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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-58.2018.4.04.7000 PR XXXXX-58.2018.4.04.7000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

Intime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos documentos protocolados pela impetrante no ev. 18. Intime-se, também a impetrante, para que comprove, em igual prazo, o fornecimento do seu endereço atual, à Fazenda Nacional, para fins de possibilitar sua intimação para impugnar o processo administrativo fiscal nº 15.165.720998/2016-22, conforme determinado por este Juízo no despacho proferido no ev. 14. Oportunamente, retornem os autos conclusos.
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