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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-78.2017.4.04.7111 RS XXXXX-78.2017.4.04.7111

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. Considerando que os elementos dos autos demonstram ter sido a demandante quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, a qual se desenvolveu de forma regular - restando paralisada por período superior a cinco anos apenas pela não localização de bens passíveis de constrição -, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios na ação anulatória.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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