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19 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 07/01/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.080018-2/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Osvaldo Antonio Bertemes
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO DNER)
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
:
Mauro Jose Deschamps
APELADO
:
FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
ADVOGADO
:
Victor Eduardo Gevaerd e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE TORRES
ADVOGADO
:
Joao Junior Colodel
APELADO
:
MUNICIPIO DE SÃO JOAO DO SUL/SC
ADVOGADO
:
Glauco Melo Elias
APELADO
:
MUNICIPIO DE SOMBRIO
ADVOGADO
:
Fernanda Coelho Borba
APELADO
:
MUNICIPIO DE ARARANGUA
ADVOGADO
:
Laury Erno Von Muhlen
APELADO
:
MUNICIPIO DE MARACAJA
ADVOGADO
:
Pedro Zilli Neto e outro
APELADO
:
MUNICIPIO DE CRICIUMA
ADVOGADO
:
Francisco Carlos Balthazar e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE ICARA
ADVOGADO
:
Paulo Sergio Borges
APELADO
:
MUNICIPIO DE SANGAO
ADVOGADO
:
Alceu Herminio Frassetto e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SC
ADVOGADO
:
Jose Favarin Neto
APELADO
:
MUNICIPIO DE TUBARAO
ADVOGADO
:
Nestor de Oliveira Mendes e outro
APELADO
:
MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO
ADVOGADO
:
Sinara Amelia Goncalves e outro
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DNER. CORTE DE ÁRVORES À MARGEM DA BR 101. CONVÊNIOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSUMADA PELO DECURSO DO TEMPO.
1. Os fins, moradia social, não justificam as possíveis ilicitudes dos meios, contudo, a questão está superada pelo decurso do tempo, mais de 10 anos, não havendo como retroceder. As árvores foram abatidas, as madeiras doadas, o convênio expirado.
2. A situação fática está inteiramente consumada, e os convênios se expiraram, pois os fatos são anteriores a agosto de 1999. A ação foi ajuizada em 1996, antecedida da ação cautelar, cuja antecipação de tutela foi cassada pela Egrégia Quarta Turma. Ademais, possivelmente alterou-se por completo com o posterior e recente alargamento/duplicação da BR 101, não havendo como, neste momento, avançar comandos judiciais sobre situação de fato, sequer cogitada no distante ano de 1996, ocasião do ajuizamento da Ação Civil Pública.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.




































Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2010440v3 e, se solicitado, o código CRC 608A7C9F .
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Nº de Série do Certificado: 42C5154A
Data e Hora: 12/12/2007 11:21:33



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.080018-2/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Osvaldo Antonio Bertemes
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO DNER)
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
:
Mauro Jose Deschamps
APELADO
:
FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
ADVOGADO
:
Victor Eduardo Gevaerd e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE TORRES
ADVOGADO
:
Joao Junior Colodel
APELADO
:
MUNICIPIO DE SÃO JOAO DO SUL/SC
ADVOGADO
:
Glauco Melo Elias
APELADO
:
MUNICIPIO DE SOMBRIO
ADVOGADO
:
Fernanda Coelho Borba
APELADO
:
MUNICIPIO DE ARARANGUA
ADVOGADO
:
Laury Erno Von Muhlen
APELADO
:
MUNICIPIO DE MARACAJA
ADVOGADO
:
Pedro Zilli Neto e outro
APELADO
:
MUNICIPIO DE CRICIUMA
ADVOGADO
:
Francisco Carlos Balthazar e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE ICARA
ADVOGADO
:
Paulo Sergio Borges
APELADO
:
MUNICIPIO DE SANGAO
ADVOGADO
:
Alceu Herminio Frassetto e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SC
ADVOGADO
:
Jose Favarin Neto
APELADO
:
MUNICIPIO DE TUBARAO
ADVOGADO
:
Nestor de Oliveira Mendes e outro
APELADO
:
MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO
ADVOGADO
:
Sinara Amelia Goncalves e outro
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação do Ministério Público Federal (fls. 695-701) inconformado com a sentença (fl. 674 e segs.), proferida em 18.08.1999, e que houve por bem julgar improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama, DNER, Estado de Santa Catarina, Fatma, Município de Torres, Município de São João do Sul, Município de Sombrio, Município de Araranguá, Município de Maracajá, Município de Criciúma, Município de Içara e Município de Sangão, objetivando a declaração de nulidade dos convênios firmados entre os réus por serem lesivos ao meio ambiente. Os convênios firmados com o DNER, prefeituras municipais e Fatma objetivaram o corte das árvores nas margens da Rodovia BR 101, ao argumento de que as árvores marginais provocariam insegurança nas estradas. Os convênios ofenderiam a moralidade e a legalidade. As árvores estariam sendo retiradas dos locais inadequados, houve omissão na avaliação prévia para as doações. Os motivos determinantes do convênio seriam inconsistentes, pois acidentes nas estradas ocorrem por imprudência dos motoristas.
No seu apelo o Ministério Público Federal reitera para pedir a reforma parcial da decisão para a) anular os convênios objeto desta ação, no tocante a sua cláusula 5ª (da contrapartida), determinando fiquem as árvores eventualmente cortadas à disposição do DNER; b) declarar a nulidade dos convênios no tocante à permissão de corte de árvores nas zonas urbanas dos municípios interessados (fl. 701).
O recurso foi contra-arrazoado.
Autos distribuídos ao Gabinete Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde em 5 de novembro de 2001 (fl. 837). Em 7 de junho de 2006, o Desembargador Federal Ricardo Teixeira Valle Pereira abriu vista ao Ministério Público Federal, que ofereceu parecer (fl. 341 e segs.) pelo provimento do recursom, tendo, posteriormente, recebido os autos por atribuição.
É o relatório.
























