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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2021.4.04.7000 PR XXXXX-85.2021.4.04.7000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Trata-se de petição na qual a apelante manifesta oposição ao julgamento virtual (18-2-2022 a 2-2-2022), tendo em vista que o patrono da requerente pretende realizar sustentação oral, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 47 do E. TRF4, em sessão por videoconferência. Afirma acerca das particularidades e complexidade do feito que justificariam esclarecimentos, especialmente sobre a demonstração de que as verbas não possuem natureza salarial e a extensão dos conceitos de "folha de salários" e "demais rendimentos decorrentes do trabalho", previstos no texto constitucional. Sobre a possibilidade de sustentação oral, o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dispõe que: Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses: I - recurso de apelação cível ou criminal; (...) Sendo assim, defiro o pedido. Retire-se o feito da pauta de julgamento, com oportuna inclusão em sessão telepresencial. Intimem-se.
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