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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-30.2022.4.04.7116 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARCELO CARDOZO DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS GASTOS COM ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CANDIDATO QUE TEVE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO.

1. Considerando que os fatos que deram ensejo ao pedido de ressarcimento se encontram suficientemente demonstrados por meio do acervo documental disponibilizado junto à inicial, não procede a alegação de nulidade da sentença pelo indeferimento de prova testemunhal.
2. Embora seja prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil comum não caracterizado como ato de improbidade administrativa (Tema XXXXX/STF), a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que aplica-se, nesses casos, o prazo quinquenal estabelecido no art. , do Decreto n. 20.910/32. No caso concreto, em que se busca o ressarcimento das despesas decorrentes da realização de eleição suplementar, aponto que o termo inicial da prescrição deve ser a data da realização da nova eleição - 12/03/2017. Assim, ajuizada a presente ação em 10/03/2022, não há prescrição.
3. Encontram-se preenchidos os requisitos para a responsabilização civil, quais sejam, a conduta ilícita dolosa/culposa causadora de um dano a outrem: em razão da incidência na hipótese de inelegibilidade prevista no art. , inc. I, alíneas e e g, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato teve o registro de sua candidatura indeferido, impondo à Justiça Eleitoral a obrigação de arcar com os custos de uma nova eleição.
4. Negado provimento ao recurso de apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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