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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Documento:40003621540
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-69.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAG FRETAM EST RS (AUTOR)

ADVOGADO: Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242)

ADVOGADO: Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117)

ADVOGADO: SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547)

ADVOGADO: Darci Norte Rebelo (OAB RS002437)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados em desfavor o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, pelos quais objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 49 da Lei 13.146/15, em razão de sua indevida ingerência na esfera de atuação das empresas privadas substituídas e, por consequência, autorização para que essas pudessem adquirir e licenciar ônibus sem plataforma elevatória ou Dispositivo de Poltrona Móvel - DPM, ou, caso não acolhido em sua integralidade o pedido, atribuir ao art. 49 da Lei 13.146/15 interpretação conforme a Constituição, a fim de limitar a adaptação para acessibilidade em 5% da frota, ou, caso não acolhidos os pedidos de inconstitucionalidade, declarar a inaplicabilidade da Portaria INMETRO nº 269/2015 às empresas filiadas, seja por se destinar ao serviço público de transporte de passageiros, seja pelo fato de a Lei 13.146/15, em seu art. 49 c/c art. 125, IV, facultar às empresas de fretamento prazo maior para adaptação de suas frotas.

Em suas razões recursais, arguiu a nulidade da sentença na medida em que não foi oportunizada a produção de provas pelas quais pretendia comprovar a desproporcionalidade da norma combatida. Esclareceu estar a contestar a exigência da Portaria 269/2015 relativa à presença obrigatória de plataforma elevatória ou Dispositivo de Poltrona Móvel - DPM em toda a frota, dado o elevado custo de aquisição e de manutenção do dispositivo, assim como da desnecessidade em face do serviço prestado. Destacou que as substituídas prestam a atividade de transporte de pessoas por fretamento, tratando-se de serviço de natureza privada, de livre iniciativa, com livre negociação de preço entre as partes contratantes, sendo os destinatários dos serviços previamente delimitados pela parte contratante, motivo pelo qual depende de mera autorização do órgão público competente para atuar, atuação que se dá na forma do art. 43 da Lei 10.233/01. Com relação às políticas de acessibilidade, sublinhou que, pela Lei 10.048/00, as destinatárias das obrigações de acessibilidade integral são as empresas prestadoras de serviço público, natureza, pois, incompatível com a atividade de fretamento. Referiu que a Lei 13.146/15 assegura o direito ao transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo os comandos a tanto contidos em seus artigos destinados ao serviço público de transporte coletivo de passageiros. Apontou que a lei definiu o prazo de quarenta e oito meses, contados do início de sua vigência, para que houvesse a renovação da frota das empresas de fretamento e turismo a fim de que fosse adequada para fins de acessibilidade. Todavia, sustentou que tal diploma fere o princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica. Asseverou que a Portaria INMETRO nº 269/15 seria destinada apenas ao serviço público de transporte coletivo e, caso entendida sua aplicabilidade também ao transporte por fretamento, deveria ela se submeter ao disposto na Lei 13.146/15 quanto ao prazo conferido às empresas que realizam tal atividade para adaptarem suas frotas. Defendeu a inconstitucionalidade do art. 49 da Lei 13.146/15 sustentando que a ação reguladora do Estado, enquanto compulsória para o serviço público, seria meramente indicativa para o serviço privado, competindo em tais casos ao administrador da empresa definir a melhor estratégia para a prestação do serviço alinhado à lógica de mercado. Além disso, apontou que a interpretação ampla dada ao referido dispositivo também se revela inconstitucional haja vista o princípio da intervenção mínima na atividade privada pelo Estado, o qual veio a ser confirmado pela edição da Lei 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A partir disso, pleiteou a reforma da sentença aduzindo que a mesma não atentou ao campo de aplicabilidade da Convenção aprovada pelo Decreto 6.949/09, assim como por ter sido equivocada a interpretação empregada à Lei 10.048/00 e à Lei 10.098/00, uma vez que os transportes privados, tal como o prestado por fretamento, não são abertos ao público, o que colide com a garantia de liberdade de acesso adotada como fundamento para as políticas de acessibilidade. Esclareceu que, a despeito disso, as empresas de fretamento possuem ônibus adaptados de acordo com suas necessidades, sendo, por isso, a exigência de que a integralidade da frota seja adaptada uma desproporcionalidade. Nessa medida, requereu seja anulada a sentença dada a não oportunização do direito à produção de provas ou, caso não acolhida a preliminar, sejam os pedidos iniciais acolhidos.

Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos eletronicamente a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Da preliminar de nulidade da sentença

Sustenta o apelante que, pelo fato de não ter sido oportunizado o direito à produção de provas, a sentença de improcedência proferida teria incorrido em nulidade. Justifica a nulidade apontando que objetivava produzir prova testemunhal para comprovar que a regra que dispunha sobre a obrigatoriedade da frota de veículos de transporte de fretamento possuir plataforma elevatória ou dispositivo de poltrona móvel constituir-se-ia em medida desproporcional.

Ocorre, todavia, que o pedido delimitado pela parte autora nesta demanda refere-se exclusivamente à matéria de direito, não havendo necessidade de produção de provas. Por essa razão não há se falar em ilegalidade no julgamento antecipado do mérito tal como autorizado pelo art. 355, I, do CPC.

A desproporcionalidade que sustenta o apelante dá-se pela perspectiva própria dos valores constitucionais que se encontrariam em conflito, quais sejam o da livre iniciativa e o da proteção e promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência, não havendo, assim, necessidade de dilação probatória.

Nesses termos, rejeita-se a preliminar de nulidade.

Do mérito

Em seu recurso a parte autora, atuando como substituta das empresas prestadoras do serviço de transporte por fretamento a si filiadas, busca o afastamento, por declaração incidental de inconstitucionalidade, do art. 49 da Lei 13.146/15, a fim de impedir que seja obrigada a adquirir veículos de transporte coletivos adaptados, ou a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo de modo a limitar a obrigatoriedade de aquisição de veículos adaptados à parcela da totalidade da frota de cada empresa, isso porque, por força da Portaria INMETRO nº 269/2015, com a redação que lhe foi dada pela Portaria INMETRO nº 205/2017, passou-se a exigir que todos os veículos a que se refere a Portaria nº 152/2009 - veículos acessíveis de características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros - fabricados a partir de 01 de julho de 2018 possuíssem, como meio de embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o equipamento de acessibilidade apropriado, devidamente certificado e registrado.

A sentença proferida valeu-se dos seguintes fundamentos para julgar improcedentes os pedidos da parte autora:

(...)

FUNDAMENTAÇÃO

Sem matérias preliminares a analisar, passo, de pronto, ao mérito.

A questão discutida nesta demanda engloba direito das pessoas com deficiência, ainda que sob vertente bem específica, matéria que encontra proteção constitucional abrangente (art. 23, II, CF), sendo determinante à União e aos entes federados "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.", mas também proteção específica, derivada dos arts. 227, § 2º e 244 da Carta Magna.

Considerando todas as leis e regulamentos invocados pelas partes no curso da demanda, antes que se chegue à específica questão proposta (constitucionalidade do art. 49 da Lei 13.146/2015), impõe-se examinar a legislação que afeta ou que regula este direito, em aspecto mais amplo.

A começar, o Decreto 6.949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, introduzindo-os, assim, no cenário legislativo brasileiro. No que interessa à presente demanda importa destacar que a acessibilidade foi eleita como princípio da Convenção, cujo art. 9º determina:

"1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;"

Como se vê, em princípio, não decorre, da Convenção, a obrigatoriedade de adaptação dos meios de transporte privado às necessidades da pessoa com deficiência.

Contudo, no âmbito da legislação interna o art. da Lei 10.048/2000 estabeleceu que:

Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

Já a Lei 10.098/2000 tratou especificamente sobre critérios para promoção da acessibilidade, que era definida em seu art. , antes das alterações introduzidas pela Lei 13.146/2015, como a "possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida". O art. 16 desta lei determina que: "Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas."

