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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 155 RS XXXXX-6

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

DIREITO À VIDA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E DIREITO À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO QUANDO HÁ RISCO DE VIDA DE MENOR. VONTADE DOS PAIS SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL.

O recurso de agravo deve ser improvido porquanto à denunciação da lide se presta para a possibilidade de ação regressiva e, no caso, o que se verifica é a responsabilidade solidária dos entes federais, em face da competência comum estabelecida no art. 23 da Constituição federal, nas ações de saúde.A legitimidade passiva da União é indiscutível diante do art. 196 da Carta Constitucional.O fato de a autora ter omitido que a necessidade da medicação se deu em face da recusa à transfusão de sangue, não afasta que esta seja a causa de pedir, principalmente se foi também o fundamento da defesa das partes requeridas.A prova produzida demonstrou que a medicação cujo fornecimento foi requerido não constitui o meio mais eficaz da proteção do direito à vida da requerida, menor hoje constando com dez anos de idade.Conflito no caso concreto dois princípios fundamentais consagrados em nosso ordenamento jurídico-constitucional: de um lado o direito à vida e de outro, a liberdade de crença religiosa.A liberdade de crença abrange não apenas a liberdade de cultos, mas também a possibilidade de o indivíduo orientar-se segundo posições religiosas estabelecidas.No caso concreto, a menor autora não detém capacidade civil para expressar sua vontade. A menor não possui consciência suficiente das implicações e da gravidade da situação pata decidir conforme sua vontade. Esta é substituída pela de seus pais que recusam o tratamento consistente em transfusões de sangue.Os pais podem ter sua vontade substituída em prol de interesses maiores, principalmente em se tratando do próprio direito à vida.A restrição à liberdade de crença religiosa encontra amparo no princípio da proporcionalidade, porquanto ela é adequada à preservar à saúde da autora: é necessária porque em face do risco de vida a transfusão de sangue torna-se exigível e, por fim ponderando-se entre vida e liberdade de crença, pesa mais o direito à vida, principalmente em se tratando não da vida de filha menor impúbere.Em conseqüência, somente se admite a prescrição de medicamentos alternativos enquanto não houver urgência ou real perigo de morte.Logo, tendo em vista o pedido formulado na inicial, limitado ao fornecimento de medicamentos, e o princípio da congruência, deve a ação ser julgada improcedente. Contudo, ressalva-se o ponto de vista ora exposto, no que tange ao direito à vida da menor.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DEU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, VENCJUIZ FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, ENTENDENDO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE PERMITAM TRATAMENTOS ALTERNATIVOS E QUE EVITEM A TRANSFUSÃO DE SANGUE, QUE SERIA O TRATAMENTO MAIS EFICAZ, POR NÃO SER O DESEJADO PELOS FAMILIARES EM VIRTUDE DE CONVICÇÃO RELIGIOSA, POIS O AFASTAMENTO DO RISCO DE VIDA NÃO PODE CONDUZIR AO SACRIFICIO DA LIBERDADE DE CRENÇA, VOTO DIVERGENTE EM GABDEFERIDA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS A TÍTULO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO MPF.

Resumo Estruturado

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA, DOENÇA GRAVE.LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ESTADO, MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.NECESSIDADE, MEDICAMENTO, ORIGEM, RECUSA, PAIS NATURAIS, TRANSFUSÃO DE SANGUE.INCAPACIDADE CIVIL, MENOR IMPÚBERE, DECLARAÇÃO DE VONTADE.POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE CRENÇA. PREVALÊNCIA, DIREITO À VIDA.ADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, MEDICAMENTO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RISCO DE VIDA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 ART-196
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 ART-196

Observações

PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 62/2006/233
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1230141

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