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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ADRIANE BATTISTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-70.2021.4.04.0000/PR

RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: MARIO PEDRO LOHMANN (Representante)

AGRAVADO: MARIO PEDRO LOHMANN (Sociedade)

RELATÓRIO

A Senhora Juíza Federal Convocada Adriane Battisti:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº XXXXX20128160112/PR que reconheceu o transcurso do prazo de prescrição de parte dos créditos tributários, nos seguintes termos:

[…] RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO PARCIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução [fiscal] com relação as CDAs com vencimento anterior a 07/12/2007, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 7, inciso II, do CPC C, diante da extinção do crédito tributário. Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.Â

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente o cálculo do valor devido, com base apenas nas CDAs ainda não prescritas, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.Â

Diligências necessárias.Â

A Fazenda Nacional sustenta que não se deu o transcurso do prazo extintivo do crédito tributário pela prescrição, em razão da adesão da parte devedora a sucessivas oportunidades de parcelamento, que enumera no agravo. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para que se reconheça a prescrição parcial apenas quanto aos débitos anteriores a 10/08/1999, da CDA 90 4 12 007967-43.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Juíza Federal Convocada Adriane Battisti:

Primeiramente, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as decisões que não resultam em extinção da execução (art. 924 do CPC) têm caráter de decisões interlocutórias, sendo recorríveis por meio de agravo de instrumento. Logo, cabível a insurgência recursal manejada pela União.Â

Os créditos tributários objeto da execução fiscal são relativos ao SIMPLES. Â

No que concerne à prescrição, a agravante teceu os seguintes argumentos no recurso:

Conforme se demonstrará, a partir da análise dos documentos anexos, a prescrição parcial ocorreu somente em relação à CDA 90 4 12 007967-43, débitos anteriores a 10/08/1999. Explica-se.Â

Execução fiscal ajuizada em 07/12/2012Â

CDA 90 4 12 013886-73 – Declaração do débito: 05/05/2008. (Processo Administrativo anexo).Â

CDA 90 6 01 001043-90 – Parcelamento 23/10/2000 – Rescisão 08/05/2001.Â

Parcelamento 09/06/2001 – Rescisão 10/01/2002.Â

Parcelamento 30/11/2003 – Rescisão 30/09/2009.Â

Parcelamento 02/10/2009 РResciṣo 04/08/2011. (Extrato anexo).

CDA 90 4 12 007967-43 – Parcelamento 10/08/2004 – Rescisão 29/09/2009Â

Débitos prescritos – anteriores a 10/08/1999.Â

(Processo Administrativo anexo).Â

CDA 90 4 02 017150-13 – Parcelamento 30/11/2003 – Rescisão 30/09/2009.Â

Parcelamento 02/10/2009 – Rescisão 04/08/2011. (Extrato anexo).Â

CDA 90 4 02 013658-70 – Parcelamento 30/11/2003 – Rescisão 30/09/2009.Â

Parcelamento 02/10/2009 – Rescisão 04/08/2011. (Extrato anexo).Â

Débitos declarados em 31/05/1999 (extrato anexo).

Com o ajuizamento da execução fiscal assim como com o pedido de parcelamento, restou interrompida a fluência do prazo prescricional, consoante art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito enquanto vigente o respectivo parcelamento (art. 151, inc. VI, do CTN).

Portanto, inexistiu a prescrição do crédito tributário, exceto quanto à CDA 90 4 12 007967-43 e apenas em relação aos débitos anteriores a 10/08/1999.

O art.  174 do CTN trata do prazo prescricional tributário, dispondo que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

A entrega de declaração pelo contribuinte possui o condão de constituir o crédito tributário, dispensando-se quaisquer outras providências nesse sentido por parte do fisco. É o que se depreende da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça:Â

'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'.

O prazo prescricional para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados, mas não pagos, tem início a partir da constituição definitiva do crédito, o que se dá com (a) a entrega da DCTF, DIRPJ ou GFIP pelo contribuinte e (b) o vencimento da obrigação tributária, nada importando a ordem em que ocorram ( REsp XXXXX/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011; AgRg no REsp XXXXX/RO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 26/08/2010).