Como se vê, enquanto a Convenção utilizou a terminologia de transportes e serviços públicos, ou de uso público, as leis nacionais valeram-se da expressão "transporte coletivo". Com o advento da Lei 13.146/2015, o inciso I do art. da Lei 10.098/2000 teve sua redação alterada, passando, a acessibilidade, a ser definida como:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (grifei)

Como antes a Lei 10.098/00 já se valia da expressão transporte coletivo, percebe-se que o legislador interno sempre foi mais abrangente que o da Convenção, pois transporte coletivo, por englobar transportes privados, difere da concepção de transporte público, muito embora apenas a partir da Lei 13.146/15 o conceito de acessibilidade tenha sido alargado incluindo expressamente "serviços privados de uso coletivo." Antes, contudo, a proteção da acessibilidade, nos termos das Leis 10.048 e 10.098/2000 já abrangia o transporte coletivo (que inclui transporte privado), decorrendo das referências contidas nos artigos supratranscritos.

Ditas leis foram regulamentadas pelo Decreto 5.296/2004, onde a questão da acessibilidade no transporte coletivo rodoviário foi tratada nestes termos:

"Seção II

Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário

Art. 38. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1 o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 38. No prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação das normas técnicas referidas no § 1º, os veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.014, de 2019)

§ 1o As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da publicação deste Decreto.

§ 2o A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.

§ 3o A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto.

§ 4o Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos destinados exclusivamente às empresas de transporte de fretamento e de turismo, observado o disposto no art. 49 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)"

Seguindo a concepção das leis que regulamentou, o Decreto 5.296/04 não restringiu as regras de acessibilidade ao transporte público, incluindo, declaradamente, o transporte coletivo. E o transporte por fretamento está incluído nesta modalidade, tanto assim que ao pretender fixar um prazo distinto para adaptação dos veículos que operam nesta modalidade, o legislador incluiu o § 5º acima citado, através da Lei 13.146/15. Não fosse o prazo específico indicado no art. 49 da Lei 13.146/15, a obrigação da adaptabilidade dos veículos utilizados no transporte por fretamento e turismo, deveria obeceder ao cronograma do Decreto.

Perante este panorama, o que se verifica é que a exigência posta no art. 49 da Lei 13.146/2015 é nova apenas no prazo. E por que antes não houve insurgência quanto às exigências estabelecidas nas Leis 10.048 e 10.098 e no Decreto 5.296? Provavelmente, porque não estavam regradas em norma técnica (de modo a traduzir exigibilidade), ao encargo do INMETRO, conforme refere o § 1º acima citado.

Dessa incumbência, o INMETRO ocupou-se, primeiramente, pela Portaria 152/2009 e depois pela Portaria 269/2015, estabelecendo regras de conformidade para a fabricação de veículos acessíveis, bem como prazos para sua observação e cumprimento. A Portaria 269/2015 proibiu o uso da cadeira de transbordo e estabeleceu a obrigatoriedade da plataforma elevatória veicular (regulada na Portaria 164/2015), a partir de 31 de março de 2016. Este prazo, depois, foi sucessivamente estendido para 1º de julho de 2016 (Portaria 151/2016), 1º de julho de 2017 (Portaria 294/2017) e, novamente, para 1º de julho de 2018 (Portaria 205/2017).

Nesse ínterim, sobreveio o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 06/07/2015), garantindo que "o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso." (art. 46). O § 2º do art. 46 estabeleceu a abrangência da legislação nestes termos:

"§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

Deste modo, o art. 48 frisou que" os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. "Finalmente, sobre a abrangência em relação ao transporte por fretamento, o art. 49 foi muito específico:

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência)

Para regulamentar a nova lei, o INMETRO expediu a Portaria 151, de 30 de março de 2016, na qual houve a seguinte especificação:

"Art. 3º Determinar que o art. 3º da Portaria Inmetro n.º 269/2015 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º Determinar que as determinações desta Portaria aplicar-se-ão à fabricação de veículos de características rodoviárias destinados ao transporte de passageiros sob regime de fretamento, incluídos os destinados a serviços de transporte turístico.”

Deste modo, em que pese a legislação até então posta já viabilizar a aplicação das regras de acessibilidade a quaisquer veículos de uso coletivo (o que, no ver deste juízo, inclui o transporte por fretamento), a edição da Lei 13.146/2015 e da Portaria 151/2016 afastou qualquer dúvida porventura subsistente.

