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24 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

Relator

GERSON LUIZ ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: prctbdatr@jfpr.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-33.2017.4.04.7013/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI e ÁLVARO PEREIRA DA SILVA ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da não entrega do imóvel financiado pela primeira ré e construído pela segunda ré (CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO TEODORO DA SILVA), mesmo após já ter se esgotado o prazo contratual para conclusão da obra.

A sentença (EVENTO 96) julgou parcialmente procedente o pedido para os fins de: "(i) extinguir o feito sem resolução do mérito em face do réu Alvaro Pereira da Silva nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual; (ii) resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenar solidariamente a CEF e a Provectum Engenharia e Empreendimentos Ltda ao pagamento de indenização por danos morais, a qual, sopesados os critérios legais, arbitro em R$10.000,00, nos termos da fundamentação, sobre os quais incidirão da data da sentença juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e. Sem custas, tampouco honorários"

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe recurso (EVENTO 134) sustentando, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no feito, uma vez que "a unidade residencial fora adquirida junto a Ré Provectum Engenharia e Empreendimentos Ltda., conforme contrato acostado ao Evento 1, assumindo cada qual suas obrigações inerentes" , atuando a CEF como mera instituição financeira, pois "simplesmente concede o valor referente ao financiamento, incumbindo a esta Ré tão somente a liberação dos recursos mutuados". Por essas razões, argumenta que a CEF que "o atraso na construção da obra realizada pela construtora Ré, é de responsabilidade exclusiva desta, inclusive no tocante a qualquer prejuízo suportado pelos adquirentes", cumprindo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ressalta que, no caso em concreto, "não se trata de empreendimento do PMCMV na sua Faixa I, em que há recursos do FAR" e sim de "financiamento da Faixa II, em que há utilização de recursos do FGTS, onde contratação da construção se dá entre o mutuário e a construtora". Por consequência, na modalidade de financiamento da Faixa II, "a CAIXA atua na qualidade de agente financeiro como qualquer outro banco integrante do sistema financeiro". Prossegue aduzindo que inexiste responsabilidade solidária quanto aos danos entre a CEF e a Construtora, pois a Recorrente "não possui nenhuma responsabilidade no tocante ao atraso da obra. Pelo contrário, a paralisação se deu unicamente por parte da Construtora, que não cumpriu com os termos do contrato". Quanto ao mérito, esclarece que "a parte Autora estabeleceu dois negócios jurídicos interligados e dependentes, entretanto, consistem em relações jurídicas diversas firmadas em um mesmo contrato". O "primeiro negócio jurídico foi estabelecido diretamente com a construtora Provectum, representado pela compra e venda de terreno" e o segundo, firmado entre a CEF e a autora, é representado pelo contrato de financiamento com a Instituição Financeira, "a fim de adimplir o contrato firmando junto à construtora, um típico produto bancário (bem jurídico imaterial)". Disso decorre que não há falar em responsabilidade da CEF, considerando que "a pretensão de reparação civil é fundamentada no atraso da entrega do bem jurídico material (unidade residencial), ou seja, no descumprimento do negócio jurídico entabulado entre a parte Autora e a Construtora Provectum, representado pela compra e venda de terreno". Assim, a CEF "não é responsável por toda a obra em si, mas tão somente pela fiscalização do seu andamento" , bem como pela verificação da aplicação dos recursos, o que "não importará em responsabilidade do agente financeiro para com a obra (tópico 21.3 – Contrato de compra e venda e mútuo – Evento 1)". Ressalta, ainda, a existência um terceiro negócio jurídico, firmado entre CEF e a Construtora Provectum Engenharia e Empreendimentos Ltda., o qual se consubstancia na origem de recursos destinados à construção do empreendimento, o qual poderia ter sido firmado entre a Construtora e qualquer outra instituição financeira vinculada ao PMCMV, o que demonstra a ausência de responsabilidade da CEF também por esse aspecto, pois a paralisação e o atraso na entrega da obra "não torna a CAIXA automaticamente responsável pela entrega da construção no prazo estipulado no contrato original entre a parte Autora e a construtora", tendo a CEF cumprido a sua obrigação de acionar a Seguradora, da forma mais célere, a fim de dar andamento na cobertura do sinistro, providenciando nova construtora para dar prosseguimento na obra inacabada. Argumenta, ainda, que a CEF suspendeu "a cobrança de juros de obra dos mutuários, desde o momento em que restou configurado o sinistro". Portanto, a CEF não deu causa à paralisação da obra e cumpriu com seu mister de acionar a Seguradora para que esta providenciasse a contratação de nova construtora para dar andamento nos trabalhos, razão pela qual não pode responder pelo dano que não deu causa. Por outro lado, não há que falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, vez que a questão envolvida trata apenas de matéria de direito, não sendo o caso de se falar em parte hipossuficiente frente à Instituição Financeira, a qual é parte ilegítima para figurar o feito. Por fim, não há que se cogitar da existência de dano moral, uma vez que a CEF "jamais vendeu ou prometeu a venda do imóvel à parte Autora, nem se propôs a realizar e concluir a edificação do mesmo", tampouco há "prova contundente que a parte autora tenha sofrido qualquer constrangimento ou abalo em sua moral, em razão de ação ou omissão da CAIXA", inexistindo conduta ilícita a ser indenizada por parte da da mesma. Na eventual possibilidade de ser mantida a condenação, CEF requer a redução do valor da indenização fixado na sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, considerando que o quantum arbitrado na decisão é extremamente alto e fora do patamar de causas do gênero, devendo ser reformado para se adequar aos parâmetros da razoabilidade. Nesses termos, pugna pelo provimento integral do recurso.

