comum, nº XXXXX-56.2014.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi prolada sentença de improcedência.

Em consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, verifica-se que há, de fato, ação anulatória ajuizada pela ora impetrante em face da União, cujo trâmite se deu perante a 7ª Vara Federal de Brasília.

A mencionada ação proposta pela empresa visava à anulação do Ato Declaratório Executivo nº 92013 (o qual decretou inaptidão do CNPJ da empresa), bem como do processo administrativo nº XXXXX23039201271 (no qual tramitou a representação para a inaptidão referida). Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos da ora impetrante.

Portanto, conclui-se que a nova inaptidão do CNPJ da empresa impetrante é fundamentada na ação anulatória acima mencionada, e não na inaptidão determinada nos autos do processo administrativo fiscal nº 15.165.720998/2016-22 discutido neste mandado de segurança.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

conclusão

A sentença deve ser mantida integralmente.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001973559v14 e do código CRC 76772709.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-58.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ORION TRADING LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SERGIO COSTA (OAB PR040118)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81, § 1º DA LEI 9.430/96. IN 1.634/16.

1. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001973560v4 e do código CRC 5208431f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/11/2020 A 07/12/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-58.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ORION TRADING LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SERGIO COSTA (OAB PR040118)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2020, às 00:00, a 07/12/2020, às 16:00, na sequência 520, disponibilizada no DE de 19/11/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/12/2020 22:08:35.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1139155819/inteiro-teor-1139155921

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