Quanto aos prazos para cumprimento das regras de acessibilidade, a Lei 13.146/15 estabeleceu-o em 48 meses, especificamente para as empresas de transporte de fretamento e turismo (art. 125, IV, da Lei 13.146/15), contados da sua entrada em vigor. Como a lei entrou em vigor em 06/01/2016, este prazo venceu em 06/01/2020. Paradoxalmente, porém, a última Portaria do INMETRO fixou o prazo de 1º.07.2018 (Portaria 205/2017), para as empresas fabricantes de veículos destinados ao transporte coletivo produzirem tais veículos obrigatoriamente com a inclusão da plataforma elevatória. Este descompasso já foi objeto de exame por ocasião da decisão antecipatória (evento 13), pois o cumprimento dos prazos da portaria inviabilizaria às empresas de fretamento e turismo adquirirem veículos novos sem a plataforma elevatória, após julho de 2018, dado que os fabricantes não poderiam produzi-los sem o equipamento, muito embora as empresas ainda dispusessem de prazo para adaptar sua frota às regras da acessibilidade. A par de já resolvido este impasse, nos termos da citada decisão, cabe observar que em setembro de 2019 foi editado o Decreto 10.014, determinando aos fabricantes, em relação às empresas de fretamento, a obediência ao prazo do art. 49 (c'c art. 125, IV) da Lei 13.146/2015.

Frente a este panorama legislativo, não há dúvida que existe legislação que suporta a exigência posta pelo INMETRO. Como se salientou acima, a legislação brasileira sempre ocupou-se de incluir no regramento acerca da acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência, o transporte coletivo. Neste sentido, foi mais ampla que as próprias orientações da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que fixa regras para o transporte público. E não há empecilho a que o faça. Uma vez subscrita a Convenção, os signatários têm de amoldar seu cenário legal àquilo que foi convencionado, sem, porém, que isso os impeça de ir além. No caso, claramente, o legislador brasileiro optou por ampliar o espectro de afetados pelas normas, nelas incluindo qualquer espécie de transporte coletivo.

Pelo prisma formal, portanto, não há fundamento para que sejam afastadas as disposições da Lei 13.146/2015. Certo que o Sindicato autor alegou que as portarias do INMETRO referem-se ao transporte coletivo de passageiros, terminologia que, no seu entender, abrange apenas o transporte público e não o transporte fretado de pessoas. Fundamenta a distinção em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do RE 94513, que teria distinguido entre transporte de passageiros e de pessoas. Tenho que o argumento não procede. A leitura do acórdão referido revela que nele o STF tratou de uma questão tributária, autorizando a cobrança de imposto sobre o transporte rodoviário quando emitida passagem (o que não ocorre no transporte para fins turísticos ou fretado), apenas porque essa era, nos termos da legislação então questionada, o fato gerador do indigitado tributo. Isso, de modo algum, autoriza concluir que a legislação que trata da obrigatoriedade de utilização de plataforma elevatória para pessoas com deficiência, não se aplica ao transporte por fretamento, porque nele não há passageiros. Como já dito, a legislaçõ brasileira tratou desta questão em relação ao transporte coletivo, no qual se inclui o transporte por fretamento ou para turismo. Por outro lado, não se pode deixar de observar que, a partir da edição da Portaria 151, de 2016, esta discussão se tornou inócua, porque ela sujeitou, expressamente, o transporte de passageiros sob o regime de fretamento (art. 3º) às exigências da Portaria 269/2015. Nestes termos, não prospera o pedido da inicial para que sejam, as filiadas do Sindicato autor, alijadas das regras postas na Portaria 269/2015.

Superados todos estes pontos, cabe então analisar os argumentos da exordial no que toca à pretensa inconstitucionalidade do art. 49 da Lei 13.146/2015, o qual estabelece que o transporte por fretamento e turismo deve incluir mecanismos de acessibilidade. Aqui, o autor alega violação aos princípios da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, assim protegidos na Constituição Federal:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)"