Com contrarrazões da parte autora (EVENTO 145) e da ré PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI (EVENTO 154), subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, cumpre observar que não se confundem as questões de legitimidade para a causa (questão processual) com a efetiva responsabilidade pelos danos morais alegados pela parte autora da demanda (questão de mérito). Ou seja, ainda que uma parte detenha legitimidade passiva ad causam, isso não implica que, automaticamente, terá responsabilidade pela reparação de danos pretendida pela parte adversa.

Portanto, a legitimidade passiva ad causam, nas ações de reparação civil, há de ser aferida in status assertionis, isto é, a partir da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) estampada na petição inicial. Desse modo, a ilegitimidade passiva somente poderá ser decretada caso exsurja primo ictu oculi, ou seja, independentemente do exame das provas acerca dos fatos alegados pela parte autora da demanda.

Esse é o entendimento assentado assentado no Superior Tribunal de Justiça (REsp XXXXX/SE, DJe 22/05/2013) :

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta pelo recorrido contra o Município de Maruim-SE, em razão de prejuízos sofridos por força de inundação provocada pela enchente do Rio Ganhamoroba, fato ocorrido em 9.5.2008.

2. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que, todavia, reduziu o valor da reparação por danos morais de R$ 6.000,00 para o patamar de R$ 3.000,00. O ressarcimento dos danos materiais foi confirmado integralmente.

3. Insta destacar que o Recurso Especial não trata de temas relativos à responsabilidade por omissão do Município e à configuração dos danos morais e materiais provocados pela inundação. A questão devolvida no presente recurso se refere à legitimidade ativa ad causam e à comprovação da titularidade do imóvel atingido.

4. A legitimidade ativa ad causam é uma das condições da ação. Sua aferição, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRgno AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TerceiraTurma, DJe 18/9/2012).

5. In casu, a análise da demanda instaurada revela que o recorrido possui legitimidade para pleitear o direito em litígio, pois afirmou que sofrera prejuízos decorrentes da inundação do Rio Ganhamoroba e que os danos devem ser imputados à falha do serviço da Administração municipal. Portanto, independentemente das provas produzidas nos autos, não se pode negar a legitimidade ativa ad causam.

