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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: TECON SUAPE S/A
ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara/PE que denegou a segurança que almejava "não sofrer a incidência das contribuições devidas pela empresa (INSS patronal, RAT e contribuições a terceiros), sobre os valores retidos dos empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF), por se tratar de tributos de titularidade da União, excluindo-os da base de cálculo das referidas exações, por não se subsumirem ao conceito de remuneração, previsto no art. 195, inciso I, a, da Constituição da Republica".

Aduz a apelante, em suas razões recursais, que "os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do prestador de serviços e relativos ao imposto de renda de retido na fonte importam em um ônus fiscal imposto ao segurado empregado, não podem ser confundidos com salário de contribuição, nem podem integrar o conceito de 'folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados', muito menos serem tidos como 'destinados a retribuir o trabalho', pelo que não há que se falar em sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais".

Aduz, ainda, que a questão ora em debate guarda relação com o decidido nos autos do RE nº 574.706/PR (TEMA 69 - STF), em que se determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, razão pela qual entende não ser devida as contribuições previdenciárias patronais e a terceiros sobre tais rubricas.

Contrarrazões pela recorrida.

É o relatório.



PROCESSO Nº: XXXXX-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: TECON SUAPE S/A
ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva

VOTO

O cerne da controvérsia reside na análise da tese autoral de que as parcelas descontadas diretamente nos contracheques de seus funcionários a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda não devem integrar a base de cálculo das "contribuições devidas pela empresa (INSS patronal, RAT e contribuições a terceiros)".

Quanto à questão de fundo, entendo não merecer reforma a sentença combatida, adotando-a, inclusive, como razão de decidir, motivo pela qual trago, aqui, a sua fundamentação como parte deste voto [1], na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários.

Confira-se:

II - FUNDAMENTAÇÃO

No caso dos autos, intenta a empresa impetrante pretende excluir da base de cálculo das contribuições por ele especificadas (INSS patronal, RAT e contribuições a terceiros) os valores retidos dos empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF).

A propósito do tema, nos termos do art. 195, inciso I, alínea a), da Constituição Federal de 1988, constitui base imponível para a contribuição previdenciária devida pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço , mesmo sem vínculo empregatício", nos termos da Lei.

Por outro lado, o § 11º do art. 201 da mesma Carta destaca a abrangência do conceito de salário e discorre acerca da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias:

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

No plano infraconstitucional, ainda acerca da base de cálculo, a Lei nº 8.212/91, diploma que cuidou do custeio da Seguridade Social, em seus artigos 22 e 28, assim dispõe:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título , no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

(...)

§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

(...)

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial , quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.

Infere-se dos dispositivos acima colacionados que a base de cálculo das contribuições previdenciárias é ampla, tendo em vista que todo o tratamento normativo dado à matéria, seja constitucional ou infraconstitucional, é no sentido de que referidas exações devem incidir sobre a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços.

Ou seja, a totalidade do salário do empregado, e não o seu resultado líquido, é considerado salário-de-contribuição com repercussão em benefícios previdenciários, sendo irrelevante que parte do salário do trabalhador seja destinada ao pagamento de sua cota para previdência social ou para o pagamento do imposto de renda.

Por outro lado, excepciona-se da base de cálculo das contribuições previdenciárias tão somente as verbas que não integram o salário-de-contribuição listadas no § 9º do mesmo art. 28, as quais possuem nítido caráter indenizatório.

verifica-se que as verbas que a impetrante pretender expurgar da base de cálculo In casu, da contribuição em comento não se encontram elencadas no rol do referido dispositivo legal.

Por outro lado, os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e ao Imposto de Renda são retidos pela empresa na condição de responsável tributário, competindo-lhe, por conseguinte, realizar a arrecadação e o recolhimento de tais exações.

Nesse contexto, ao efetuar o pagamento da remuneração devida ao segurado empregado ou trabalhador autônomo, compete à empresa providenciar a arrecadação e o recolhimento da contribuição devida pelo trabalhador pessoa física (art. 30 da Lei 8.212/91), devendo, ainda, realizar a retenção do imposto de renda (art. da Lei 7.713/1988) e, igualmente, providenciar o recolhimento de sua própria contribuição patronal, senão vejamos:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;

(...)

