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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-40.2020.4.04.0000 XXXXX-40.2020.4.04.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum promovida pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA CASA em face da UNIÃO, em que formula os seguintes pedidos: 1. Que seja deferida a tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, para autorizar a requerente a continuar realizando seus sorteios durante os próximos 60 dias: prazo necessário à obtenção da autorização do Poder Público; [...] 3. Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido, confirmando a liminar, autorizando a Requerente a realizar seus sorteios durante os próximos 60 dias: prazo necessário à obtenção da autorização do Poder Público; Para tanto, em apertada síntese, relatou tratar-se de entidade filantrópica de amparo a menores, cujos recursos, dentre outras fontes, são obtidos por meio de sorteios. Esclareceu que o artigo 84-B, III, da Lei nº 13.019/2014 previa a possibilidade de realizar tais sorteios independentemente de certificação. Todavia, a Lei nº 14.027 de 20/07/2020 revogou o dispositivo legal em questão e conferiu nova redação ao artigo da Lei nº 5.768/71, passando a exigir prévia autorização do Poder Público para a atividade de distribuição de prêmios. Aduz que, a despeito de estabelecer diversas exigências para realização de sorteio, a nova legislação previu o início de sua vigência na própria data de publicação, razão pela qual as organizações civis não tiveram tempo para se adequar às exigências legais. Defendeu que ocorreu ofensa ao princípio da segurança jurídica. Asseverou que possuía sorteio designado para o dia 09/08/2020, cujo cancelamento trará grandes prejuízos financeiros e poderá comprometer suas atividades filantrópicas (evento 1). Instada a se manifestar sobre a tutela de urgência, a União alegou (evento 7): a) a inadequação da via eleita, por objurgar lei em tese, diante da ausência de ato administrativo subjacente que tenha indeferido qualquer pretensão na via administrativa, inexistindo, pois, pretensão resistida. c) ilegitimidade passiva da União na medida em que não aponta, nem mesmo em tese/abstratamente, qual ato do ente público seria apto a justificar sua inclusão no pólo passivo desta actio. d) e inexistência de amparo jurídico-legal aos pedidos; d) não restou demonstrada/verificada diante do acima exposto, a mínima probabilidade de qualquer direito pretensamente violado, muito menos sua urgência, de molde a indeferir-se a o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Custas recolhidas no evento 8. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Como relatado, a parte autora defende que a vigência imediata da Lei nº 14.027 de 20/07/2020, sem a previsão de qualquer vacatio legis, ofendeu diretamente o princípio da segurança jurídica, pois não outorgou um lapso temporal mínimo para que as organizações civis pudessem se adequar a seus novos regramentos, mormente no que toca à revogação do inciso III, do art. 84-B, da Lei 13.019, e nova exigência legal expressa de necessidade de autorização para realização de sorteios. Pois bem. A Lei nº 14.027/2020 realmente estabeleceu novos regramentos e exigências para a "distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por emissoras de radiodifusão de sons e imagens, bem como por organizações da sociedade civil" (art. 1º). Além disso a nova lei não trouxe quaisquer regras de transição e estabeleceu sua vigência na data de publicação (art. 6º). Com efeito, este era o regramento do art. 84-B, inciso III, da Lei 13.019: Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação: (...) III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. A Lei 14.027/20, publicada em 20/07/2020, não só revogou o referido dispositivo (art. 5º), como passou a exigir prévia autorização para a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil (art. , da Lei 14.027, que inseriu o modificou a redação do art. 4, da Lei 5.768/71). Com efeito, eis a nova redação o art. , da Lei 5.768: Art. 4º A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, depende de prévia autorização. (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020) § 1º Compete ao Ministério da Economia promover a regulamentação, a fiscalização e o controle das autorizações dadas nos termos deste artigo, que ficarão sujeitas às seguintes exigências: (Redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020) Nesse contexto, o não estabelecimento de prévia regra de transição ou mesmo mínimo período de vacatio legis, a fim de que os administrados pudessem se organizar e se adaptar aos novos requisitos, gerou clara ofensa à segurança jurídica (em seus aspectos objetivo e subjetivo). Destaco que não se trata aqui de invocação vazia do referido postulado. A segurança jurídica é reconhecida pela doutrina nacional como um valor constitucional, qualificando-se, ao lado do princípio da legalidade, como subprincípio maior do Estado de Direito (ALMIRO DO COUTO E SILVA, Conceitos fundamentais do Direito no Estado Constitucional. São Paulo: Malheiros). E, como não poderia deixar de ser, foram editadas regras específicas a fim de concretizá-la. Nesse sentido, destaco o artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), o qual estabelece que "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Dessa forma, ainda que o legislador detenha a faculdade de estabelecer ou não um prazo de vacatio legis, a regra geral da LINDB sinaliza um importante parâmetro, pois demonstra que as novas leis devem ser impostas à sociedade de forma progressiva, a fim de que possa haver a necessária adaptação. Além disso, de maneira ainda mais precisa, o