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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-62.2022.4.04.7017 PR

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. AFASTAMENTO. ANTECEDENTES. REGISTRO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO REDUZIDO. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A contumácia no agir da parte ré fragiliza seja reconhecida a insignificância da conduta. Precedentes.
2. Não procede a alegação de ausência de provas judicializadas, especialmente considerando a confissão do apelante em interrogatório.
3. Devidamente comprovados a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, resta mantida a condenação do réu pelo crime de descaminho.
4. Deve ser afastada a vetorial da culpabilidade na pena-base, tendo em vista que a execução penal sopesada refere-se justamente às condenações que implicaram no reconhecimento da reincidência na segunda fase, o que caracteriza bis in idem. Além disso, o fato de o réu ter admitido em juízo que pretendia revender as mercadorias em nada extrapola o ordinário delitivo.
5. O simples fato da parte ré ter sido autuada por fatos semelhantes não tem o condão de mostrar que sua personalidade é voltada para a prática de crimes, pois considerando que múltiplas condenações não autorizam a valoração negativa da personalidade, conforme consagrado pelos tribunais pátrios, com muito menos razão a quantidade de autuações fiscais a permitirá.
6. O fato de o réu ter realizado o transporte dos itens em táxi não envolve qualquer sofisticação nem implica em maior dificuldade à fiscalização, devendo ser afastado o desvalor das circunstâncias do crime.
7. Havendo registro de condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao fato sob exame, plenamente possível a aferição como maus antecedentes, conforme a firme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Entretanto, quantum de aumento reduzido pela proporcionalidade.
8. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal em relação à atenuante pela confissão espontânea.
9. Tendo em conta o novo patamar da pena e se tratar de réu reincidente, resta estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento.
10. Tratando-se de condenado reincidente em virtude da prática de crime da mesma espécie, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.
11. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido em parte o Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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