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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-63.2021.4.04.0000 XXXXX-63.2021.4.04.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu AJG à empresa autora, bem como o pedido de antecipação de tutela, pleiteado para determinar aos Réus que suspendam de imediato o procedimento de "Chamamento Público" 01/2020 como também suspendam qualquer aplicação de recursos da União com base no procedimento, até decisão definitiva de mérito. Alega a parte agravante, em síntese, do balancete anexo ao presente processo verifica-se que a agravante teve R$ 26.000,00 de prejuízo no ano de 2020, sendo que os extratos de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 demonstram que foi necessário, em mais de uma oportunidade, que os sócios depositem valores pessoais para a conta da empresa. Assevera que o chamamento público feito pelo Município réu é ilegal, afirmando que o Chamamento Público é forma de contratação destinada a firmar parcerias com OSC. Apesar da previsão legal na Lei Aldir Blanc, sustenta não ser o meio adequado para formalizar contratação de pessoas físicas e jurídicas. Pede a antecipação da tutela recursal. Esta a suma. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC. A decisão agravada, de lavra do Juiz Federal Sergio Eduardo Cardoso, assim restou fundamentada, in verbis (evento 3, autos originários): 1. Gratuidade da justiça Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acresce que compete à própria pessoa jurídica comprovar, de forma inequívoca, situação de precariedade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, também é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê dos seguintes julgados, assim sintetizados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. No que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, todavia, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais. Nessa linha, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, muito embora devidamente intimada para juntar documentos, a parte agravante não juntou nenhum documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa agravante. (TRF4, AG XXXXX-71.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. Hipótese em que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente. A parte agravante não demonstrou efetivamente a necessidade de litigar ao amparo da justiça gratuita, especialmente em função da ausência de demonstração de negativa de patrimônio da agravante. (TRF4, AG XXXXX-38.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/02/2021) No caso concreto, os documentos anexados aos autos não demonstram que a parte autora não pode arcar com os encargos do processo. É inequívoco que as entidades promotoras de eventos sofreram prejuízos com a pandemia do coronavírus. Porém, não há prova cabal de que a situação de precariedade financeira impossibilita o pagamento das despesas processuais. Sendo assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. (...) 3. Tutela de urgência São requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso. No caso em análise, o deferimento da tutela provisória de urgência esbarra na análise do primeiro requisito legal, porquanto não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Vejamos. O Edital de Chamamento Público nº 01/2020 foi publicado para distribuir subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias (evento 1, OUT9), conforme previsto no art. , II, da Lei nº 14.017/2020, in verbis: Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de: I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. § 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo. § 2º (VETADO). Em relação aos beneficiários do subsídio mensal, os arts. 7º e 8º estabelecem: Art. 7º O subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local. § 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros: I - Cadastros Estaduais de Cultura; II - Cadastros Municipais de Cultura; III - Cadastro Distrital de Cultura; IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei. § 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular. § 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural. Art. 8º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: I - pontos e pontões de cultura; II - teatros independentes; III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV - circos; V - cineclubes; VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII - bibliotecas comunitárias; IX - espaços culturais em comunidades indígenas; X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros; XI - comunidades quilombolas; XII - espaços de povos e comunidades tradicionais; XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV - livrarias, editoras e sebos; XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos; XVII - estúdios de fotografia; XVIII - produtoras de cinema e audiovisual; XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX - galerias de arte e de fotografias; XXI - feiras de arte e de artesanato; XXII - espaços de apresentação musical; XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S. (destaquei) Não se trata, ao contrário do que pontuou a parte autora, de procedimento licitatório, mas de um edital de chamamento para cadastramento dos pretensos beneficiários ao subsídio mensal. Assim, não há um concurso para definir quem vai receber o subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei Aldir Blanc; o que ocorre é um cadastro para