artigo , da Lei Complementar nº 95/1998 (a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece que a data de vigência deve "contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula 'entra em vigor na data de sua publicação' para as leis de pequena repercussão". Assim, o prazo de vacatio legis possui extrema relevância, pois tem o propósito de permitir que os destinatários da norma tomem conhecimento do seu teor antes de sua vigência e adotem todas as medidas e cautelas em relação às situações jurídicas que serão produzidas na vigência da nova lei. Trata-se, desse modo, de observar o o princípio da segurança jurídica. No caso concreto, a vigência imediata da nova lei comprovadamente compromete o financiamento das atividades filantrópicas da autora, pois, exemplificativamente, os procedimentos preparatórios para o sorteio em 09/08/2020, segundo a narrativa da exordial, haviam sido iniciados anteriormente à publicação da Lei nº 14.027/2020 (evento 1 - OUT9). Não só, é sabido que a realização de sorteio consubstancia-se em importante forma de receita para as organizações da sociedade civil, sendo realizados com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua própria manutenção ou custeio. No mais, ao contrário do que sustentou a União, respectivamente: a) não há falar em inadequação da via eleita, pois a autora não está se insurgindo contra lei em tese, mas contra os efeitos da lei em sua esfera jurídica (novo requisito legal de necessidade de autorização administrativa para que as organizações da sociedade civil distribuam prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, sem garantia de período mínimo para adaptação às novas regras); b) a presença da União no polo passivo justifica-se por ser a responsável, mediante atuação do Ministério da Economia, a promover a fiscalização e o controle das autorizações (art. , § 1º, da Lei 5.768, alterado pelo Lei 14.027/20); c) o amparo legal trazido pela autora foi o princípio basilar da segurança juríca, aliado ao disposto na Lei Complementar 95/98, art. ; d) o direito pretensamente violado relaciona-se a: (i) a violação da proteção à confiança (segurança jurídica em seu aspecto subjetivo) na relação da autora com o Estado, diante da mudança abrupta do procedimento por este adotado, por força de vigência imediata de nova lei, a qual passou a exigir autorização para a sua realização de sorteios; (ii) as consequências que esta nova imposição legal, sem prazo mínimo para adaptação, geram à autora (prejuízos financeiros e à credibilidade da entidade, diante da necessidade de cancelamento dos sorteios que já haviam sido organizados com base na lei antiga). Por fim, para além da evidência do direito alegado, o periculum in mora também está presente, haja vista que a autora comprovou a existência de sorteio agendado para data próxima (ev. 1, OUT9). Dessa forma, a tutela de urgência deve ser deferida em parte, a fim de permitir que a autora realize os sorteios com base nas normas previstas pela legislação anterior pelo prazo de 45 dias (prazo este estipulado com base na regra geral de vacatio legis prevista n LINDB, art. 1) contados da publicação da Lei nº 14.027/2020. III. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de permitir que a autora realize os sorteios com base nas normas previstas pela legislação anterior, pelo prazo de 45 dias, contados da publicação da Lei nº 14.027/2020. Intimem-se. Cite-se a União. Após pedido de reconsideração, sobreveio a seguinte decisão: Diante dos fundamentos para o pedido de reconsideração apresentado na petição do evento 13 ("atividade visivelmente ilícita que consiste na exploração do produto Criciúma de Sorte"), relembro que a decisão do evento 9 teve o seguinte conteúdo: (...) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de permitir que a autora realize os sorteios com base nas normas previstas pela legislação anterior, pelo prazo de 45 dias, ontados da publicação da Lei nº 14.027/2020. Logo, obviamente, a decisão não se consubstancia em uma autorização incondicionada para a realização de sorteios pela associação autora, mas define tão somente que, para fins de aferir a legalidade da atuação da associação autora, durante o prazo de 45 dias a contar da publicação da nº 14.027/2020, devem ser aplicados os parâmetros, regramentos e limites da legislação anterior. Nesse linha, obviamente, a decisão não dá guarida a qualquer comportamento ilícito ou descumprimento de requisitos mínimos da legislação anterior para fins de realização de sorteios. No mais, importante referir que, não obstante tenha sido conferido prazo para manifestação prévia da União antes da análise do pedido de tutela antecipada, a ré, à época, não trouxe qualquer informação concreta nos autos, limitando-se a tecer teses genéricos sobre inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva (ev. 7). De qualquer sorte, cumpre destacar informação recentemente trazida aos autos pela Coordenação-Geral de Regulação de Promoção Comercialaos, segundo a qual é "desnecessária a concessão de autorização para a realização do evento pleiteado por meio do Judiciário, haja vista a possibilidade da Demandante requerer a referida autorização administrativamente à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - Secap, do Ministério da Economia, em consonância com a Portaria SEAE nº. 88, de 2000, bem como com base nos procedimentos publicados na Nota Informativa supracitada". (ev. 15, OUT2). Acerca do tempo para análise do pedido, a referida nota também esclareceu que (ev. 15, OUT2): Ademais, não é verdade que a Secretaria exige o prazo prévio de 40 (quarenta) dias para protocolo do processo de autorização, quando, de fato, o prazo médio de autorização tem sido de 4 (quatro) dias da data do protocolo do pedido. Ocorre que a entidade utilizou previsão do § 1º do art. 17 da Portaria MF nº 41, de 2008, quando do processo físico, prazo este não mais exigido após a instituição do processo eletrônico de autorização por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (scpc.sefel.fazenda.gov.br), nos termos da Portaria SUFIL/SEAE/MF nº 67, de 31 de julho de 2017. Diante disso, face (a) a noção básica de que, inobstante a inafastabilidade do Poder Judiciário, a parte deve demonstrar necessidade no acionamento da jurisdição (interesse de agir); e (b) o fato de não haver, nos autos, comprovação de existência de protocolo de autorização administrativa pela via eletrônica e alegação concreta de excesso de prazo para sua análise, é o caso de revogação da tutela antes deferida. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada deferida anteriormente (evento 9). Intime-se as partes. Intime-se, ainda, o autor acerca das alegações e documentos apresentados pela União nos eventos 13 e 15, bem como para, querendo, apresentar réplica. No mais, tratando-se de questão eminentemente jurídica, após a apresentação de réplica ou escoado o prazo para tanto, venham os autos conclusos para sentença. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) houve ofensa à segurança jurídica, porquanto, antes das alterações trazidas pela Lei nº 14.027/20, não existia qualquer exigência legislativa de autorização prévia para organização e realização de sorteio no âmbito das organizações da sociedade civil; (2) a portaria não é instrumento adequado para veicular obrigações e exigências que somente poderiam ser trazidas por lei; além de não ter sido oferecido prazo para a adequação aos novos procedimentos; (3) já tem buscado a regularização através do procedimento de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), qual seja, o título de capitalização na modalidade filantropia premiável, criado pela Circular SUSEP nº 569/18. Contudo, ainda não ocorreu a finalização do acordo, tendo em vista os trâmites burocráticos por parte da sociedade de capitalização frente à SUSEP; (4) a suspensão e o cancelamento dos sorteios já marcados e de sorteios posteriores prejudicará sua subsistência e a sua imagem, já que para realização dos sorteios há ampla divulgação, o que poderia fazer com que as pessoas descredibilizassem a instituição, e (5) é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), assistencial, beneficente, filantrópica, de amparo a menores e sem fins lucrativos, desta feita, acumular prejuízos impacta em seus objetivos altruístas e diretamente prejudica os seus beneficiários. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com a concessão do prazo de 60 (sessenta) para a Agravante continuar realizando seus sorteios enquanto obtém a autorização do Poder Público. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão para a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A (ir) regularidade da exigência de prévia autorização para a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, cujos requisitos estão previstos na Lei n.º 14.027/20, constitui o próprio mérito da lide e reclama contraditório e cognição exauriente, inviável em sede de agravo de instrumento. O principal argumento da agravante (da desnecessidade de autorização prévia para organização e realização de sorteio) foi refutado na manifestação da União (PET_INTERCORRENTE1 do evento 13 dos autos originários), por fundamentos que não podem ser, de plano, afastados: Entretanto, excelência, caber esclarecer alguns aspectos relevantes sobre a atividade visivelmente ilícita que consiste na exploração do produto Criciúma de Sorte. E, neste cenário, exsurge a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, não se aplicando, assim, com a devida vênia, a vacatio legis de 45 dias a partir da publicação da Lei 14.027/2020, conferida pela e. magistrada, porquanto nunca obteve a autora autorização, concessão, permissão ou licença de qualquer ordem do órgão federal competente, ou seja, SUSEP/ME ou SECAP/ME, nos termos da Nota informativa SEI n. 12/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF1 em anexo e conforme previsão legal do § 1º do art. da Lei 5.768/71. 2. Com efeito, de largada, convém ponderar que a petição inicial do feito em testilha encontra-se eivada de uma confusão conceitual entre as palavras certificação e autorização, expressões que, obviamente não significam a mesma coisa, como quer fazer crer o autor da demanda epigrafada. 3. A Lei Federal n. 13.109/2014, na parte final do artigo 84-B 2 , hoje revogado, estabelecia que os referidos sorteios, concursos ou operações assemelhadas independem de certificação. Mas, é claro, não estava o legislador permitindo que fossem exploradas quaisquer daquelas atividades - que dependem de sorteio e cujo resultado é aleatório - sem a necessária e indispensável autorização, concessão, permissão ou outra forma prevista em lei, a lhes dar tal condição de iniciar a exploração do produto onde há sorteio e prêmio. 4. Ocorre que, para explorar a atividade, é imprescindível a prévia autorização do Ministério da Economia (SECAP ou SUSEP, conforme o produto) para a distribuição de prêmios, exigência que já era necessária antes mesmo da revogação do mencionado dispositivo legal, de modo que a inicial, sob tal ângulo, acaba por induzir em erro a nobre magistrada da causa. 5. Com efeito, o produto Criciúma de Prêmios nunca esteve adequado aos regramentos legais, porque nunca obteve autorização junto à SECAP/ME ou SUSEP/ME para promover a distribuição de prêmios, mediante sorteio, fato que pode ser facilmente comprovado no site do órgão público federal, vez que são públicas tais informações. 