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

O Sindicato autor representa um grupo de empresas que atuam no ramo do transporte coletivo por fretamento. As regras contestadas nesta demanda limitam-se a impor, nos veículos utilizados neste serviço, um dispositivo que assegure a acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência. Não há qualquer proibição à atividade econômica, nem mesmo uma restrição. Ninguém está impedido de exercer esta atividade. Os interessados têm, apenas, de cumprir o regramento estabelecido pelo Poder Público acerca de um equipamento. O autor confunde livre mercado, ou livre iniciativa, com mercado desregulado, o que não se justifica. Existindo uma razão determinante, é evidente que o Poder Público pode estabelecer regras para o funcionamento, a segurança e a acessibilidade dos serviços. A liberdade de iniciativa não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas tendo em vista sua compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos fundamentais e proteções constitucionais, individuais ou sociais, como, no caso, especificamente, permite o art. 174 da CF. A própria leitura do art. 170 da CF evidencia que a ordem econômica visa à promoção de uma existência digna, conforme à justiça social. E o que fez o Poder Público foi singelamente exigir a incorporação, nos veículos utilizados nos serviços de fretamento, de um equipamento que permite a locomoção de pessoas com deficiência, como meio de proteção à sua mobilidade e, consequentemente, à sua dignidade. Exigência desta ordem, derivada, inclusive, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, justifica-se pelo propósito de proteção e garantia de tais direitos. O custo que isto implica (encarecimento do preço dos veículos) de modo algum é argumento que pode ser contraposto ao bem maior que tal exigência tutela, pela evidente desproporção entre os valores jurídicos e sociais em questão. Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade material no art. 49 da Lei 13.146/2015.

Finalmente, considerando o pedido sucessivo, de inconstitucionalidade do art. 49, sem redução de texto, o autor aponta suposta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alegando que a exigência de incorporação de equipamento para transporte de pessoas com deficiência deveria ficar restrita a um percentual da frota. Nesse ponto, pondera que o público alvo de seus serviços é conhecido de antemão, permitindo que o atendimento a necessidades especiais seja efetuado por meios alternativos (carro particular, por exemplo). A questão proposta pelo autor, portanto, versa sobre o modo e a extensão da medida protetiva discutida nos autos (inserção, nos veículos utilizados pelo transporte por fretamento, de dispositivo de acesso às pessoas com deficiência).

O Supremo Tribunal Federal já assentou que a "intervenção estatal no domínio econômico deve guardar pertinência com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" ( ARE XXXXX). Evidente que a intervenção do Estado no domínio econômico deve observar a relação entre a medida e o interesse que se visa tutelar, preservando os princípios constitucionais, especialmente considerando que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento do próprio Estado (art. , III, CF). Aqui, o interesse tutelado é o "direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida" que deverá ser "assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso." (art. 46 da Lei 13.146/2015). Resta saber se a extensão com que a medida de proteção deste interesse foi concebida é adequada, isto é, se está conforme à Constituição, pelo prisma da proporcionalidade.

A começar, observo que a Lei 13.146/2015 traz regras sobre a inclusão da pessoa com deficiência, assim dispondo em seu art. : "É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania." (grifei). Destaco este ponto, porque a questão da inclusão da pessoa com deficiência no seu contexto social e profissional é de suma importância para as políticas que se propõem neste campo. Quer dizer, não basta ofertar uma facilidade, pois a medida proposta tem de ser apta a reduzir desigualdades e a proporcionar inclusão efetiva. No caso, a aceitação de uma solução alternativa para o transporte do trabalhador com deficiência, apartado dos demais, pode acentuar a desiguladade e ainda privá-lo do convívio salutar com o grupo. A fim de evitar uma distinção que pode trazer tal efeito, correta a determinação legislativa que impõe a disponibilidade do equipamento em 100% da frota.

Por outro lado, ainda que o público alvo do serviço seja conhecido de antemão, há a considerar a questão da demanda reprimida, no sentido de que muitas empresas podem evitar a contratação de pessoas com deficiência antevendo dificuldades com o transporte, que teriam de ser gestionadas caso a caso. Outrossim, se o equipamento não estiver presente em todos os veículos, a contratação de serviço distinto pode representar custo excessivo, servindo como desestímulo. Assim, a determinação de que todos os veículos disponham de equipamento facilitador do transporte para pessoas com deficiência distribui o custo de modo uniforme, afastando eventual fator inibidor de contratações.

