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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Documento:40003240617
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-67.2022.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: CIRINEI AQUINO DE LARA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou ao Estado do Rio Grande do Sul que desse prosseguimento às providências necessárias para fornecer o procedimento cirúrgico, no prazo de 15 dias.

Defende a agravante que o demandante vem recebendo o atendimento prévio à realização do procedimento cirúrgico por meio da rede pública. Alega que a cirurgia é eletiva e não foi realizada por suspensão deste tipo de procedimento durante a pandemia, não havendo justificativa para que seja realizado agora em prazo tão exíguo. Alega que o atraso é justificado pela necessidade de exames pré-operatórios e que o procedimento será realizado quando a agenda do Hospital da PUC permitir, pois a estrutura hospitalar está sobrecarregada devido à suspensão anterior dos atendimentos eletivos. Requer a suspensão do processo por 60 dias, até que sejam ultimados os exames pré-operatórios.

Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (evento 14).

É o relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:

(...)

Direito à saúde – Observações Gerais

O direito à saúde, enquanto direito social a cargo do Estado, como previsto no art. 196 da Constituição Federal, constitui um conjunto de políticas públicas coordenadas, objetivando a prevenção e cura das doenças para melhoria na qualidade de vida ao indivíduo e à coletividade.

Quando se trata da intervenção do Poder Judiciário nas questões de saúde, é importante não perder de vista que se trata de dever condicionado à capacidade orçamentária do Estado, bem como às prioridades de gastos, cuja gestão compete ao legislador e administrador. Daí porque, não se trata de um direito universal e incondicionado, que sempre seria passível de efetivação mediante a ação judicial.

Também deve ser ponderado que o descompasso entre as políticas públicas existentes e o atendimento ao cidadão, sobretudo quando verificada a inoperância do sistema e a perspectiva de lesão grave, mesmo que individual, legitima a atuação do Judiciário. Ainda assim, esta atuação não ocorrerá sem respeito aos parâmetros gerais da política de saúde pública, de forma a assegurar o acesso igualitário aos serviços.

O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de subsidiar e aperfeiçoar o tratamento judicial das demandas sobre o direito à saúde, mantém grupo de trabalho permanente e realiza encontros periódicos, entre os magistrados, para o compartilhamento do conhecimento sobre o tema e o estabelecimento e atualização de alguns consensos, que, sem prejuízo à independência no exercício das jurisdição, resultam na edição de importantes enunciados. Dentre esses, talvez os de maior evidência são os que recomendam a observância, pelos magistrados, dos pressupostos da medicina baseada em evidências.

Mais recentemente, mediante orientação específica para o período de calamidade pública decorrente da pandemia ainda em curso, o CNJ recomendou aos magistrados que estendam, sempre que possível, os prazos processuais de açoes voltadas à aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços e procedimentos clínicos e cirúrgicos não essenciais à garantia da vida ou da integridade física ou que não acarretem periculum in mora.

No caso, a sentença, proferida em 20/02/2018, julgou procedente o pedido do autor para condenar os réus ao fornecimento de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida.

Interpostos recursos de apelação, a sentença foi mantida por esta Corte. Interposto Recurso Extraordinário, foi determinado o sobrestamento do feito, por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (tema nº 06).

Em 23/03/2020, considerando a alegação de urgência para realização do procedimento cirúrgico, o juízo de origem determinou em cumprimento provisório de sentença que o Estado do Rio Grande do Sul apresenta-se medidas concretas para a efetivação do procedimento em hospital conveniado ao SUS, sob pena de bloqueio de valores para custeio do procedimento em hospital da rede privada, no prazo de sessenta dias (evento 3, DOC1).

Em 24/06/2020, diante da pandemia de coronavírus, a fim de evitar a sobrecarga do sistema de saúde e considerando vedação expressa da a Portaria nº 274/2020, da Secretaria Estadual de Saúde para realização de cirurgia baritátrica, foi proferida decisão suspendendo o prazo de cumprimento do julgado por, no mínimo 30 dias (evento 16, DOC1).

Decorrido o prazo de suspensão, foi deferido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para o Estado promover as diligências necessárias no intuito de disponibilizar a cirurgia ao autor em estabelecimento conveniado ao SUS (evento 33, DOC1). Dessa decisão, o ente estadual foi intimado em 21/08/2020.

Intimado novamente para comprovar as medidas administrativas que estavam sendo adotadas (evento 49, DOC1), o Estado alegou a impossibilidade de realização devido à permanência do contexto de pandemia (evento 52, DOC1).

Em 29/10/2020 (evento 54, DOC1), foi deferido ao Estado do Rio Grande do Sul prazo complementar de 30 dias para o cumprimento da ordem judicial.

Contudo, em 24/02/2021 foi determinada nova suspensão do feito face ao aumento de número de internações por COVID e considerando que o procedimento cirúrgico do autor era de caráter eletivo (evento 90, DOC1).

