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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-08.2018.4.04.7008 PR

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004, ART. , § 21. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal em recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema STF 1047), fixou a seguinte tese: "I- E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004, e II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não-cumulatividade" (RE XXXXX, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG XXXXX-10-2020 PUBLIC XXXXX-10-2020).
2. Em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, deve ser assegurado à impetrante o direito de ver afastada a cobrança da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, no período de 90 dias a contar da publicação da Medida Provisória nº 794, de 2017 (09 de agosto a 08 de novembro de 2017).
3. Sentença adequada aos limites do pedido.
4. Apelação da impetrante desprovida. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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