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24 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-61.2017.4.04.7004 PR XXXXX-61.2017.4.04.7004

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

Relator

GUY VANDERLEY MARCUZZO
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Ementa

SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO.

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal caso o fato que se pretende provar somente puder ser demonstrado por documento ou exame pericial, nos termos do art. 443, II, do CPC.
2. A ocorrência de fatos inerentes ao risco da atividade desenvolvida na área da construção civil, como chuvas e tormentas, não é suficiente, por si só, para configurar caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora por atrasos no andamento da obra - precedentes do TRF4. Assim, a comprovação da excludente de nexo de causalidade depende da efetiva comprovação de precipitação em volume capaz de faticamente obstar o regular andamento da obra, bem como em quantidade superior ao que poderia ser considerado como previsível/esperado no momento de formulação do cronograma de execução do projeto.
3. Quanto à configuração do dano moral, o atraso na entrega de imóvel gerou repercussão na esfera íntima do comprador, ocasionando transtornos e inquietações caracterizadores do dano moral, uma vez que viu ameaçado seu direito a moradia, fato que supera o mero aborrecimento.
4. Para a quantificação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o tempo de atraso, os transtornos causados, bem como o valor do contrato controvertido - de modo que o quantum indenizatório não se revele excessivo diante da própria obrigação assumida pela construtora. No caso, consideradas tais premissas, a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/887192012