Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-17.2018.4.04.7000 PR XXXXX-17.2018.4.04.7000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ART. 334-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. RECEPTAÇÃO. TRANSPORTADOR. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA COMPROVADAS E DOLO COMPROVADOS.

1. O acesso a dados armazenados em aparelho celular apreendido depende de autorização judicial específica, sob pena de nulidade.
2. O transporte de cigarros estrangeiros irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso I, do Código Penal, complementado pelo art. do Decreto-Lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante que ele seja ou não o proprietário da mercadoria ou quem a internalizou ilegalmente.
3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias.
4. O crime de receptação encontra previsão no art. 180 do Código Penal; a ocorrência do tipo pressupõe dolo direto sobre a ilicitude do objeto de receptação, revelado, normalmente, pelas circunstâncias do caso concreto.
5. Quanto ao tipo penal do art. 70 da Lei nº 4.117/62, por se tratar de crime de perigo concreto, é necessária a efetiva comprovação do risco às telecomunicações, e por ser crime formal, basta para sua configuração a potencialidade lesiva do equipamento utilizado, o que foi atestado pela perícia no caso concreto, pois a potência do aparelho é superior a 25 (vinte e cinco) watts, não sendo caso de aplicar o princípio da insignificância.
6. Para a configuração do delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, não se exige a comprovação do efetivo uso do radiocomunicador.
7. Comprovadas materialidade e autoria, e sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nos artigos 334-A, § 1º, inciso I, e 180, caput, ambos do Código Penal, e condenado o réu pelo crime do art. 70 da Lei 4.117/62.
8. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."( HC XXXXX/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta.
9. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico.
10. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo.
11. Apelação da Defesa improvida e apelação do MPF parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal do réu e7a3655f e dar parcial provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/916480730

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE