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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-19.2018.4.04.7107 RS XXXXX-19.2018.4.04.7107

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

Relator

GIOVANI BIGOLIN
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Ementa

ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RECOLHIMENTOS AO INSS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA APÓS A DEMISSÃO. INATIVIDADE. PROVA. DECLARAÇÃO DASN-SIMEI. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE RENDA. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Turma Recursal, não se pode afirmar que o recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual importe em recebimento, pelo trabalhador, de renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família (Lei nº 7.998/90, art. , V).
2. Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado também se inclina no sentido de que a titularidade de quotas de sociedade empresária, cuja inscrição perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil permanece "ativa", corrobora o ônus do postulante ao seguro-desemprego de provar, sob pena de indeferimento do benefício, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
3. No caso do microempreendedor individual, modalidade de microempresa criada pela LC 128/2008, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) contempla as informações socioecônomicas e fiscais necessárias ao exame da situação da empresa e confirmação, ou não, de eventual alegação de inatividade.
4. Hipótese em que a parte autora teve suspenso o pagamento das parcelas do seguro-desemprego pelo motivo de "Percepção de renda própria: contribuinte individual", com início dos recolhimentos e constituição de microempresa individual (MEI) após a demissão imotivada. A prova, porém, consistente na juntada da DASN-SIMEI, aponta a ausência de faturamento e, consequentemente, indica a inatividade da empresa, tanto é que, poucos meses depois de constituída, a parte autora empreendeu providências para a correspondente baixa.
5. Demonstrada a ausência de percepção de renda e preenchidos os requisitos legais, é impositiva a retomada do pagamento das parcelas anteriormente suspensas.

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/888544936

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