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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-78.2017.4.04.7111 RS XXXXX-78.2017.4.04.7111

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO NCPC. TEMA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE.

1. Determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal o eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II do NCPC, de modo que cabível o reexame do recurso de apelação.
2. O tema 421 do STJ estabelece que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." Contudo, decisão que afasta verba honorária em razão da aplicação do princípio da causalidade não contraria tal entendimento, sendo viável o afastamento da condenação em honorários, na exceção de pré-executividade, baseada não no meio de defesa utilizado, mas no conteúdo vinculado (prescrição pelo mero decurso do tempo).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade em juízo de retratação, previsto no artigo 1.030, II, do Novo CPC, manter o julgamento anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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