Quanto aos paradigmas citados pelo autor, como serviços de táxi e locação de carros, onde há imposição de normas de acessibilidade apenas a um percentual da frota, observo que a comparação não se revela adequada. Esta espécie de transporte não impacta no direito fundamental de acesso ao trabalho ou ao ensino (o fretamento, em regra, destina-se ao público que se desloca para as empresas ou escolas), onde a remoção de quaisquer dificuldades ou entraves se impõe como prioritária, especialmente porque a frota não adaptada pode desestimular contratações. No que pertine aos deslocamentos de estudantes, a restrição dos equipamentos a um percentual da frota pode implicar em custo extra ao estudante com mobilidade restrita (isto se for encontrado meio alternativo para sua locomoção), acarretando severa desigualdade.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência estabelece como princípios:

"Os princípios da presente Convenção são:

a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;

b) A não-discriminação;

c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;"

Já a Constituição Federal trata expressamente da questão dos veículos de transporte coletivo no art. 244:

"Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º."

Não há como concluir, face às ponderações acima alinhadas, que tais comandos estariam plenamente atendidos, se se estabelecesse a adaptação de apenas um percentual dos veículos. No fim, o que temos é um confronto entre um valor econômico (diminuição dos custos das empresas) e o direito de mobilidade das pessoas com deficiência. E, dada à magnitude do bem protegido neste último caso, evidente que não se pode atribuir a pecha de inconstitucionalidade (ainda que sem redução de texto) ao comando legal que determina a adaptação da integralidade da frota de veículos às necessidades das pessoas com deficiência.

Refutados, assim, todos os argumentos do autor, improcedem seus pedidos. Quanto à decisão antecipatória (evento 13), já não necessita de revogação, porque teve seus efeitos limitados no tempo.

ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

(...)

Da análise das razões recursais apresentadas pela parte não se vislumbram fundamentos aptos a superar as conclusões da sentença proferida, cuja análise acerca da evolução legislativa incidente sobre o direito em debate, bem como da interpretação a ser conferida à hipótese, merce ser confirmada, sobretudo por se conformar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal já consolidado acerca do embate entre a livre iniciativa e a intervenção econômica do Estado.

De fato, a compreensão constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal à liberdade do exercício de atividade econômica não atribui a ela ampla e irrestrita proteção em face de políticas públicas de Estado, sobretudo quando destinadas a proteções e fomentos de caráter social expressamente consignados na Constituição Federal através de normas diretivas.

Com efeito, pela análise da jurisprudência da Corte Constitucional reconhece-se a constitucionalidade da intervenção do Estado no Direito Econômico por preponderar a efetivação dos comandos constitucionais voltados à proteção social sobre a liberdade individual tal como estabelecido pelo Ministro Eros Grau, relator da ADI 1.9501, na qual se discutia a constitucionalidade de lei estadual de São Paulo que assegurava aos estudantes daquele estado o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, dentre outras.

A compreensão do ministro relator, que foi acompanhada pela maioria dos eminentes magistrados, reconhecendo a constitucionalidade formal ante a competência concorrente para dispor sobre direito econômico na forma do art. 24, I, da Constituição Federal, foi no sentido de que a opção pelo sistema capitalista, em que a livre iniciativa goza de papel primordial, não legitimaria o entendimento "de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais". Para o ministro, o mercado, por ser uma instituição jurídica e não espontânea, nasce "graças a determinadas reformas institucionais, operando com fundamento em normas jurídicas que o regulam, o limitam, o conformam", daí o motivo pelo qual, "a deixarmos a economia de mercado desenvolver-se de acordo as suas próprias leis, ela criaria grandes e permanentes males". Assim, ao fazer a leitura conjunta dos dispositivos constitucionais que se encontravam em aparente confronto naquela demanda, ponderou o ministro:

No caso, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Ora, na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. A superação da oposição entre os desígnios de lucro e de acumulação de riqueza da empresa e o direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, como meio de complementar a formação dos estudantes, não apresenta maiores dificuldades"

Ao acompanhar o entendimento do ministro relator, o Ministro Carlos Britto, destacou que"a questão do custo é resolvida por um jogo de mercado que se sabe, por antecipação, estar nesse subsídio cruzado. O próprio empresário se defende daquilo que lhe é exigido, em termos de redução de preços para os estudantes, aumentando o valor dos ingressos de suas casas de espetáculo".

O julgado restou assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS , , 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais.
2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170.
3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da"iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.
4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário.
5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
( ADI 1950, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ XXXXX-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP-00052 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 56-72 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 146-153)

Mesma compreensão foi externada no julgamento da ADI nº 35122, que tratava de lei do Estado do Espírito Santo que instituía meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos locais públicos de cultura, esporte e lazer.