6. O outro debate provocado pelo recorrente diz respeito à necessidade de o autor demonstrar a propriedade do imóvel atingido. Essa discussão é irrelevante para a definição da responsabilidade da Administração no caso concreto, pois o direito à reparação dos danos materiais reconhecidos pelo Tribunal a quo se restringe aos móveis que guarnecem a residência, e, nesse sentido, é suficiente a comprovação da posse (fls. 235-236).7. Acrescente-se que, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, a prova de que o recorrido residia no imóvel alcançado pela inundação não pode ser revisitada pelo STJ, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recurso Especial não provido.

No caso examinado, a inicial atribuiu responsabilidade solidária à CEF pelo atraso na conclusão da obra, de modo que está configurada a legitimidade passiva da referida instituição bancária.

Prosseguindo, verifico que o contrato relativo à presente a operação de compra e venda de terreno e mútuo para construção foi firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.819/2009, tendo como vendedora, interveniente e contrutora PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, figurando a CEF como credora fiduciária.

Em princípio, portanto, verifica-se que a CEF estaria atuando incialmente como agente financeiro, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados em razão do atraso na entrega do imóvel.

Todavia, compulsando o contrato respectivo, verifica-se que o prazo contratado pera a edificação da obra foi de 16 meses, prorrogáveis por mais 6 meses, desde que comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CEF. Além disso, o contrato prevê a substituição da construtora a pedido da maioria dos devedores (maioria dos adquirentes dos imóveis), devidamente formalizado eprante a CEF, em diversas hipóteses, inclusive na hipótese de não conclusão da obra dentro do prazo contratual.

De outro lado, a CEF esclareceu no curso do processo de que forma de deram os fatos que resultaram no atraso na entrega do imóvel, como segue:

7.1 Quando se deu o início das obras?

Resposta: 18/02/2015

7.2 Qual a previsão do cronograma inicial?

Resposta: 02/05/2016

7.3 Se houve prorrogação do prazo?

Resposta: Sim, houve prorrogação do prazo

7.4 Quais os motivos alegados pela construtora, e se houve concordância da CAIXA?

Resposta: Em 23/05/2016 foi apresentado solicitação de prorrogação de prazo de obra, justificando que o processo inovador construtivo das unidades habitacionais, aliado as fortes chuvas e intempéries climáticas impedem a execução das obras e o fornecimento de materiais necessários no local considerado caso fortuito e força maior.

A construtora apresentou cronograma reprogramado, justificativa aceitável e o Aceite dos mutuários no Comunicado de Prorrogação de Prazo. Justificativa e cronograma reprogramado analisados e aceitos pela engenharia Caixa.

7.4.1 Em caso de prorrogação, quando se deu, qual o novo cronograma?

Resposta: Apresentado novo cronograma de obra em 07/04/2016. Prorrogado para 22 meses.

7.5 Qual o estágio atual da obra?

Resposta: 93,39% de obra executada.

7.6 Se as liberações de recursos ocorreram na mesma proporção ou se inferior ou superior a evolução física da obra?

Resposta: As liberações de recursos foram efetuadas na proporção da evolução física da obra.

7.7 Se houve comunicação à Seguradora para substituição da construtora e, em caso negativo, por qual motivo?

Resposta: A seguradora foi acionada e a substituição da construtora está em tramitação - análise de seleção de empresa interessada.

A obra encontra-se paralisada desde Dezembro/2016, com entrega das chaves das unidades habitacionais na Caixa - Agência Bandeirantes, pela construtora.

