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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-45.2016.404.9999 SC XXXXX-45.2016.404.9999

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA.

1. É nula a notificação do lançamento do crédito tributário, por meio de edital, quando não comprovada a tentativa de notificação por qualquer dos outros meios previstos no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2. Interposto recurso, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais, por força do art. 85, § 11, do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/399137512

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