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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-80.2020.4.04.0000 XXXXX-80.2020.4.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-80.2020.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A

AGRAVADO: ELÓI RICARDO MACHADO TOMAZ

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Rumo em face de decisão monocrática na qual constou a revogação da decisão monocrática inicial do ev. 02, tendo ficado prejudicado o exame do agravo interno, passando a ser conhecido o recurso de agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, em apertada síntese, alega omissão na decisão monocrática recorrida já que não teria sido examinado o pedido de antecipação de tutela recursal. Alega a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Pede que seja analisado e deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

É o breve relatório.

Decido.

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, quando for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ou para correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

De fato, na inicial do recurso de agravo de instrumento houve pedido de concessão de antecipação da tutela recursal (atribuição de efeito suspensivo ativo) para que houvesse o prosseguimento, imediatamente, da reintegração de posse originária. Assim, reconheço a existência de omissão na decisão monocrática embargada e examino o pleito de concessão de antecipação da tutela recursal, passando a ser considerado o que segue como parte da decisão recorrida.

"De acordo com a prescrição dos artigos 294 e seguintes do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único).

No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar (antecipação de tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo) pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. Isso porquanto a suspensão determinada na origem, até o exame pelo Colegiado e após a formação do contraditório no recurso de agravo de instrumento, não tem como produzir esses efeitos acima mencionados, lembrando-se que a Rumo também faz uma defesa genérica sobre o suposto" perigo de dano "com a suspensão da Origem combatida.

A concessão de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal."

Assim, deve ser provido o recurso de embargos de declaração, mas sem se conceder a tutela requerida pela embargante.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002057047v1 e do código CRC 0c57edc9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 19/9/2020, às 15:17:44

40002057047 .V1

Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2020 20:05:28.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/930089877/inteiro-teor-930090665