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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-72.2016.4.04.7000 PR

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO BONAT

Documentos anexos

Inteiro Teor6d9332593b153ae890009b14348d10f4.html
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PENA DE PERDIMENTO JUDICIALMENTE CONFIRMADA. BENS NÃO ENCONTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Cabível ação de ressarcimento para reaver valores decorrentes da venda de bens já comercializados mas em relação aos quais foi confirmada em juízo a pena de perdimento.
2. Há legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica com CNPJ inapto e seus sócios para responder em ação de responsabilidade civil aquiliana. em síntese, respondem civilmente todos os que se locupletaram com o dano.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte ré e dar provimento ao recurso de apelação da autora UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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