VOTO
























A respeitável sentença, considerando que o corte era de pínus e eucaliptos, espécimes exóticas, e de que tais vegetais poderiam oferecer riscos ao usuários da rodovia, bem como de que a destinação da madeira seria a doação para construção de casas populares para a população de baixa renda, julgou improcedente a ação não vislumbrando nulidade ou ofensa à legalidade e moralidade nos convênios.
Ocorre que, como já se verificou na Apelação Cível nº 2000.04.01.112401-5/SC, a situação fática está inteiramente consumada, e os convênios se expiraram, pois os fatos são anteriores a agosto de 1999 (fl. 692). A ação foi ajuizada em 1996, antecedida da ação cautelar antes referida, cuja antecipação de tutela foi cassada pela Egrégia Quarta Turma.
O apelo e o bem lançado parecer Ministerial de lavra do eminente Procurador Regional da República Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, ao passo que reclamam da demora, pois "o recurso, após seu processamento, foi protocolado nesta Corte em 5 de novembro de 2001, tendo sido remetido à Procuradoria Regional para parecer apenas em 8 de junho de 2006", destacam a violação do artigo 17, inciso II, alínea a da Lei n.º 8.666/1993, salientando que não há norma que dispense a avaliação dos bens dados, no caso as madeiras extraídas. Com razão, por insignificante que fosse o valor das toras de madeira, haveriam de ser avaliadas antes da doação.
Por outro lado, os fins, moradia social, não justificam as possíveis ilicitudes dos meios, contudo, a questão está superada pelo decurso do tempo, mais de 10 anos, não havendo como retroceder. As árvores foram abatidas, as madeiras doadas, o convênio expirado.
A situação fática possivelmente alterou-se completamente com o posterior e recente alargamento/duplicação da BR 101, não havendo como, neste momento, avançar comandos judiciais sobre situação de fato, sequer cogitada no distante ano de 1996, ocasião do ajuizamento da Ação Civil Pública.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
É o voto.
























Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2010439v4 e, se solicitado, o código CRC A05FDB8D .
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/11/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.080018-2/SC
ORIGEM: SC XXXXX



RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Francisco de Assis Sanseverino
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Osvaldo Antonio Bertemes
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO DNER)
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
:
Mauro Jose Deschamps
APELADO
:
FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
ADVOGADO
:
Victor Eduardo Gevaerd e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE TORRES
ADVOGADO
:
Joao Junior Colodel
APELADO
:
MUNICIPIO DE SÃO JOAO DO SUL/SC
ADVOGADO
:
Glauco Melo Elias
APELADO
:
MUNICIPIO DE SOMBRIO
ADVOGADO
:
Fernanda Coelho Borba
APELADO
:
MUNICIPIO DE ARARANGUA
ADVOGADO
:
Laury Erno Von Muhlen
APELADO
:
MUNICIPIO DE MARACAJA
ADVOGADO
:
Pedro Zilli Neto e outro
APELADO
:
MUNICIPIO DE CRICIUMA
ADVOGADO
:
Francisco Carlos Balthazar e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE ICARA
ADVOGADO
:
Paulo Sergio Borges
APELADO
:
MUNICIPIO DE SANGAO
ADVOGADO
:
Alceu Herminio Frassetto e outros
APELADO
:
MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SC
ADVOGADO
:
Jose Favarin Neto
APELADO
:
MUNICIPIO DE TUBARAO
ADVOGADO
:
Nestor de Oliveira Mendes e outro
APELADO
:
MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO
ADVOGADO
:
Sinara Amelia Goncalves e outro
Certifico que, o (a) 4ª TURMA ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1265823/inteiro-teor-14021932