6. Assim, a r. decisão judicial que, liminarmente, permitiu a autorização para a realização do sorteio do produto Criciúma da Sorte deve, data venia, ser revisada, porquanto tal operação nunca teve autorização para a distribuição de prêmios antes da revogação do art. 84-B, inc. III, da Lei n. 13.019, e, deste modo, não há como se estabelecer/permitir o lapso temporal de 45 dias para adequação da empresa autora, justamente, em razão da revogação da norma em tela pela novel Lei n. 14.027/2020. 7. Depreende-se da legislação federal, a propósito, que nenhuma pessoa jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas fora dos casos e das condições previstas em lei. Para o exercício de tal atividade, repita-se, é necessária prévia autorização do Ministério da Economia (SECAP/SUSEP3), conforme previsão legal do § 1º do art. da Lei 5.768/714 . Caso contrário, pode-se estar diante do tipo penal previsto no DL n. 3688/41 a título de "jogo de azar". 8. Nesse sentido tem-se a Nota Informativa SEI n. 12/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF5: Porém, para realização das operações previstas nos art. 84-B e 84-C da Lei nº. 13.019, de 2014, as entidades deverão solicitar prévia autorização dos órgãos competentes, nos termos do art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e após cumprir as condições estabelecidas no art. da Lei nº. 5.768, de 1971 e Portaria Seae nº. 88, de 2000. 9. A referida Nota Informativa do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), não altera a Lei Federal. Muito pelo contrário: ela apenas informa e reforça a necessidade de atender aos ditames da legislação de regência, que prevê a necessária autorização para a operação em testilha, sob pena de se estar praticando uma atividade ilícita. 10. Ademais, no próprio site do Ministério da Economia/Fazenda6 se encontra o rol de requisitos e exigências necessárias à obtenção da autorização para realização de sorteios filantrópicos com base na Lei n. 13.019/2014, a ser solicitada por Organização da Sociedade Civil (OSC), dentre os quais se destacam: ? Comprovação de que a instituição requerente satisfaz as condições especificadas na Lei n. 5.768, de 20.12.1971, inclusive quanto à perfeita regularidade de sua situação como pessoa jurídica de direito civil; ? Indicação precisa da destinação dos recursos a obter por meio da mencionada autorização; ? Prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros, devidamente formalizada; ? Demonstrativo da previsão de receita/despesa e de aplicação do recurso a ser auferido com o sorteio; ? Recolhimento de imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre os prêmios a serem sorteados. 11. Observe-se, ainda, que a autorização, uma vez concedida, possui prazo estipulado para sua realização (Portaria SEAE/MF n. 88/2000), e que o sorteio é submetido a uma taxa de fiscalização criada pela Medida Provisória n. 2017-25/2000, convalidada pelas Medidas Provisórias n. 2.113-26/2000 e n. 2.158-35/20017, condições que não foram minimamente demonstradas pela requerente quando do ingresso da demanda no bojo da qual fora deferida a tutela de urgência. 12. Além disso, a beneficiária da autorização fica submetida a repassar aos fundos federais parte dos recursos arrecadados, o que tampouco restou demonstrado nos autos. 13. Destacam-se, ainda, a necessidade de que constem: a informação da tiragem de bilhetes impressos para cada sorteio para se saber a previsão de faturamento de cada evento e se todos foram comercializados; a informação sobre a gráfica que faz a impressão, circunstância que é exigida pela legislação; a indicação da auditoria para a realização dos sorteios entre outras obrigações, inclusive que denotam a necessidade de fiscalizar a receita, e, em tese, o recolhimento dos tributos, inclusive o imposto de renda sobre prêmios, destinação do recursos para a entidade beneficiada e demais obrigações fiscais pertinentes a esta atividade, supondo que estivesse para tal autorizada. 14. A simples menção de que a atividade em tela ajuda a Associação Beneficente Nossa Casa não é suficiente para preenchimento dos requisitos legais. Muito pelo contrário: a atividade ilegal vem prejudicando também as instituições beneficiadas de todo o Estado que obtêm receitas de atividade lícitas e autorizadas pelo órgão federal, incluindo as Loterias da Caixa e aquelas autorizadas pela SUSEP/MF que atendem às APAE e demais entidades regulares de todo Brasil. Prejudica também o consumidor que adquire o certificado Criciúma de Prêmios sem que o mesmo esteja autorizado e fiscalizado pelo órgão competente. 15. Portanto, compreende-se que a autora, mediante o produto Criciúma de Prêmios, vem explorando ilegalmente os sorteios, caracterizando um tipo penal, haja vista que: (i) nunca obteve uma autorização, concessão, permissão ou licença de qualquer ordem do órgão federal competente SUSEP/ME ou SECAP/ME; (ii) fundamenta o produto/sorteio no art. 84-B, inciso III, da Lei n. 13.019/14, dispositivo revogado (e, mesmo durante a sua vigência, nem a Associação Beneficente Nossa Casa e nem a empresa operadora do produto Criciúma de Prêmios estiveram regulares para essa finalidade à luz da legislação então vigente); (iii) não há informações nosautos sobre o pagamento da taxa de fiscalização, ao que se presume que não foi adimplida; (iv) não há informações nos autos sobre o repasse dos recursos arrecadados para os fundos federais, ao que se presume que não foram repassados; (v) não há informação concreta sobre a tiragem dos bilhetes impressos; (vi) não há indicação de auditoria para a realização dos sorteios; (vii) não há comprovação do recolhimento dos tributos, inclusive do imposto de renda sobre os prêmios, de que se presumo que não foram recolhidos; (viii) não há comprovação da destinação dos recursos para a entidade beneficiada, nos percentuais impostos pela legislação, de que se presume que não foram destinados. 