Vale ressaltar os termos de elucidativa ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça:  Â

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. 1 - Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito através de declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 2 - Desta forma, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior), nesse momento fixa-se o termo a quo (inicial) do prazo prescricional. 3 - Recurso especial não-provido. (STJ, REsp XXXXX/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 19/08/08, DJe 16/09/08)

Por ocasião da tese firmada no Tema 383, o STJ definiu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação anterior à referida Lei Complementar), retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC).Â

​ Havendo parcelamento, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como a interrupção do prazo prescricional, consoante art.  174, IV, do CTN, o qual recomeça a fluir, por inteiro, da data da inadimplência das obrigações acordadas pelo contribuinte ou da rescisão formal do parcelamento. Será a lei de regência do parcelamento que definirá quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da fluência da prescrição. Inexistindo dispositivo legal impondo um ato administrativo que formalize a exclusão do contribuinte do parcelamento, a prescrição fluirá a partir do momento em que verificada a inadimplência das obrigações pactuadas.

Diz a Súmula 248 do TFR: "O prazo de prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado".

Por sua vez, esta Corte assim sumulou:

91. No parcelamento que prescinde de ato formal de exclusão, o prazo prescricional é interrompido, recomeçando a fluir, por inteiro, quando do descumprimento do acordo celebrado.

Convém esclarecer que, na linha da jurisprudência do STJ, o simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art.  174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação ( REsp XXXXX, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 26/08/2010, REsp XXXXX, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012).

Considerando que a execução fiscal de origem foi ajuizada no ano de 2012, ou seja, em data posterior à LC 118/2005, a interrupção da prescrição ocorre com a decisão do juiz que ordena a citação.

A execução fiscal foi ajuizada em 7/12/2012, com ordem para citação em 18/03/2013 (e1d2p114).Â

Conforme informado e comprovado pela União (e1d1 a d9), as Certidões de Dívida Ativa 90 6 01 001043-90, 90 4 12 007967-43, 90 4 02 017150-13 e 90 4 02 013658-70 foram parceladas, o que interrompe o curso do prazo prescricional. Somente no tocante à  CDA 90 4 12 007967-43 haveria a prescrição de débitos anteriores a 10/08/1999 (e1d5). Com relação à CDA 90 4 12 013886-73 (e1d3), como a declaração do débito ocorreu em 12/05/2008 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/03/2013, não teria transcorrido prazo prescricional.

Cumpre salientar que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional possuem fé pública e fazem prova de seu conteúdo.Â

Com relação à  CDA 90 6 01 001043-90 (e1d4), o crédito tributário mais antigo remonta ao ano de 1997, mas a contribuinte aderiu a parcelamentos de forma consecutiva (parcelamento 23/10/2000, rescisão 8/05/2001; parcelamento 9/06/2001, rescisão 10/01/2002; parcelamento 30/11/2003, rescisão 30/09/2009; parcelamento 2/10/2009, rescisão 4/08/2011). Entre a data da constituição do crédito mais antigo (junho de 1997) e a adesão ao primeiro parcelamento (23/10/2000) não transcorreu o prazo de prescrição. Com a adesão ao primeiro parcelamento em 23/10/2000 interrompeu-se o prazo da prescrição, que somente reiniciou em 4/08/2011. Entre a data de exclusão do parcelamento em 4/08/2011 e a data da decisão ordenando a citação em 18/03/2013 não transcorreu o prazo da prescrição.Â

Quanto à  CDA 90 4 12 007967-43 (e1d5), o crédito tributário mais antigo remonta a 1998 e a contribuinte aderiu a parcelamento em 10/08/2004, rescindido em 29/09/2009. A União reconhece a prescrição dos créditos constituídos antes de 10/08/1999. Com relação aos créditos posteriores a 10/08/1999, entre a data da constituição e a adesão do parcelamento (10/08/2004) não transcorreu o prazo de prescrição. Com a adesão ao parcelamento interrompeu-se o prazo de prescrição, que somente reiniciou em 29/09/2009. Entre a data da exclusão do parcelamento em 29/09/2009 e a data em que proferida a decisão determinando a citação em 18/03/2013 não houve o transcurso do prazo de prescrição.

