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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-71.2022.4.04.7209 SC

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. , § 21 DA LEI 10.865/04. MP Nº 774, DE 2017 E 794, DE 2017. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA 1.

Fixada a premissa de que as Medidas Provisórias 774 e 794 limitaram-se à irradiação de efeitos temporários, sem revogação plena da norma originária instituidora do tributo, não caracterizando repristinação.
2. Ao revogar a MP nº 774/2017, a MP nº 794/2017, ainda que indiretamente, restabeleceu a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação, e o fez de forma imediata, claramente suprimindo a garantia individual do contribuinte relativa à anterioridade nonagesimal, ou seja, a garantia de que um tributo instituído ou majorado somente possa ser cobrado depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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