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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-91.2019.4.04.0000 XXXXX-91.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-91.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: 21416046

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens do réu 21416046 , por meio do sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB, até o montante de R$ 1.604.160,00 (um milhão, seiscentos e quatro mil cento e sessenta reais).

Alega o agravante, em síntese, a impossibilidade de bloqueio dos valores depositados em conta salário, bem como a impenhorabilidade absoluta da quantia inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, porquanto indispensáveis à subsistência do acusado. Refere que inexistem indícios de responsabilização e de dilapidação patrimonial, não estando demonstrados os requisitos para o decreto de indisponibilidade de bens. Afirma, ainda, que foi aplicada medida extrema e desproporcional pelo Juízo, em desacordo com o suposto acréscimo patrimonial decorrente da conduta imputada ao agravante, sendo considerado o patamar máximo da multa prevista na Lei nº 8.429/92. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja afastado o bloqueio dos bens ou, subsidiariamente, limitado o valor ao suposto acréscimo patrimonial.

É o relatório.

Em relação à matéria debatida nos autos, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal estabelece que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Por sua vez, a Lei nº 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa) consigna expressamente no art. o seguinte:

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

O decreto de indisponibilidade dos bens consiste em medida acautelatória que visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sendo presumido, na hipótese, o risco de dilapidação patrimonial.

Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial XXXXX/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes ( Recurso Especial XXXXX/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial XXXXX/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial XXXXX/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial XXXXX/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial XXXXX/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial XXXXX/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.

( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014)

Analisando os autos, em sede de cognição sumária, tenho que foram apresentados elementos de convicção suficientes a demonstrar a hipotética prática de atos ímprobos pelo agravante, conforme restou detalhado pelo Juízo a quo, estando evidenciados os requisitos para a decretação da medida acautelatória. Com efeito, em primeira análise, os documentos acostados aos autos comprovam a violação a princípios administrativos e a obtenção de proveito pessoal indevido em razão do exercício de cargo, o que justifica o decreto de indisponibilidade dos bens, a fim de assegurar a reparação dos danos imputados e o pagamento da multa cominada, porquanto traduzem a pretensão condenatória da parte autora.

Os atos de improbidade administrativa foram examinados com propriedade pelo magistrado a quo, nos seguintes termos (evento 3):

(...)

Compulsando os termos dos depoimentos colhidos no inquérito civil que instrui a inicial, verifica-se o registro, especialmente nas declarações prestadas por Marianna Classen Viana (evento 1, documento 4, pg. 1), de episódio em que o réu teria dito que aprovaria a aluna na disciplina que ministrava sem que comparecesse às aulas ou realizasse avaliações, caso a mesma mantivesse relações sexuais com ele e outra estudante da instituição. O conteúdo desse depoimento, especialmente a parte relativa à possibilidade de aprovação mediante a manutenção de relações sexuais, vem corroborada pelo teor do depoimento de outra aluna (Marcela Milgarejo Souza). Da mesma forma, há nos autos do referido inquérito civil cópia das telas de mensagens mantidas entre o réu e Marianna, as quais vão ao encontro do teor do depoimento prestado por esta, no âmbito administrativo.

Nesse contexto, ainda que não seja possível definir, com a precisão que quer o Ministério Público Federal, que o possível envolvimento sexual do réu com estudantes do IFSul, por si só, constitua ato de improbidade administrativa, tenho que as referências à possibilidade de aprovação, sem frequência e sem avaliações, mediante a prática de relações sexuais, como narrado nos depoimentos, pode caracterizar violação aos princípios que regem a Administração Pública e dos deveres inerentes ao cargo ocupado.

Afora o exposto, foram colhidos depoimentos e outros elementos de informação que apontam para o desenvolvimento de atividades privadas, pelo réu, concomitantemente ao exercício das atribuições inerentes ao cargo público ocupado, o qual se submete ao regime de dedicação exclusiva. Nos documentos que acompanham a inicial constam informações extraídas de redes sociais, as quais dão conta do exercício de atividades em cursos preparatórios para exame de ingresso no ensino superior, bem como recibos de salários pagos ao servidor (evento 1, documento 14, pg. 35 e seguintes).

Dessa feita, sem a pretensão de esgotar a matéria, tendo em vista que ainda não instaurado o necessário contraditório, considero que há indícios apontando para a possibilidade de que o réu tenha praticado atos atentatórios à probidade administrativa, em contrariedade às normas da Lei 8.112/90 e ao regime de dedicação exclusiva ao qual está submetido, por força da investidura em cargos públicos do magistério superior.

(...)

De fato, em primeira análise, o agravante teria praticado atos incompatíveis com a probidade e a moralidade administrativas, assim como contrários ao regime de dedicação exclusiva a que estaria submetido pelo exercício do cargo público.

Neste contexto, não há como afastar o decreto de indisponibilidade dos bens, em razão da existência de indícios de abuso por parte do agente público.

Destaque-se que a Súmula 108 deste Tribunal entabula que é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.

Não obstante, verifico que a questão do desbloqueio de verba impenhorável foi submetida ao Juízo de primeiro grau (eventos 15 e 16), que ainda não deliberou sobre o tema (evento 18). Sendo assim, descabe o enfrentamento da matéria neste agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.

Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001504056v14 e do código CRC 8b40fd42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 22/11/2019, às 18:58:12

40001504056 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2019 19:22:34.

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