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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4039 SC XXXXX-0

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ELETROBRÁS.

1. A ELETROBRÁS não está obrigada a apresentar os extratos informativos dos recolhimentos feitos pelas apelantes, visto que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pertence às autoras. Somente fosse provada a impossibilidade de obter esses documentos, em razão da negativa da empresa, caberia a aplicação do art. 355 do CPC.
2. Não se destinando a instruir o feito, a juntada de todos os comprovantes de pagamento do empréstimo compulsório não é útil nem necessária na fase de conhecimento, devendo ser requerida na fase de liquidação de sentença.
3. Versando sobre matéria exclusivamente de direito, basta que as autoras comprovem ser consumidoras de energia elétrica no período reclamado, porquanto o empréstimo compulsório era cobrado das empresas industriais, nos termos do DL nº 1.512/76.Desincumbiram-se desse ônus as empresas Fundição Hércules, Cerâmica Heinig e Engenho de Arroz São Roque, mas a autora Cerealista Jonk não apresentou qualquer documento que possa evidenciar o pagamento do compulsório.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ENERGIA ELÉTRICA.COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NECESSIDADE, FASE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.SUFICIÊNCIA, PROVA, CONDIÇÃO, CONSUMIDOR.EXTRATO DE CONTAS, INFORMAÇÃO, RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS).

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1185319

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