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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-12.2017.4.04.7101 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES. IBAMA. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR. ATUAÇÃO CONJUNTA PARA LIBERAÇÃO DE CARGA APREENDIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Distinção entre mera irregularidade e atos de improbidade administrativa. Mera irregularidade no procedimento de agente público sem dolo ou má-fé, nos moldes em que doutrina e jurisprudência afirmam ser exigível para fins de aplicação da Lei 8.429/92.
2. Para haver a responsabilização do agente é necessário que se demonstre o elemento subjetivo. É indispensável a intenção de fraudar a lei, pois trata-se de condição subjetiva para que haja o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa, que não pode ser confundido como qualquer conduta que revele descumprimento do dever funcional.
3. Segundo precedentes do STJ e desta Corte, há total independência entre as esferas administrativa, civil e pena 4. Afastada a configuração de ato de improbidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1821499977

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