Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-33.2015.404.7210 SC XXXXX-33.2015.404.7210

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Revisor
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVADA A EFETIVA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

1. O tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal pressupõe que o agente faça efetivo uso do documento falso.
2. A mera posse de documento público falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, sendo necessária sua efetiva utilização, adequando-se tal conduta se ao verbo nuclear "fazer uso".
3. É dever do Ministério Público, detentor do ônus da prova, provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, provendo o julgador dos meios idôneos para formar sua convicção.
4. Não restando firme o conjunto probatório acerca da efetiva apresentação do documento espúrio pela ré, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/383196901

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

Gabriel Peon, Advogado
Modeloshá 2 anos

Alegações finais em memoriais

Dra Beatricee Karla Lopes Pires, Advogado
Artigoshá 5 anos

Depois de quanto tempo após cumprida a pena imposta pelo Estado a pessoa volta a ser Réu Primário?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-81.2020.8.07.0001 DF XXXXX-81.2020.8.07.0001