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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-53.2018.4.04.7200

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O PRAZO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Caso em que a impetrante acreditava na ocorrência da desistência tácita dos processos administrativos, com fulcro na redação original do art. 8º, § 3º, da IN RFB nº 1.711/17.
2. Ainda que seja necessária a desistência dos recursos administrativos, no caso em tela, cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a impetrante estava adimplente com sua obrigação principal, o que demonstra sua boa-fé e real intenção de quitar seu débito.
3. Embora as normas sejam imperativas para o administrador, podem ser flexibilizadas pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, especialmente quando verificada a boa fé do contribuinte e o seu interesse em continuar cumprindo regularmente o parcelamento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1734224096

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