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24 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 7677 RS XXXXX-0

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO . POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMUNIDADE . IPI. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CF/88.

A imunidade tributária assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, ao patrimônio, rendas e serviços das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importacao e o IPI , se preenchidos os requisitos do art. 14, incs. I a III, do CTN e se a mercadoria for importada para incorporar-se ao patrimônio da entidade e atender às suas finalidades institucionais.Remessa oficial desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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