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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-38.2020.4.04.7000 PR

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. , § 21 DA LEI 10.865/04. MP Nº 774, DE 2017 E 794, DE 2017. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA.

Ao revogar a MP nº 774/2017, a MP nº 794/2017, ainda que indiretamente, restabeleceu a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação, e o fez de forma imediata, claramente suprimindo a garantia individual do contribuinte relativa à anterioridade nonagesimal, ou seja, a garantia de que um tributo instituído ou majorado somente possa ser cobrado depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, concedendo em parte a segurança postulada, para reconhecer indevido o adicional de 1% da Cofins-Importação, no período de noventa dias posterior à publicação da MP 794/2017, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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