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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-14.2019.4.05.8300

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO)
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Ementa

PJE XXXXX-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. REALIZAÇÃO DE SORTEIOS PARA ANGARIAR RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LEI 13.019/2019. NECESSIDADE.

1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória ajuizada pela ASSOCIAÇÃO LAR DO NENÉM em face da UNIÃO, objetivando seja reconhecida a desnecessidade de autorização prévia para realizar sorteios com base no art. 84-B da Lei 13.019/2014, podendo, portanto, realizar tantos quantos forem necessários para angariar recursos para sua manutenção e existência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).
2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) preliminarmente, há nulidade da sentença (violação ao artigo 489 do CPC/2015); b) a Lei 13.019/2014, que visa desburocratizar e auxiliar a manutenção das organizações da sociedade civil, não fez referência à obrigatoriedade de autorização para realização de sorteios; c) a Lei 13.019/2014 não faz qualquer referência à Lei 5.768/1971, sendo absolutamente insubsistente a tese de que existiria mera ampliação do rol de legitimados; d) sendo o artigo 84-B uma norma especial, específica para as organizações da sociedade civil, o critério da especialidade impõe o afastamento da autorização prévia prevista na Lei 5.768/1971; e) a parte ré extrapola os limites da sua competência, posicionando-se de forma contrária à legislação. Destaca que não existiu qualquer impugnação da Fazenda Nacional sobre o preenchimento pela autora dos requisitos previstos no artigo 84-C da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e que os sorteios filantrópicos, regulados pela Lei 5.768/1971, não equivalem às operações previstas no art. 84-B da Lei 13.019/2014. Pontua, ainda, que a nova lei que trata especialmente da execução de atividades das organizações da sociedade civil é mais específica do que uma que trata da distribuição de prêmios de uma forma geral (critérios cronológico e da especialidade de que trata o § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), devendo ser afastada a aplicação da Lei 5.768/1971.
3. Inicialmente, há de se registrar que a preliminar de ausência de fundamentação da sentença quanto à apreciação de pontos levantados pela parte autora confunde-se com o mérito e com ele será analisada.
4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à necessidade de autorização prévia dos órgãos competentes para a autora realizar sorteios (artigos 84-B e 84-C da Lei 13.019/2014). 5. A Lei 5.768/1971, em seu art. , dispõe que "nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstos nesta lei, exceto quando tais operações tiverem origem em sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam". No § 1º do mesmo dispositivo, restaram atribuídas ao Ministério da Fazenda a promoção, a regulamentação, a fiscalização e o controle das autorizações dadas em caráter excepcional, sujeitas às exigências ali estabelecidas. 6. Por seu turno, a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, dentre outros assuntos, restou alterada pela Lei 13.204/2015, que incluiu os artigos 84-B e 84-C, ampliando o rol de entidades para realização de sorteios filantrópicos. 7. Conforme destacado na sentença, tem-se que: a) a alteração sofrida pela Lei 13.019/2014, com a inclusão dos artigos 84-B e 84-C, não afastou a necessidade de autorização prévia para o exercício da atividade de distribuição gratuita de prêmios e de sorteio filantrópico prevista na Lei 5.768/1971; b) houve apenas ampliação do rol de entidades para realização de sorteios filantrópicos, sem necessidade de certificação, impondo-se, porém, que todos os entes sigam as exigências legais para sua realização; c) para realização das operações previstas nos art. 84-B e 84-C da Lei 13.019/2014, as entidades deverão solicitar prévia autorização dos órgãos competentes, nos termos das condições estabelecidas na legislação. 8. Cabe à Administração autorizar a realização de sorteio para distribuição de prêmios, mesmo para instituições declaradas de utilidade pública e dedicadas exclusivamente a atividades filantrópicas, diante da análise do preenchimento de critérios específicos definidos em lei, em atenção à defesa do interesse coletivo, inclusive da economia popular. As autorizações e contratos firmados pelas entidades assistenciais, no que se refere à propagação de concursos com sorteio de bens, devem observância ao exercício do poder de polícia estatal, diante da responsabilidade deste em coibir, inclusive, práticas lesivas aos participantes, na qualidade de consumidores finais. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
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