No julgamento da ADI nº 2.1633, realizado em 12/04/2018, que discutia a constitucionalidade de lei carioca que assegurava o pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade, a manutenção do entendimento deu-se por voto de desempate do Ministro Celso de Mello, que assim ratificou a o poder de intervenção do Estado no domínio econômico:

De outro lado, cumpre salientar, por necessário, que todas as atividades econômicas estão sujeitas à ação fiscalizadora do Poder Público. O ordenamento constitucional outorgou ao Estado o poder de intervir no domínio econômico, assistindo-lhe, nesse especial contexto das funções estatais, competência para proceder como agente normativo e regulador da atividade econômica ( CF, art. 174). A liberdade econômica não se reveste de caráter absoluto, pois o seu exercício sofre, necessariamente, os condicionamentos normativos impostos pela Lei Fundamental da República. A própria noção de intervenção regulatória ou indireta do Estado, cuja prática legitima o exercício do poder de controle oficial dos preços, constitui uma categoria jurídica a que não se tem revelado insensível o legislador constituinte brasileiro. Quaisquer que sejam as modalidades ditadas pelo sistema de controle oficial de preços ou qualquer que seja o momento em que esse sistema opere e se concretize (“a priori” ou “a posteriori”), as limitações que dele derivam, desde que fundadas na lei, incluem-se na esfera de abrangência constitucional do poder de intervenção regulatória do Estado.

(...)

As atividades empresariais – qualquer que seja o campo em que se exerçam, inclusive na área de exploração econômica das atividades comerciais – não têm, nos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, instrumentos de proteção incondicional. Esses postulados constitucionais – que não ostentam valor absoluto – não criam, em torno dos organismos empresariais, qualquer círculo de imunidade que os exonere dos gravíssimos encargos cuja imposição, fundada na supremacia do bem comum e do interesse social, deriva do texto da própria Carta da Republica.

O princípio da liberdade de iniciativa não tem, desse modo, caráter irrestrito nem torna a exploração das atividades econômicas um domínio infenso e objetivamente imune à ação fiscalizadora do Poder Público.

A intervenção regulatória ou normativa do Estado encontra pleno suporte jurídico na própria Constituição da Republica, cujo art. 174 autoriza o Poder Público – enquanto agente normativo e regulador da atividade empresarial – a exercer, na forma da lei, funções de controle na ordem econômica, com o objetivo de reprimir o abuso do poder econômico de cuja prática, sempre inaceitável, resultem ou possam resultar a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros ( CF, art. 173, § 4º).

Dessa forma, por entender que o direito à cultura tratar-se-ia de" típico direito de prestação positiva ", estar-se-ia diante de regra constitucional cuja densidade normativa autorizaria o Poder Público a dispor de maior espaço de discricionariedade para disso resultar" a máxima concretização possível dessa prerrogativa essencial ":

O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à cultura (em especial, o direito das crianças, dos adolescentes e dos jovens) – ainda mais se considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo real, mediante concreta efetivação da garantia de promoção e democratização do acesso aos bens de cultura ( CF, art. 215, § 3º, incisos II e IV)– não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem no aparelho estatal o seu precípuo destinatário.

(...)

Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, o pleno acesso aos bens culturais – que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da Republica (notadamente em seu art. 215) – tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, os Poderes Públicos, especialmente os Estados-membros ( CF, arts. 23, V e 24, IX), disponham de um amplo espaço de discricionariedade que lhes enseje maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar a máxima concretização possível dessa prerrogativa essencial.

Recentemente, em 11/04/2022, ao julgar a ADI 3.7534, o Supremo Tribunal Federal ratificou essa compreensão, consolidando, portanto, o entendimento no que tange à constitucionalidade da intervenção do Estado no exercício da livre atividade econômica quando justificada na maximização de direito social.

Não parece, destarte, haver distinção do caso presente com o raciocínio estabelecido nos julgamentos acima destacados realizados em controle concentrado de constitucionalidade, impondo-se com isso a conformação da situação concreta em análise nestes autos à mesma resolução conferida pelo Supremo Tribunal Federal, isto é, a constitucionalidade da norma impugnada pela parte autora porque fundamentada na literalidade do texto do § 2º do art. 227 da Constituição Federal:

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

De igual modo, não se pode olvidar que, pelo Decreto 6.949/09, o Brasil internalizou, com status de emenda constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo art. 9º, ao dispor sobre a acessibilidade, definiu que os Estados adotariam as"medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte", sublinhando em sua alínea 'a' que tais medidas, voltadas a eliminar os obstáculos e barreiras à acessibilidade, deveriam ser aplicados aos"meios de transporte".

