Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 80018 SC XXXXX-2

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DNER. CORTE DE ÁRVORES À MARGEM DA BR 101. CONVÊNIOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSUMADA PELO DECURSO DO TEMPO.

1. Os fins, moradia social, não justificam as possíveis ilicitudes dos meios, contudo, a questão está superada pelo decurso do tempo, mais de 10 anos, não havendo como retroceder. As árvores foram abatidas, as madeiras doadas, o convênio expirado.
2. A situação fática está inteiramente consumada, e os convênios se expiraram, pois os fatos são anteriores a agosto de 1999. A ação foi ajuizada em 1996, antecedida da ação cautelar, cuja antecipação de tutela foi cassada pela Egrégia Quarta Turma. Ademais, possivelmente alterou-se por completo com o posterior e recente alargamento/duplicação da BR 101, não havendo como, neste momento, avançar comandos judiciais sobre situação de fato, sequer cogitada no distante ano de 1996, ocasião do ajuizamento da Ação Civil Pública.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

CONVÊNIO, PREFEITURA. CORTE, ÁRVORE, MARGEM, RODOVIA FEDERAL.DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA POPULAR.RISCO, USUÁRIO.FINALIDADE, NÃO, JUSTIFICAÇÃO, ILICITUDE.IMPOSSIBILIDADE, REVERSÃO, FATO CONSUMADO. DECURSO DE PRAZO, DEZ ANOS. TÉRMINO, PRAZO DE VALIDADE, CONVÊNIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1265823