Em 02/08/2021, diante da melhora do contexto pandêmico na região de Santa Maria, assim como outras regiões do ERGS, foi determinado o prosseguimento do feito e intimado o Estado do Rio Grande do Sul para informar se a cirurgia seria realizada em hospital conveniado do SUS, no prazo máximo de 30 dias, ou se o procedimento seria custeado em hospital da rede privada (evento 144, DOC1).

O ente estadual informou apenas que teria sido agendada consulta pré-cirúrgica com cardiologista no dia 03/12/2021, no Hospital São Lucas (evento 155, DOC1). Considerando que, instado a disponibilizar o procedimento o Estado mostrou-se inerte, foram requisitados orçamentos para sua realização (evento 160, DOC1), determinando-se, contudo que fosse aguardada a consulta cardiológica (evento 188, DOC1).

Realizada a consulta, novamente não foi fornecido prazo para realização da cirurgia (evento 205, DOC1).

Diante da ausência de previsão para realização da cirurgia, o juízo de origem, em 10/01/2022, intimou o Estado do Rio Grande do Sul para que, no prazo de 15 dias, desse prosseguimento às providências necessárias para fornecer o procedimento cirúrgico (evento 207, DOC1.

Os eventos processuais narrados indicam que, embora enfrentadas dificuldades na implementação da ordem de cumprimento de obrigação de fazer, o cumprimento da sentença tem sido sucessivamente postergado, sendo necessárias reiteradas intimações para que sejm providenciadas medidas concretas para dar início aos procedimentos necessários à realização da cirurgia.

Embora inicialmente o atraso na realização do procedimento cirúrgico fosse justificável diante do contexto de pandemia e sobrecarga da demanda hospitalar, o caráter eletivo da cirurgia não impede que seja assegurada judicialmente a realização do procedimento em tempo hábil a partir do momento em que possível providenciar o atendimento.

Em agosto de 2021, ao ser determinado o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, foi registrado que a situação da Região de Santa Maria assim como de outras regiões do estado, estavam fora da "situação de alerta", em razão da diminuição do número de casos e internações decorrentes de COVID.

Contudo, transcorreram sete meses desde então e não há, até o momento, previsão de agendamento do procedimento cirúrgico ou mesmo estimativa de data para realização.

Os motivos que levaram à postergação do cumprimento da obrigação não persistem, não cabendo novos adiamentos na realização da cirurgia bariátrica em detrimento da saúde do autor, especialmente considerando que da perícia que apontou a necessidade de realização do procedimento dentro de prazo máximo de seis meses (processo XXXXX-05.2017.4.04.7102/RS, evento 38, LAUDO1) transcorreram mais de quatro anos.

Ressalte-se que, a sentença, que condenou os réus ao fornecimento do procedimento cirúrgico, fixando prazo máximo de seis meses, data de fevereiro de 2018, sendo, portanto, anterior à crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID.

Não se pode desconsiderar que o autor aguarda a realização do procedimento cirúrgico há mais de quatros anos, o que à luz do enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, mostra-se excessivo:

ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

Outrossim, a demora excessiva na realização do procedimento cirúrgico pelo SUS ou de forma particular, poderá ocasionar sequelas e danos irreversíveis à saúde do autor.

Dessa forma, não há motivos para alterar o que decidido na origem, não cabendo nova suspensão de prazo para dar prosseguimento às providências necessárias para o cumprimento da sentença.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo.

Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder.

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003240617v3 e do código CRC 247c73c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 17/6/2022, às 19:12:2

40003240617 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 23/12/2022 19:14:06.

Documento:40003240650
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-67.2022.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: CIRINEI AQUINO DE LARA

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. cirurgia bariátrica. demora irrazoável. enunciado 93 cnj. suspensão de prazo para cumprimento de sentença. indeferimento.

1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo , estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

2. Os tribunais superiores estabeleceram pressupostos para a atuação judicial em matéria de saúde, dentre os quais: a) a necessidade de registro na ANVISA, ressalvadas situações muito excepcionais e observados determinados parâmetros; b) a imprescindibilidade do tratamento ou medicamento pleiteado para a doença que acomete o postulante; c) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; d) a não configuração de tratamento experimental.

3. Consoante o enunciado 93 da da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS pelo acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e a 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

4. Diante da comprovação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico com brevidade, devido ao risco de sequelas e danos irreversíveis à saúde do autor, e transcorrido em muito o prazo de 180 dias previsto no enunciado 93 do Conselho Nacional de Justiça, não cabe nova suspensão de prazo para o cumprimento da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2022.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003240650v6 e do código CRC 6bddd140.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 17/6/2022, às 19:12:2

40003240650 .V6


Conferência de autenticidade emitida em 23/12/2022 19:14:06.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022 A 15/06/2022

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-67.2022.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: CIRINEI AQUINO DE LARA

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2022, às 00:00, a 15/06/2022, às 14:00, na sequência 382, disponibilizada no DE de 30/05/2022.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 23/12/2022 19:14:06.

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