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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-04.2018.4.04.7100 RS XXXXX-04.2018.4.04.7100

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

Revisora
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Ementa

PENAL. CONTRABANDO. DOLO. COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANTIDA.

1. O elemento subjetivo do delito de contrabando é o dolo genérico, consistente na vontade consciente dirigida à importação da mercadoria proibida, ou à vontade livre e consciente de adquirir, transportar, vender, expor à venda ou manter em depósito mercadorias de origem estrangeira sem documentação válida.
2. O simples fato de transportar mercadoria proibida no território nacional, devido a sua origem espúria, é fato assimilado a contrabando, tipificado no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c/c arts. e do Decreto-Lei nº 399/68. 4. Não se vislumbra alterações a serem efetuadas na pena, a qual já fixada no mínimo legal com substituição por duas restritivas de direitos. 5. Na medida em que não ficou comprovado que a inabilitação afasta do réu a possibilidade de trabalho, tem cabimento a pena acessória de suspensão do direito de dirigir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/733788931

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