Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-67.2022.4.04.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

TAÍS SCHILLING FERRAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMORA IRRAZOÁVEL. ENUNCIADO 93 CNJ. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO.

1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo , estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
2. Os tribunais superiores estabeleceram pressupostos para a atuação judicial em matéria de saúde, dentre os quais: a) a necessidade de registro na ANVISA, ressalvadas situações muito excepcionais e observados determinados parâmetros; b) a imprescindibilidade do tratamento ou medicamento pleiteado para a doença que acomete o postulante; c) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; d) a não configuração de tratamento experimental.
3. Consoante o enunciado 93 da da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS pelo acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e a 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.
4. Diante da comprovação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico com brevidade, devido ao risco de sequelas e danos irreversíveis à saúde do autor, e transcorrido em muito o prazo de 180 dias previsto no enunciado 93 do Conselho Nacional de Justiça, não cabe nova suspensão de prazo para o cumprimento da sentença.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1729544421

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2022.8.16.9000 Francisco Beltrão XXXXX-45.2022.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2022.8.12.0013 Jardim

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-80.2019.8.26.0415 Palmital

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2019.8.04.0001 AM XXXXX-04.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2019.8.06.0140 Paracuru