Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-67.2020.4.04.7003 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Documento:40003494914
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 4º Andar - SREC - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3490 - www.trf4.jus.br - Email: srec@trf4.jus.br

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº XXXXX-67.2020.4.04.7003/PR

RECORRENTE: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA/ (IMPETRANTE)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O presente recurso versa sobre matéria (s) já submetida (s) à análise do Supremo Tribunal Federal segundo o regime de repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim especificado a (s) controvérsia (s):

Tema STF 1221 - Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros.

O STF, entretanto, ao examinar a (s) matéria (s), firmou o seguinte entendimento:

Tema STF 1221 - "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros."

Por sua vez, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015, deve ser negado seguimento aos recursos extraordinários que versem sobre questão à qual o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a ausência de repercussão geral.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003494914v1 e do código CRC ac9a2a37.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 8/9/2022, às 15:18:28

40003494914 .V1


Conferência de autenticidade emitida em 11/09/2022 04:40:03.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1635100154/inteiro-teor-1635100155