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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Documento:40003510310
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-24.2022.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: GAZIN - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823)

ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260)

ADVOGADO: RODRIGO CAMARGO (OAB PR084857)

ADVOGADO: GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO (OAB PR094882)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MARINGÁ (IMPETRADO)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Trata-se de ação mandamental movida por GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que a parte impetrante pretende:

ii. No mérito, seja concedida a segurança postulada no presente mandado de segurança com o fim de garantir o direito líquido e certo da Empresa Impetrante de:

ii.1) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Parafiscais) previstas pelo art. 149 da CRFB, os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes;

ii.2) em função da declaração judicial acima pleiteada, compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições para terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) incidentes sobre as remunerações pagas aos aprendizes, corrigidas monetariamente (SELIC), com as parcelas vincendas de quaisquer tributos geridos e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, observado o prazo prescricional quinquenal;

Argumenta, em resumo, que em razão de suas atividades mantém em seu quadro de contratados a parcela legal de jovens aprendizes. Destacou que o Decreto-lei nº 2.318/1986 dispõe sobre a admissão de jovens aprendizes e vedou, expressamente, a inclusão dos valores pagos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, incluindo RAT/SAT e parafiscais. Asseverou que o tratamento legal visa concretizar o direito dos jovens à formação e profissionalização. Afirmou que é patente a inconstitucionalidade e ilegalidade de se pretender exigir da empresa impetrante a inclusão dos valores pagos aos aprendizes na base de cálculo dessas exações.

A liminar foi indeferida (Evento 3).

Manifestação da União (Evento 8).

Notificada, a autoridade impetrante prestou informações (Evento 12), nas quais defendeu a higidez da exação.

Intimado, o Ministério Público Federal se absteve da análise do mérito (Evento 15).

Ao final (evento 17, SENT1), a segurança foi denegada por entender o magistrado que o que pretende a impetrante é estender o benefício tributário conferido à figura do menor assistido ao menor aprendiz, o que não se revela possível.

Em suas razões recursais (evento 30, APELAÇÃO1), a impetrante alega, em síntese, que (a) a referida expressão “menor assistido” passou a ser substituída pela expressão “menor aprendiz” após a promulgação da Constituição Republicana de 1988, porém com o mesmo propósito extrafiscal, visando garantir os direitos à formação profissional e capacitação do menor, conforme trecho da exposição demotivos do Decreto-Lei nº 2.318/86; (b) a hipótese de isenção em análise representa norma de caráter especial cujo objetivo é regulamentar a situação específica de admissão de menores em empresas, e, como tal, prevalece frente às normas de caráter geral, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro; (c) o referido dispositivo (art. , § 4, do Decreto-Lei nº 2.318/86) deve ser aplicado a toda e qualquer contratação de menores feitas no âmbito da CRFB B/1988, como forma de tutela do direito fundamental dos trabalhadores jovens em formação, independente da nomenclatura utilizada para referenciar referida contratação, na medida em que se trata de norma de índole extrafiscal. Pede o provimento da apelação para:

a) Reconhecer o direito líquido e certo da Apelante de:

1. excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Parafiscais) previstas pelo art. 149 da CRFB, os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes; e

2. em função da declaração judicial acima pleiteada, compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições para terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) incidentes sobre as remunerações pagas aos aprendizes, corrigidas monetariamente (SELIC), com as parcelas vincendas de quaisquer tributos geridos e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, observado o prazo prescricional quinquenal.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Sustenta a impetrante o direito de não recolher as contribuições previdenciária patronal, destinadas ao SAT/RAT e a terceiros incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados contratados na modalidade de "menor aprendiz", sob o argumento de que a norma isentiva prevista no art. 4, § 4º, do Decreto-lei nº 2.318, de 1986, ainda estaria em vigor.

Pois bem.

O Decreto-lei nº 2.318, de 1986, foi responsável por inaugurar a modalidade de contratação intitulada de "menor assistido", a qual consistia, nos termos legais, em que as empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. Além disso, o mesmo decreto previu que Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza.

Contudo, tal modalidade de contratação não se confunde com a de "menor aprendiz", posto que esta última veio a existir somente no ano 2000, através da Lei nº 10.097, e foi destinada a pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos. Posteriormente, a Lei nº 11.180, de 2005, alterou as regras do contrato de aprendizagem, consolidando a redação do art. 428 da CLT nos seguintes termos:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Sendo assim, mesmo que a norma isentiva prevista no Decreto-lei nº 2.318, de 1986, ainda estivesse em vigor, verifica-se que esta não se estenderia à modalidade de contrato por aprendizagem, visto destinar-se a incidir em categoria diversa de contratação.

De outra banda, resta claro que o Decreto-lei nº 2.318, de 1986, foi revogado, haja vista que a Constituição Federal, em seu art. , inciso XXXIII, proibiu - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de "menor assistido" podia se dar a partir dos doze anos.

Ora, segundo o art. 2, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4 do Decreto-lei nº 2.318, de 1986.

Ainda, seguindo esta linha de entendimento, a norma isentiva prevista no § 4º do art. 4, do referido Decreto-lei, também está revogada, porquanto é acessória ao caput. Seria despropositado entender que, revogada a norma principal, a acessória permanecesse vigente. É sabido que, inclusive no âmbito jurídico, o acessório segue a sorte do principal.

Agiu acertadamente, portanto, o juiz da causa ao denegar o mandamus.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003510310v3 e do código CRC 1fe659b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 14/12/2022, às 13:34:18

40003510310 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 11/01/2023 16:49:05.

Documento:40003510311
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-24.2022.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: GAZIN - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823)

ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260)

ADVOGADO: RODRIGO CAMARGO (OAB PR084857)

ADVOGADO: GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO (OAB PR094882)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MARINGÁ (IMPETRADO)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. DECRETO-LEI Nº 2.318, de 1986, REVOGADO. ART. , XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2022.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003510311v3 e do código CRC c9fc1cb5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 A 13/12/2022

Apelação Cível Nº XXXXX-24.2022.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: GAZIN - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO (A): JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823)

ADVOGADO (A): ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260)

ADVOGADO (A): RODRIGO CAMARGO (OAB PR084857)

ADVOGADO (A): GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO (OAB PR094882)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/12/2022, às 00:00, a 13/12/2022, às 16:00, na sequência 562, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 11/01/2023 16:49:05.

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