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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-80.2020.4.04.0000 XXXXX-80.2020.4.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-80.2020.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A

AGRAVADO: ELÓI RICARDO MACHADO TOMAZ

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo interno proposto em face de decisão desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento porque a matéria não se encontra elencada no rol do artigo 1.015 do CPC.

A decisão impugnada pelo agravo de instrumento determinou a suspensão dos autos originários.

É o relatório. Decido.

Reconsidero a decisão impugnada.

Muito embora a matéria não se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, a incidir a insurgência da parte via agravo de instrumento, tratando-se de decisão que determina a suspensão de processo, entendo aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

No caso, a determinação de suspensão dos autos originários impede a aplicabilidade do § 1º do artigo 1009 do CPC, que expressamente prevê que as questões resolvidas na fase de conhecimento - que não comportam o recurso de agravo de instrumento - não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação (ou contrarrazões), se for o caso. Veja-se:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Ora, no caso a determinação de suspensão do andamento processual afasta a possibilidade de se alegar, por óbvio, a matéria em apelação ou nas suas contrarrazões (situação distinta da decisão que não acata pedido de suspensão e determina o prosseguimento do feito).

Ante o exposto, revogo a decisão do Evento 2, julgando prejudicado o agravo interno.

Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002013498v2 e do código CRC 48c13b1c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 21/8/2020, às 16:59:2

40002013498 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 25/08/2020 12:41:16.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/917314529/inteiro-teor-917314579