Não se trata, assim, de hipótese de violação da razoabilidade e proporcionalidade constituída pela exigência de regras do serviço público ao serviço privado de fretamento na forma como defendida pelo apelante.

A edição da Lei 13.146/15, que por seu art. 49 expressamente tornou obrigatório às empresas de transporte de fretamento e turismo o cumprimento do disposto especialmente em seu art. 48, § 2º, que trata da acessibilidade dos veículos de transporte coletivo terrestre e da segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, não incorre na alegada violação.

Trata-se, na realidade, de manifesta opção política do legislador, ligada à execução de política pública, residindo nisso, na sua origem, a legitimidade de seu conteúdo, de modo que a intervenção do Poder Judiciário nesse cenário, sobretudo na forma proposta pelo recorrente, em analogia com o quanto estabelecido acerca do tema para as empresas que exploram o serviço de locação de veículos, acarretaria inequívoca ofensa ao art. da Constituição Federal.

Desse modo, há de ser negado provimento ao recurso, confirmando-se, portanto, a sentença proferida, tanto quanto à constitucionalidade do art. 49 da Lei 13.146/15, quanto como em relação à busca pela interpretação conforme.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.


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1. ADI 1950, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ XXXXX-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP-00052 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 56-72 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 146-153.
2. ADI 3512, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ XXXXX-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02238-01 PP-00091 RTJ VOL-00199-01 PP-00209 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 69-82.
3. ADI 2163, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG XXXXX-07-2019 PUBLIC XXXXX-08-2019.
4. ADI 3753, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG XXXXX-04-2022 PUBLIC XXXXX-04-2022.

40003621540 .V9


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Documento:40003621541
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-69.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAG FRETAM EST RS (AUTOR)

ADVOGADO: Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242)

ADVOGADO: Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117)

ADVOGADO: SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547)

ADVOGADO: Darci Norte Rebelo (OAB RS002437)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMPRESAS DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DA FROTA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ART. 49 DA LEI 13.146/15. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na composição entre os princípios constitucionais atinentes à liberdade individual e aqueles tendentes a garantir o efetivo exercício de direito social, há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário.

2. Hipótese em que a parte autora questiona a constitucionalidade do art. 49 da Lei 13.146/15, que impôs às empresas de transporte de fretamento a obrigatoriedade de observarem as normas de acessibilidade por ocasião da renovação de sua frota de veículos.

3. A norma impugnada tem fundamento no § 2º do art. 227 da Constituição Federal, que estabeleceu a necessidade de que a lei dispusesse sobre normas de fabricação de veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, ratificada pela internalização, com status de emenda constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Decreto 6.949/09, que em seu art. estabeleceu a necessidade de os Estados adotarem as medidas apropriadas a garantir às pessoas com deficiência o acesso ao transporte, eliminando obstáculos e barreiras.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2022.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 06/12/2022

Apelação Cível Nº XXXXX-69.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: NIKOLAI SOSA REBELO por SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAG FRETAM EST RS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DANIEL FELIPPE ALVARENGA por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAG FRETAM EST RS (AUTOR)

ADVOGADO (A): Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242)

ADVOGADO (A): Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117)

ADVOGADO (A): SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547)

ADVOGADO (A): Darci Norte Rebelo (OAB RS002437)

ADVOGADO (A): NIKOLAI SOSA REBELO (OAB RS076330)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/12/2022, na sequência 598, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DA TRIBUNA O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DA RELATORA.

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/12/2022

Apelação Cível Nº XXXXX-69.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAG FRETAM EST RS (AUTOR)

ADVOGADO (A): Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242)

ADVOGADO (A): Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117)

ADVOGADO (A): SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547)

ADVOGADO (A): Darci Norte Rebelo (OAB RS002437)

ADVOGADO (A): NIKOLAI SOSA REBELO (OAB RS076330)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARGA INGE BARTH TESSLER E ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 14/12/2022 21:22:53.

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