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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 4307 SC XXXXX-2

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

MARCIANE BONZANINI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A teor do art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. Enquanto pendente a discussão na via administrativa, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN). Com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).3. Não há falar em preclusão administrativa se a revisão do ato se deu no prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.4. Ante a improcedência da ação anulatória, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/6911590

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