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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-61.2022.4.04.7108 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CNPJ INAPTO. NÃO APRESENTAÇÃO DCFT. SIMPLES NACIONAL.

1. Comprovada a desnecessidade de emissão de DCTF pelo contribuinte, que mantinha-se no regime tributário do Simples Nacional no período apontado pela autoridade coatora e - em razão disso - apresentou declarações próprias do regime em que estava inserido , deve ser declarada apta sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
2. Remessa necessária desprovida.
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