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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-89.2018.4.04.7204 SC XXXXX-89.2018.4.04.7204

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

Relator

PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. É inaceitável que o Instituto Previdenciário, Autarquia munida de diversos dados cadastrais dos segurados, promova o cancelamento de um benefício previdenciário por incapacidade tão somente em decorrência de postagens de fotos do segurado em rede social, sem qualquer averiguação mínima sobre a suposta recuperação da aptidão laboral depreendida da análise das imagens encontradas.
2. Hipótese de ratificação da sentença que julgou procedente a demanda para cancelar a cobrança perpetrada pelo INSS em face da parte autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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