16. Cabe destacar, ainda, nos termos do documento em anexo, que a Polícia Civil de Criciúma havia, em razão da intervenção do Ministério Público Estadual, autuado em flagrante a referida atividade por caracterizar jogo de azar. No entanto, após a apresentação da decisão judicial proferida nos autos supra, devolveu aos autores os bilhetes e demais provas da atividade ilícita., nos termos do ofício em anexo. Entretanto, percebe-se que no presente feito a Associação Beneficente Nossa Casa não juntou a cópia do produto Criciúma da Sorte, de maneira que, nesta oportunidade, colaciona-se, abaixo, uma das cópias que, inclusive, encontra-se no site8 da empresa exploradora do produto, a comprovar que não existe registro do número da autorização ou da SECAP/ME ou do Processo Administrativo deferido pela SUSEP/ME. 17. Para conferência, eis a cópia do bilhete em testilha: (...) 19. Nessa toada, manifesta a atuação ilegal dos responsáveis pelo produto Criciúma de Prêmios, explorado pela Associação Beneficente Nossa Casa e operado empresa R e S Intermediações de Negócios Ltda., na medida em que inexiste, perante os órgãos federais responsáveis por autorizar esse tipo de sorteio (SUSEP/ME e SECAP/ME) nenhum registro de autorização para referida atividade e com este nome e procedimento no município de Criciúma/SC. 20. A SECAP/ME, inclusive, deixou à disposição, além do site do Ministério da Economia para eventuais pesquisas, os telefones do Coordenador-Geral de Regulação de Loterias, Dr. Waldir Eustáquio, como sendo os números (61) 99380- 4709 ou (61) 3412-2358, para eventuais consultas por autoridades públicas. 21. Assim, resta evidente que a atividade denunciada de exploração de sorteios, vem ocorrendo sem a devida autorização da SECAP/SUSEP/ME, e, assim, caracteriza, no mínimo, s.m.j, os tipos penais previstos nos artigos 50 e 51 do Decreto-Lei n. 3.688/41, conforme dispõe a inclusa Nota Informativa SEI nº 12/20189 do Ministério da Economia, a causar grave repercussão do ponto de vista da segurança jurídica e do interesse público presentes na espécie. 22. Desta forma excelência, com o objetivo precípuo de observância à segurança jurídica e ao interesse público subjacentes, pugna a União, pela reconsideração e consequente revogação da r. decisão concessiva de tutela de urgência proferida nestes autos. Nesse sentido, é o teor da Nota Informativa SEI n.º 12/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF (INF2 do evento 13 dos autos originários): ASSUNTO: Os sorteios filantrópicos de qualquer natureza dependem de autorização prévia para serem realizados, nos termos da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inclusive nos casos previstos nos artigos 84-B e 84-C da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014. 1. A presente Nota Informativa visa esclarecer que os sorteios filantrópicos de qualquer natureza dependem de autorização prévia para serem realizados, nos termos da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inclusive nos casos previstos nos artigos 84-B e 84-C da Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014. Da Fundamentação legal 2. Os Sorteios Filantrópicos estão previstos no artigo da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que assim disciplina: Art. 4º Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstos nesta lei, exceto quando tais operações tiverem origem em sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam. § 1º Compete ao Ministério da Fazenda promover a regulamentação, a fiscalização e controle, das autorizações dadas em caráter excepcional nos termos deste artigo, que ficarão basicamente sujeitas às seguintes exigências: a) comprovação de que a requerente satisfaz as condições especificadas nesta lei, no que couber, inclusive quanto à perfeita regularidade de sua situação como pessoa jurídica de direito civil; b) indicação precisa da destinação dos recursos a obter através da mencionada autorização; c) prova de que a propriedade dos bens a sortear se tenha originado de doação de terceiros, devidamente formalizada; d) realização de um único sorteio por ano, exclusivamente com base nos resultados das extrações da Loteria Federal somente admitida uma única transferência de data, por autorização do Ministério da Fazenda e por motivo de força maior. § 2º Sempre que for comprovado o desvirtuamento da aplicação dos recursos oriundos dos sorteios excepcionalmente autorizados neste artigo, bem como o descumprimento das normas baixadas para sua execução, será cassada a declaração de utilidade pública da infratora, sem prejuízo das penalidades do art. 13 desta lei. § 3º Será também considerada desvirtuamento da aplicação dos recursos obtidos pela forma excepcional prevista neste artigo a interveniência de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, que de qualquer forma venham a participar dos resultados da promoção . 3. Atualmente, esta atividade está regulamentada pela Portaria Seae nº. 88, de 28 de setembro de 2000. 4. A Lei nº. 13.204, 14 de dezembro de 2015, em seu artigo , alterou a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, especificamente com a inclusão dos artigos 84-B e 84-C, que amplia o rol de entidades para realização de Sorteios Filantrópicos, conforme abaixo: Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação: I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. .............................................................................................................................Art. 84-C. Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção da educação; IV - promoção da saúde; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (grifo nosso) 5. Além disso, a referida Lei liberou as entidades elencadas no artigo 84-C da apresentação de Certificação para as operações de Sorteios Filantrópicos, de que trata o art. da Lei nº. 5.768, de 1971, certificação antes exigida pelo Ministério da Justiça nos termos da Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, revogada pelo art. , inciso I, da referida Lei nº. 13.204, de 2015. 6. De toda sorte, não as isentou da necessidade de autorização prévia para o exercício da atividade de distribuição gratuita de prêmios e de sorteio filantrópico prevista na Lei nº. 5.768, de 1971, ou mesmo revogou ou alterou qualquer de seus dispositivos e, apesar da referida desobrigação, as entidades deverão seguir as exigências legais para sua realização. 7. Esta questão, inclusive, foi apreciada e ratificada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão consultivo do Ministério da Fazenda - MF, nos termos do Parecer PGFN/CJU/COJPN Nº 1140/2015, abaixo transcrito: "O caput do art. da Lei nº. 5.768 deve ser interpretado em conformidade com a Lei nº. 13.204, de 2015, que alterou a Lei nº. 13.019, de 2014 para entender que terão direito ao chamado sorteio filantrópico as organizações da sociedade civil que persigam os objetivos previstos no art. 84-C da Lei nº. 13.019, de 2014, com o escopo de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio do fim social a que se dedicam, independentemente de certidão, cumpridas as demais exigências da legislação." Do posicionamento da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel 8. Assim, diante da situação jurídica trazida pela previsão do artigo da Lei nº. 13.204, de 2015, com a inclusão dos artigos 84-B e 84-C da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como com a revogação da Lei nº. 91, de 1935, esta Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria informa que as referidas entidades não necessitam apresentar as certificações exigidas no artigo 6º da Portaria Seae nº. 88, de 2000, que regulamentou o art. da Lei nº. 5.768, de 1971. 9. Porém, para realização das operações previstas nos art. 84-B e 84-C da Lei nº. 13.019, de 2014, as entidades deverão solicitar prévia autorização dos órgãos competentes, nos termos do art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e após cumprir as condições estabelecidas no art. da Lei nº. 5.768, de 1971 e Portaria Seae nº. 88, de 2000, à exceção de seu art. . 10. A ausência de prévia autorização nestes casos sujeita as empresas promotoras às penalidades previstas no art. 12 da Lei nº. 5.768, de 1971, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 11. Além disso, esta Secretaria, no exercício de sua competência no serviço de loterias e sorteios, nos termos do inciso I do art. 42-A c/c inciso I do art. 43 do Decreto Federal nº. 9.003, de 13 de março de 2017, vem informar também que a exploração de bingos, loterias e sorteios de qualquer natureza, com fundamento na Lei nº. 13.019, de 2014, especificamente em seus artigos 84-B e 84-C, incluídos pelo art. da Lei nº. 13.204, de 2015, é atividade ilegal e constitui contravenção penal, nos termos dos arts. 50 e 51 do Decreto-lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais - LCP. E a Nota Informativa SEI n.º 21757/2020/ME (OUT2 do evento 15 dos autos originários): ASSUNTO: Manifestação desta Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - Secap para subsídios à Advocacia-Geral da União para resposta à Ação Judicial nº NUP: 00556.002978/2020-81, Processo Judicial nº XXXXX-77.2020.4.04.7204, conforme Nota n. 01936/2020/PGFN/AGU. REFERÊNCIA: Nota n. 01936/2020/PGFN/AGU (Ofício n. 03275/2020/PROT/PUSC/PGU/AGU). Senhor Advogado da União, A Presente Nota Informativa visa a atender às solicitações contidas no Ofício n. 03275/2020/PROT/PUSC/PGU/AGU, proveniente da Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina/ Procuradoria-Geral da União/ Advocacia-Geral da União, que requer a esta Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) subsídios à Advocacia-Geral da União para resposta à Ação Judicial nº NUP: 00556.002978/2020-81, Processo Judicial nº XXXXX-77.2020.4.04.7204, conforme Nota n. 01936/2020/PGFN/AGU. Trata-se de Ação proposta por Associação Beneficente Nossa Casa, que requer autorização para continuar realizando seus sorteios durante os próximos 60 dias, o qual alega ser o prazo necessário à obtenção da autorização do Poder Público, o que não é verdade, conforme será demonstrado a seguir. Inicialmente, a Autora discorre sobre sua natureza jurídica e objetivos sociais, informando ser uma organização da sociedade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, de amparo a menores e sem fins lucrativos. Informa que com vistas à manutenção de suas atividades assistenciais, utilizou-se do disposto no art. 84-B, III da Lei nº 13.019/2014. Cumpre esclarecer que o juiz foi levado a erro, uma vez que a entidade estava a descumprir as normas previstas pela legislação anterior ao realizar os sorteios em referência sem a prévia autorização do poder público já prevista na redação anterior do art. da Lei nº 5.768, de 1971. A Lei nº 14.027/2020 que deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.768, de 1971, apenas ampliou o rol de beneficiários para a realização dos sorteios filantrópicos, na forma do art. 84-B,III e 84-C, da Lei nº 13.019/2014, mas manteve a previsão da necessidade de autorização prévia. Neste ponto, esta Secretaria esclarece que a Lei nº. 13.204, de 2015, considerada pelos doutrinadores como o "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", trouxe previsões em seu artigo de alteração da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, especificamente nos artigos 84-B e 84-C, que vinham sendo utilizadas com fundamento para prática ilegal de jogos de azar. Ocorre que a nova Lei apenas isentou as entidades elencadas no artigo 84-C de apresentarem Certificação para distribuírem ou prometerem distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, certificação antes exigida pelo Ministério da Justiça nos termos da Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, revogada pelo art. , inciso I, da referida Lei nº. 13.204, de 2015. De toda sorte, não as isentou da necessidade de autorização prévia para o exercício da atividade de distribuição gratuita de prêmios e de sorteio filantrópico prevista no art. da Lei nº. 5.768, de 1971, ou mesmo revogou ou alterou qualquer de seus dispositivos, o que demonstra que apesar da referida desobrigação da certificação de utilidade pública federal, as entidades sempre tiveram que seguir as exigências legais para sua realização, especialmente porque a nova redação dada pela Lei nº 14.027, de 2020, não difere da antiga no que diz respeito à exigência de autorização prévia do poder público, apenas ampliou o rol de entidades beneficiárias. Com isso, ao contrário do que equivocadamente assevera a Autora sobre a previsão do inciso III do art. 84-B da Lei nº. 13.019, de 2014, esta Secretaria esclarece que o referido dispositivo apenas concedia a possibilidade da realização de sorteio filantrópico por estas organizações, sem a necessidade de comprovar por meio de certificação sua utilidade pública e exclusividade a atividades filantrópicas, mas manteve a necessidade do controle do Poder Público, já que a competência desta atividade é da União, que estabeleceu as diretrizes do negócio por meio da Lei nº. 5.768, de 1971, regulamentada pela Portaria SEAE nº. 88, de 2000, especialmente no tocante à autorização prévia. Esta questão, inclusive, foi apreciada e ratificada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão consultivo desta Secap, nos termos do Parecer PGFN/CJU/COJPN Nº 1140/2015, abaixo transcrito: "O caput do art. da Lei nº. 5.768 deve ser interpretado em conformidade com a Lei nº. 13.204, de 2015, que alterou a Lei nº. 13.019, de 2014 para entender que terão direito ao chamado sorteio filantrópico as organizações da sociedade civil que persigam os objetivos previstos no art. 84-C da Lei nº. 13.019, de 2014, com o escopo de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio do fim social a que se dedicam, independentemente de certidão, cumpridas as demais exigências da legislação." Portanto, não se pode olvidar que a autorização prévia por parte do órgão competente para os sorteios filantrópicos sempre esteve em plena vigência, conforme se comprova pelos exemplos de sorteios filantrópicos recentemente autorizados: AÇÃO ENTRE AMIGOS UM LUGAR AO SOL, realizado por UM LUGAR AO SOL (CNPJ 09.XXXXX/0001-09), autorizado pela Secap sob o número 01.008129/2020, para o período de 13/05/2020 a 17/09/2020; SHOW DE PRÊMIOS, realizado pelo HOSPITAL MAICE (CNPJ 33.XXXXX/0020-93), autorizado pela Secap sob o número 01.007816/2020, para o período de 10/03/2020 a 24/12/2020; SANTA CASA, SUA CASA, realizado pela SANTA CASA DE MISERICORDIA (CNPJ 23.XXXXX/0001-83), autorizado sob o número 01.007698/2020, para o período de 29/03/2020 a 27/03/2021, CONCORRA A UM GOL 1.0 - 2012/2013, realizado pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA (CNPJ 55.XXXXX/0001-34), autorizado pela Secap sob o número 01.007157/2019, para o período de 20/01/2020 a 13/06/2020, entre outros. Neste sentido, a autora estava realizando os sorteios à margem da lei. Conforme mencionado, a antiga redação do art. da Lei nº 5.768, de 1971, já previa a exigência de autorização prévia do poder público para a realização da distribuição de prêmios pretendida pela Autora, cujo procedimento de autorização está minuciosamente previsto na Portaria SEAE nº 88, de 2000. Porém, a requerente nunca procedeu com o pedido de autorização ao órgão competente. Além disso, para maior publicidade, a Secap publicou em seu portal Nota Informativa com todos os procedimentos de concessão de autorização (https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/julho/secap-esclarece-procedimentos-para-distribuicao-de-premios-por-organizacoes-da-sociedade-civil). Em análise aos demais tópicos da peça petitória, o que se conclui é que para conquistar seu êxito a Requerente não só pretende a inaplicabilidade do art. da Lei nº. 5.768, de 1971, mas também sustenta a inaplicabilidade de outras legislações, quais sejam, art. 51 da Lei de Contravencoes Penais e art. 40 do Decreto-lei nº 6.259, de 1944. Importante se faz a análise do pedido central da demanda, que seja determinada "a desnecessidade de realização de autorização prévia do poder público para realizar sorteios". Nesse contexto, vale informar que a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), sucessora das extintas Secretarias de Acompanhamento Econômico (Seae) e de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), detém poder de polícia e competências para normatizar, monitorar e fiscalizar a exploração das atividades lotéricas no País a de distribuição de prêmios a título de fomento à atividade econômica, como venda de bens ou mercadorias e contratação de serviços, bem como forma de angariar recursos para manutenção e custeio de atividade filantrópica. Isso está consolidado no Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019 (artigos 35, 43 e 46 do Anexo I), que atualiza a estrutura regimental do Ministério da Fazenda, na