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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-25.2022.4.04.9999 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-4__5017036-25-2022-4-04-9999_1c9e3.html
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE APOSENTADO POR LABOR RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ.
2. A jurisprudência firma-se no sentido de que os rendimentos provenientes de trabalho ou benefício previdenciário urbano do cônjuge não elidem a condição de segurado especial.
3. O exercício de atividade urbana por um dos membros da família não pode ser generalizado para descaracterizar o regime de economia familiar em caráter absoluto, encontrando precedente também na Súmula nº 41 da TNU, que rege os Juizados Especiais Federais: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
4. No caso em tela, é forçoso reconhecer que a percepção de remuneração de pouco mais de 1 salário mínimo proveniente do labor urbano do esposo da autora não torna dispensável o labor rural da demandante. Com efeito, não há confundir diminuto rendimento, com rendimento inexpressivo.
5. Tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova colhida, restou comprovada a carência dos últimos 180 (cento e oitenta meses) e a idade miníma compreendida para o benefício à época do requerimento administrativo, motivo pelo qual não merece acolhida o recurso de apelação do INSS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autarquia federal, determinando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/2095534225

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