Conforme se verifica dos esclarecimentos trazidos pela CEF, foi deferida a prorrogação do prazo de conclusão das obras para 22 meses, de sorte que considerando a data incialmente prevista - 02/05/2016 -, a nova data para a conclusão das obras seria 02/11/2016. Todavia, a obra não foi concluída nesse prazo (estágio atual 93,39%) e está paralisada desde dezembro de 2016. A seguradora foi acionada para a substituição da construtora, conforme previsão contratual, conforme informa a CEF em sua peça recursal:

Assim, restou configurada a caracterização do sinistro, momento no qual a CAIXA demandou a seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A para realizar sua cobertura, substituindo a Construtora PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, a fim de que as obras pudessem ser retomadas e finalizadas, conforme determina a cláusula 12º do referido contrato firmado entre a CAIXA e Provectum Engenharia.

Assim, em Fevereiro de 2018, houve a efetiva contratação de nova construtora através do Contrato de Empreitada Global firmado entre a seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A e a empresa SANTOS FERRARI LTDA EPP, no qual a CAIXA compareceu apenas como ‘’Interveniente Anuente’’, conforme é possível visualizar na imagem abaixo, cópia do referido Contrato de Empreitada Global [...]

Portanto, entre a paralisação da obra em dezembro de 2016 e a efetiva substituição da construtora decorreu um ano e 2 meses (14 meses).

Ocorre que, não obstante a CEF tenha adotado as providências para a substituição da construtora, não se mostra aceitável que em um empreeendimento previsto incialmente para ser concluído no prazo de 16 meses tal substituição tenha demorado 14 meses para ser efetivada. Desse modo, penso que está caracterizada a responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes da ineficiência se sua atuação nesse aspecto.

Assim, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, nesse ponto, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:

No mérito, resta evidente e incontroverso nos autos que, celebrado a 03/07/2015, com prazo para de 16 meses para aquisição de terreno, construção e legalização de imóvel residencial urbano, o objeto do contrato nº 855553430179 (ev.1, doc.6 e 7) não havia sido entregue à parte autora até a data fixada.

Ademais, não há notícia nem prova de que, eventualmente formalizada a prorrogação de prazo prevista contratualmente - uma única vez por até 6 meses somente "quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA" (cláusula 12 do contrato) - o prazo adicional tenha sido devidamente cumprido, ônus este que naturalmente compete à rés.

Anote-se que, configurado o atraso de mais de 6 meses na entrega do imóvel, a previsão da cláusula 3.6 do contrato, tão apenas exonera os devedores dos encargos previstos na alínea II do cláusula 3 do contrato, o que, embora tenha o efeito de minorar eventuais prejuízos de ordem material, não influi diretamente sobre os danos morais ora pleiteados.

Neste aspecto, anote-se que dano moral é aquele resultante da conduta anormal do ofensor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima.

A prova do dano moral se satisfaz na espécie pela demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há como negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pelo atraso da entrega do imóvel que excede ao próprio elastecimento dos prazos-limite admitidos contratualmente, acarretando não apenas frustração de expectativas mas a própria imperiosidade de, sem o oferecimento de qualquer previsão de solução ao atraso sequer formalizado, reformular sem perspectiva planos de diversas ordens, financeira, familiar, profissional etc.

A fixação da indenização possui dois objetivos: reparar o dano moral (qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa a proporcionar novo dano); punir a conduta do infrator, a fim de imprimir à condenação caráter pedagógico (punitivo) visando desestimulá-lo quanto à prática de novas condutas lesivas.

Com efeito, o montante arbitrado, como meio de realização cabal dos objetivos da indenização, deve ser estipulado com vistas postas em dois básicos critérios com o fito de se alcançar a necessária razoabilidade entre os meios e fins citados da sobredita reparação.

Os aludidos critérios são: a) capacidade econômica das partes (do reclamante e do reclamado); b) circunstâncias do acontecimento lesivo (intensidade do dolo, grau da culpa, sofrimento do ofendido, extensão da agressão, ausência de motivo - STJ, informativos 122 e 149).