verificar as entidades culturais que atendem aos requisitos legais e àqueles previstos no edital, sendo que todas as entidades classificadas farão jus ao auxílio. Ainda, conforme disposto no item 11.1 do edital, "os valores legais para a destinação dos subsídios mensais a serem requeridos serão de no mínimo R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão pagos em no mínimo 2 (duas) parcelas a no máximo 4 (quatro) parcelas, conforme a comprovação das despesas dos agentes culturais." O item 11.1.1 prevê a disponibilização de R$ 100.000,00 para o custeio dos subsídios mensais e o item 11.3 estabelece quais as despesas que poderão ser custeadas com o subsídio. Outrossim, o edital previu a formação de uma comissão avaliadora (item 6 do edital) e os critérios de avaliação para verificar o enquadramento dos espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas nos requisitos exigidos (item 7): 7 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: 7.1. O comitê de paraceristas analisará as inscrições, considerando as exigências especificadas neste Edital, levando em consideração: 7.1.1. Clareza e qualidade do Formulário de Requerimento e Autodeclaração; 7.1.2. Avaliação aos currículos apresentados, como forma de comprovação de atuação nos últimos 02 (dois) anos (2018/2019), em atividades do setor cultural e artístico. 7.1.3. Avaliação da situação financeira de cada cadastrado, para comprovação das despesas dos agentes culturais. 7.2. O acompanhamento será efetuado pelo comitê de paraceristas, acompanhando todo processo das inscrições apresentadas. Parágrafo único. O comitê de pareceristas poderá fazer contato com o (a) inscrito (a) caso entenda necessário para dirimir dúvidas. Portanto, todos os espaços culturais e artísticos que se enquadrarem nas regras poderão receber o subsídio mensal, razão pela qual afasto todas as alegações referentes à nulidade do edital "licitatório", tais quais a inadequação do procedimento escolhido, antecedência mínima de 30 dias e a contrapartida como critério obrigatório de seleção. Ressalte-se que a contrapartida, assim como a prestação de contas referente ao uso do benefício, constitui obrigação legal e consta no anexo do edital (arts. e 10 da Lei nº 14.017/20). Por sua vez, não se tratando de edital de licitação, não há falar em nulidade do edital em virtude da proibição de participação dos "licitantes" que foram candidatos a cargos eletivos em 2020, sobretudo porque a parte autora não comprovou - sequer alegou - que a sua desclassificação decorreu deste fato. Por fim, no que tange aos motivos apresentados para a desclassificação da parte autora, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente, quaisquer ilegalidades, sendo o recurso apresentado pela demandante foi examinado e indeferido fundamentadamente, conforme passo a transcrever (evento 1, OUT12): Como mostram as fotos enviadas pela responsável, bem como as postagens no facebook da empresa, o Viva Mais Festas e Eventos é um local de eventos que presta serviços essencialmente para casamentos, aniversários e eventos corporativos. Por mais que nestes eventos, como um casamento, haja artistas tocando, encenando, entre outros, não é uma contratação do Viva Mais Festas e Eventos, e sim de quem alugou o local para sua festa. Sendo assim o Viva Mais Festas não se enquadra como um local promotor de cultura, e sim como um espaço de locação para eventos em geral. Mesmo que tenha havido, em algum momento, a contratação específica de artistas para um evento promovido pelo próprio Viva Mais Festas e Eventos, ainda assim não caracterizaria o espaço como cultural, a menos que essa prática fosse recorrente. Para ser caracterizado como espaço cultural o local precisa de uma atuação específica na área de promoção da cultura. Sendo assim, o Espaço Viva Mais Festas e Eventos não se enquadra nos termos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, para receber estes recursos e por isso este pedido está indeferido. (destaquei). Os fundamentos apresentados pela comissão avaliadora para o indeferimento do recurso não foram elididos pela documentação anexada aos autos. Nesse sentido, a parte autora não comprovou a inscrição em um dos cadastros mencionados no art. , § 1º, da Lei nº 14.017/20, tampouco o seu enquadramento no art. 8º da mesma Lei, merecendo destaque que no objeto do contrato social suas atividades são assim descritas: Convém consignar que os atos praticados pelo administrador público gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Consequentemente, para infirmar tal presunção, afigura-se imprescindível a demonstração cabal da ilegalidade, o que, em princípio, exige contraditório. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente formulado na inicial. 4.1. Indefiro a gratuidade da justiça, nos termos acima expostos. Não vejo razão para, por ora, alterar o entendimento acima. Atualmente, o art. 98 do CPC/2015 estipula o seguinte a respeito da matéria: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no art. art. 99, § 3º, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Evidentemente, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário (presunção juris tantum). Por outro lado o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos, consignando que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Em relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que elas têm direito ao benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Segue o precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (embargos de divergência XXXXX), no qual houve a uniformização da orientação daquela Corte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos". (EREsp XXXXX/RS. Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA. Corte Especial do STJ. Data do Julgamento: 09/06/2011). A orientação restou cristalizada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:"Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No mesmo sentido são os julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADA. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita acaso demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Não demonstrada a situação de precariedade financeira da empresa, deve ser indeferido o benefício de AJG à pessoa jurídica. (TRF4, AG XXXXX-56.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/07/2019) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. DA LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO STJ. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do IUJ nº 5008804-40.2012.404.7100, definiu entendimento no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. da Lei nº 1.060/50. Nesse contexto, tendo sido prestada declaração de hipossuficiência e inexistindo qualquer elemento apto a infirmar o seu teor, a parte agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. 2. No que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), o que não restou comprovado no caso dos autos. (TRF4, AG XXXXX-82.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/07/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AJG. CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - No tocante à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições de suportar os encargos processuais. Não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade, sendo exigível prova consistente da hipossuficiência alegada. Nesse sentido, o enunciado da súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II - Ainda que as fotografias e o laudo técnico elaborado por engenheiro civil demonstrem as más condições do bem, entende-se que a perícia judicial - realizada por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e sob o crivo do contraditório - é de suma importância para a verificação da origem e extensão dos defeitos apresentados. III. Não há como afirmar, ao menos neste momento processual, se houve a ocorrência ou não das hipóteses aptas a prorrogar o prazo para entrega da obra, o que reclama dilação probatória, inviável na via estreita do agravo de instrumento. (TRF4, AG XXXXX-10.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/06/2019) Destaque-se que, para justificar a concessão do benefício, não bastam simples alegações acerca da situação econômico-financeira das empresas em geral. A mera existência de débitos em aberto igualmente não demonstra efetivamente a condição financeira da pessoa jurídica. Diante disso, em que pese a empresa autora ter operado com prejuízo em 2020 (evento 1, DECLPOBRE6, autos originários), tenho que não restou cabalmente demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, as quais, vale dizer, não tendem a ser elevadas. Isso porque, como já destacado, a existência de dívidas e a crise no setor de eventos, por si só, não são suficientes a comprovar a impossibilidade arcar com o custo da demanda, mormente quando os extratos acostados dão conta de que, ainda que tenha encerrado os meses de dezembro e janeiro passados no vermelho, segue recebendo valores em sua conta corrente (evento 1, OUT2 e OUT3 destes autos). Portanto, não comporta reparos a decisão agravada no ponto. Outrossim, quanto a tutela antecipada, não prosperam as alegações aventadas no recurso. A agravante aduz que não descuida que a hipótese não se confunde com licitação, afirmando que sua irresignação ocorre porque o Chamamento Público é forma de contratação destinada a firmar parcerias com OSC e que por isso, apesar da previsão legal na Lei Aldir Blanc, não seria o meio adequado para formalizar contratação de pessoas físicas e jurídicas. Conforme admite a própria recorrente, a Lei nº 14.017/2020 previu expressamente a possibilidade de apoiar o setor cultural por meio de chamadas públicas: Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de: I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. § 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo. - grifei. Ainda que a recorrente discorde da escolha do legislador pelo chamamento público, não é possível afirmar ilegalidade quando adotado procedimento expressamente previsto na legislação de regência. Da mesma forma, não se pode vislumbrar qualquer inconstitucionalidade na modalidade adotada, que se encontra em consonância com os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. Ademais, o chamamento público previsto especificamente na Lei nº 13.019/2014, consistente em procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil (OSC) para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento com o Poder Público, em nada se confunde com a chamada pública prevista pela Lei nº 14.017/2020, sendo certo que a existência do primeiro instrumento não constitui óbice para a do outro. Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela requerente. Do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, na forma da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Publique-se.
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