Lei 9.649, de 27 de maio de 1998 (artigo 18-B), e na Lei 13.844 de 18 de junho de 2019 (artigo 31, caput, inciso IX, alínea f), que reorganiza a Presidência da República e os Ministérios e estabelece o Ministério da Economia, sucessor do extinto Ministério da Fazenda, como órgão governamental responsável pelas atividades relacionadas à fiscalização da exploração de loterias. Veja-se: Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019 Art. 35. À Secretaria Especial de Fazenda compete: (...) II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério: (...) n) regulação, autorização, normatização e fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias, inclusive os 'sweepstakes' e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; e (...) Art. 43. À Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria compete: (...) III - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de 'sweepstakes' e de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; IV - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de todas as modalidades de loterias; V- propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias. Lei 9.649, de 27 de maio de 1998 Art. 18-B. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no art. 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967. Lei 13.844, de 18 de junho de 2019: Art. 31. Constitui área de competência do Ministério da Economia: (...) IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que visem à aquisição de bens de qualquer natureza; c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço; e) da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; Assim, esta Secap entende desnecessária a concessão de autorização para a realização do evento pleiteado por meio do Judiciário, haja vista a possibilidade da Demandante requerer a referida autorização administrativamente à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - Secap, do Ministério da Economia, em consonância com a Portaria SEAE nº. 88, de 2000, bem como com base nos procedimentos publicados na Nota Informativa supracitada. Ademais, não é verdade que a Secretaria exige o prazo prévio de 40 (quarenta) dias para protocolo do processo de autorização, quando, de fato, o prazo médio de autorização tem sido de 4 (quatro) dias da data do protocolo do pedido. Ocorre que a entidade utilizou previsão do § 1º do art. 17 da Portaria MF nº 41, de 2008, quando do processo físico, prazo este não mais exigido após a instituição do processo eletrônico de autorização por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (scpc.sefel.fazenda.gov.br), nos termos da Portaria SUFIL/SEAE/MF nº 67, de 31 de julho de 2017. O que se depreende é que o intuito da Autora é a realização da atividade fora do controle administrativo, sem autorização prévia do órgão competente e sem a observância da legislação que disciplina a matéria. Ressalta-se que o controle do Estado em operações da espécie se faz necessário para evitar crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Além disso, tem-se que esta concessão sem prévia análise, consentimento e fiscalização do Poder Público é potencialmente danosa ao consumidor, direito o qual a Carta Magna conferiu status de direito fundamental (inciso XXXII do art. 5º) e o define como princípio da ordem econômica (inciso V do art. 170). In verbis: Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; (...) (grifei) Além disso, (1) milita em favor da Administração Pública a presunção de legitimidade de seus atos; (2) a ausência de prévia autorização para a agravante promover seus sorteios não parece ser o único fundamento para a proibição da atividade, haja vista que (i) não há informações nos autos sobre o pagamento da taxa de fiscalização, ao que se presume que não foi adimplida; (ii) não há informações nos autos sobre o repasse dos recursos arrecadados para os fundos federais, ao que se presume que não foram repassados; (iii) não há informação concreta sobre a tiragem dos bilhetes impressos; (iv) não há indicação de auditoria para a realização dos sorteios; (v) não há comprovação do recolhimento dos tributos, inclusive do imposto de renda sobre os prêmios, de que se presumo que não foram recolhidos; (vi) não há comprovação da destinação dos recursos para a entidade beneficiada, nos percentuais impostos pela legislação, de que se presume que não foram destinados; (3) conquanto a ausência de regra de transição ou período de vacatio legis, para a adequação aos novos requisitos, venha de encontro à segurança jurídica (em seus aspectos objetivo e subjetivo), há risco de que a manutenção dos sorteios, na forma como a agravante vem realizando, prejudique as instituições beneficiadas de todo o Estado que obtêm receitas de atividade lícitas e autorizadas pelo órgão federal, incluindo as Loterias da Caixa e aquelas autorizadas pela SUSEP/MF que atendem às APAE e demais entidades regulares de todo Brasil. Prejudica também o consumidor que adquire o certificado Criciúma de Prêmios sem que o mesmo esteja autorizado e fiscalizado pelo órgão competente; (4) existe prova nos autos de que, em virtude de intervenção do Ministério Público Estadual, a Polícia Civil de Criciúma autuou em flagrante a atividade, por caracterizar jogo de azar (INF3 do evento 13 dos autos originários); (5) não restou comprovada a existência de protocolo de regularização, o qual estaria pendente de acordo perante a SUSEP, como alegado pela agravante, e (6) eventuais prejuízos financeiros e imateriais (consistente no descrédito da empresa perante a sociedade) são passíveis de ulterior reparação, se for o caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/924473570

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