Atendendo à linha de precedentes deste Juízo, observada a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da penalização e o não-enriquecimento sem causa da vítima, em decorrência de todos esses fatores, diante da natureza, causa e duração dos danos morais sofridos, tem-se por razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$10.000,00. No arbitramento desse valor já levo em conta os juros de mora a contar do evento danoso nos termos da súmula 54 do STJ, de modo que, doravante, incidirá sobre esses montantes juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700005429001v30 e do código CRC e153dfdb.

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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
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Documento:700005882972
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41) 3321-6541 - www.jfpr.jus.br - Email: prctbdatr@jfpr.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-33.2017.4.04.7013/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO DE SOUZA

CÍVEL. danos morais. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF E NÃO ENTREGUE DENTRO DO Prazo CONTRATUAL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (QUESTÃO PROCESSUAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE INDENIZAR (QUESTÃO MATERIAL). ATUAÇÃO DA CEF que não se caracteriza como MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE contratual previamente estabelecida. acionamento da seguradora e substituição da construtora que não resultaram na conclusão da obra no prazo razoável. responsabilidade CIVIL da cef perfeitamente caracterizada, com consequente dever de indenizar. recurso improvido.

1. A questão da legitimidade para a causa (questão processual) não se confunde com a efetiva responsabilidade pelos danos morais alegados pela parte autora da demanda (questão de mérito). Dessa forma, ainda que uma parte detenha legitimidade passiva ad causam, isso não implica que, automaticamente, terá responsabilidade pela reparação de danos pretendida pela parte adversa.

2. A legitimidade passiva ad causam, nas ações de reparação civil, há de ser aferida in status assertionis, isto é, a partir da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) estampada na petição inicial. Desse modo, a ilegitimidade passiva somente poderá ser decretada caso exsurja primo ictu oculi, ou seja, independentemente do exame das provas acerca dos fatos alegados pela parte autora da demanda, conforme entendimento assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp XXXXX/SE, DJe 22/05/2013).

3. A inicial atribuiu responsabilidade solidária à CEF pelo atraso na conclusão da obra, de modo que está configurada a legitimidade passiva da referida instituição bancária, assim como o contrato relativo à presente a operação de compra e venda de terreno e mútuo para construção foi firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.819/2009, tendo como vendedora, interveniente e contrutora PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, figurando a CEF como credora fiduciária.

4. Em princípio, portanto, verifica-se que a CEF estaria atuando inicialmente como agente financeiro, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados em razão do atraso na entrega do imóvel, todavia, o contrato demonstra que o prazo inicialmente estipulado foi extrapolado, inclusive, além do limite de prorrogação contratualmente previsto.

5. Todavia, compulsando o contrato respectivo, verifica-se que o prazo contratado pera a edificação da obra foi de 16 meses, prorrogáveis por mais 6 meses, desde que comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CEF. Além disso, o contrato prevê a substituição da construtora a pedido da maioria dos devedores (maioria dos adquirentes dos imóveis), devidamente formalizado perante a CEF, em diversas hipóteses, inclusive na hipótese de não conclusão da obra dentro do prazo contratual.

6. Dessa forma, não obstante o acionamento da seguradora e a substituição da construtora efetivados pela CEF, não se mostra aceitável que em um empreendimento previsto inicialmente para ser concluído no prazo de 16 meses, tal substituição tenha demorado 14 meses para ser efetivada, de modo que está caracterizada a responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes da ineficiência se sua atuação nesse aspecto.

7. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Curitiba, 09 de novembro de 2018.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700005882972v9 e do código CRC c6175fdd.

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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/10/2018

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-33.2017.4.04.7013/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2018, na sequência 135, disponibilizada no DE de 17/09/2018.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento.

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/08/2020 12:52:44.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/11/2018

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-33.2017.4.04.7013/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR (A): DANIEL HOLZMANN COIMBRA

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: NATHALIA DE SOUZA RAGAZZI (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO DE SOUZA

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/08/2020 12:52:44.

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