Quanto à  CDA 90 4 02 017150-13 (e1d6), o crédito executado refere-se ao período 1999/2000. Houve sucessivas adesões a parcelamentos (parcelamento 30/11/2003, rescisão 30/09/2009; parcelamento 2/10/2009, rescisão 4/08/2011). O crédito tributário mais antigo remonta a 1999. Entre a data da constituição do crédito (10/02/1999) e a adesão ao primeiro parcelamento (30/11/2003) não transcorreu o prazo de prescrição. Com a adesão ao primeiro parcelamento em 30/11/2003 interrompeu-se o prazo da prescrição, que somente reiniciou em 4/08/2011. Entre a data da exclusão do parcelamento em 4/08/2011 e data em que proferida a decisão ordenando a citação em 18/03/2013 não transcorreu o prazo de prescrição.

Quanto à  CDA 90 4 02 013658-70 (e1d8), os créditos são relativos ao período 1998/1999. Houve sucessivas adesões a parcelamentos (parcelamento 30/11/2003, rescisão 30/09/2009, parcelamento 2/10/2009, rescisão 4/08/2011). Os créditos tributários foram constituídos em 31/05/1999. Entre a a data da constituição do crédito (31/05/1999) e a adesão ao primeiro parcelamento (30/11/2003) não transcorreu o prazo de prescrição. Com a adesão ao primeiro parcelamento em 30/11/2003 interrompeu-se o prazo da prescrição, que somente reiniciou em 4/08/2011. Entre a data da exclusão do parcelamento em 4/08/2011 e a data em que proferida a ordem de citação em 18/03/2013 não transcorreu o prazo de prescrição.Â

Conforme já mencionado, com relação à  CDA 90 4 12 013886-73 (e1d3), que almeja a cobrança de tributos relativos ao ano de 2007, como o crédito tributário foi constituído por declaração em 12/05/2008 e a decisão que ordenou a citação foi proferida em 18/03/2013, não restou configurado o transcurso do prazo prescricional.

Dessa forma, de se concluir que razão assiste à  União quando afirma que não houve a prescrição do crédito tributário, exceto quanto à  CDA 90 4 12 007967-43 e apenas em relação aos débitos anteriores a 10/08/1999, prosseguindo-se a cobrança no feito de origem quanto aos demais créditos tributários executados.Â

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, reconhecer a prescrição parcial apenas quanto aos débitos anteriores a 10/08/1999 constantes da CDA 90 4 12 007967-43.

Â

Documento eletrônico assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv13 e do código CRC 15444f53. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANE BATTISTI Data e Hora: 20/7/2023, às 15:18:22

Â

Â

XXXXX-70.2021.4.04.0000 40003984012 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 22/07/2023 01:20:23.

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-70.2021.4.04.0000/PR

RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: MARIO PEDRO LOHMANN (Representante)

AGRAVADO: MARIO PEDRO LOHMANN (Sociedade)

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO ctn. ADESÃO A PARCELAMENTO.

1. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário, não incidindo o prazo decadencial.

2. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração, o que for posterior ( REsp. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe XXXXX-5-2010).

3. Por ocasião da tese firmada no Tema 383, o STJ definiu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação anterior à referida Lei Complementar), retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC). Â

4. A adesão a programa de parcelamento tributário é obtida com a confissão do débito e interrompe, nesse momento, o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN e Súmula 653 do STJ), ainda que futuramente o parcelamento não seja validado. O prazo prescricional volta a fluir, por inteiro, a partir da exclusão do programa de parcelamento, na forma prevista na respectiva legislação de regência.

5. Hipótese em que, diante do parcelamento do débito executado, resta provido o recurso da União, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição parcial (débitos anteriores a 10/08/1999 constantes da CDA 90 4 12 007967-43), prosseguindo-se a cobrança no feito de origem quanto aos demais créditos tributários executados.Â

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, reconhecer a prescrição parcial apenas quanto aos débitos anteriores a 10/08/1999 constantes da CDA 90 4 12 007967-43, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv10 e do código CRC a4ef7c2d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANE BATTISTI Data e Hora: 20/7/2023, às 15:18:22

Â

Â

XXXXX-70.2021.4.04.0000 40003984013 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 22/07/2023 01:20:23.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2023 A 19/07/2023

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-70.2021.4.04.0000/PR

RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: MARIO PEDRO LOHMANN (Representante)

AGRAVADO: MARIO PEDRO LOHMANN (Sociedade)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/07/2023, às 00:00, a 19/07/2023, às 16:00, na sequência 404, disponibilizada no DE de 03/07/2023.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL APENAS QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES A 10/08/1999 CONSTANTES DA CDA 90 4 12 007967-43.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CEC�LIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 22/07/2023 01:20:23.

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