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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-97.2015.404.7101 RS XXXXX-97.2015.404.7101

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

Relator

ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 48 E 64 DA LEI N.º 9.605/1998. AUTONOMIA DE BENS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO DA PENA MÁXIMA. PATAMAR INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 64 DA LEI N.º 9.605/1998. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 48 DA LEI N.º 9.605/1998. CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que rejeitou a denúncia, ao argumento: (i) da absorção do delito capitulado no art. 48 por aquele inscrito no art. 64, ambos da Lei nº 9.605/1998; (ii) da prescrição da pretensão punitiva relativamente à conduta de promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
2. Considerando que a construção em solo não edificável, desprovida de autorização da autoridade competente, não implica, necessariamente, o impedimento à regeneração de vegetação natural de florestas e demais formas de vegetação, descabida a incidência do princípio da consunção.
3. Os crimes previstos nos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998 revestem-se de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos distintos, inviabilizando a absorção recíproca. Precedentes do STJ e do TRF/4ª Região.
4. No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos ( Rcl XXXXX/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/12/2015).
5. Não ultrapassado o patamar de dois anos de detenção, o somatório das penas máximas inscritas nos arts. 48 e 64 da Lei n.º 9.605/1998 firma a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar esta ação penal.
6. O termo inicial da prescrição relativamente ao delito previsto no art. 64 da Lei n.º 9.605/1998 deve ser analisado a partir da constatação de que se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá com o início da construção. A aplicação dessa premissa ao caso dos autos implica, à míngua de marco interruptivo, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
7. O delito previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605/1998 ostenta natureza de crime permanente, razão pela qual a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que cessou a permanência (art. 111, III, CP). Inocorrência da prescrição no caso dos autos.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/401203871

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