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Nessa senda, tem-se que os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) fazem parte da remuneração bruta do empregado/trabalhador avulso , sendo certo que a empresa impetrante figura nessa relação tributária apenas como responsável (sujeito passivo), o que lhe impõe tão somente o dever de retenção desses tributos, não havendo qualquer amparo legal a justificar, apenas em razão desse recolhimentos, a pretensão de que tais valores (cujos contribuintes são os próprios empregados/trabalhadores) sejam utilizados para reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devido pela impetrante.

Ora, se a lei não tivesse determinado que a empresa fosse responsável pela retenção e recolhimento, forçoso reconhecer que os empregados, por serem os verdadeiros contribuintes daqueles tributos (Imposto de Renda Pessoa Física e contribuição do empregado), receberiam o valor integral da remuneração, sem esses descontos, e, então, efetuariam eles próprios o recolhimento dos tributos. Também dessa forma, não haveria qualquer alteração na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a cargo do empregador.

Corroborando o entendimento acima esposado, colaciono excertos de julgado dos E. TRF5 e TRF1:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta por J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/RN, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 8.212/91, os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF), na qual a apelante alega, em síntese, que os encargos retidos na fonte pela empregador não têm natureza remuneratória, porque se trata de contribuição e imposto pagos diretamente à União pelos trabalhadores, de modo que devem ser excluídos das bases de cálculo da contribuição patronal e RAT.

2. No julgamento do RE 565.160, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98.

3. Na dicção do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.

4. Note-se que a expressão "a qualquer título", prevista no referido dispositivo legal denota a amplitude da base contributiva da Previdência Social, somente estando fora de sua incidência as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, que, em regra, possuem caráter indenizatório.

5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp XXXXX/RS, Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 26/02/2014; TRF1, XXXXX20144013400, Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª T., DJe 14/02/2020; TRF1, XXXXX20134013400, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 20/10/2017, TRF1, XXXXX20164013814, Des. Fed. Convocado Eduardo Morais da Rocha, DJe 01/09/2017.

6. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa.

7. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN.

8. Apelação improvida (APELAÇÃO CÍVEL - TRF5 - 1ª Turma - 14/05/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE DO EMPREGADO (09). 1. "A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas no artigo 28, parágrafo 9º, da lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário , que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho." ( AMS XXXXX-50.2006.4.01.3300 / BA, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Rel. conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p. 423 de 236/06/2009). 2. Apelação não provida. ( AMS XXXXX-72.2013.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 20/10/2017).

Desta feita, à míngua de qualquer ilegalidade, entendo que os valores descontados da remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos, a título de retenção da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, da contribuição para o RAT e da Contribuição destinada a outras entidades.

Quanto ao RE XXXXX/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita das empresas, mas mero trânsito contábil pertencente ao fisco estadual.

Nessa seara, nas causas que versem sobre questão similar pode ser aplicada a mesma ratio decidendi, conforme expressamente autorizado pelo Egrégio STF: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" ( RE XXXXX AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, publ. em 03/03/2017).

Todavia, não é o que se verifica neste feito. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade com a matéria julgada nos autos do RE XXXXX/PR.

Com essas considerações, nego provimento à apelação.

É como voto.


[1] Sobre a adoção da técnica, v. decisão do e. STF no julgamento do AI852.5200 (AgRedD). Impende registrar, também, o posicionamento da doutrina, explicitando que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador desde que: "a) não tenha havido suscitado de fato ao argumento novo, b) a peça processual à qual se reporta a decisão esteja substancialmente fundamentada, aplicando-se, ainda tudo o que se disse até aqui sobre os fundamentos da própria decisão, c) a peça que contém a fundamentação referida esteja nos autos e que a ela possam ter acesso as partes." (in Curso de Processo Civil, vol. 02, Fredie Didier Junior e outros, p. 272).



PROCESSO Nº: XXXXX-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: TECON SUAPE S/A
ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE XXXXX/PR. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que determinasse a exclusão dos valores retidos dos seus empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições patronais (INSS, RAT e para terceiros).

2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários.

3. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade com a matéria julgada nos autos do RE XXXXX/PR, pelo que não se revela possível a aplicação da mesma ratio decidendi ali registrada.

4. Apelação improvida.

SBCN



Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.





Processo: XXXXX-16.2020.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Magistrado
Data e hora da assinatura: 28/02/2021 19:30:34
Identificador: 4050000.24748653

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00024706093

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