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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-94.2019.4.05.8300

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOAGNO HUDSON MEDEIROS ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. EXAME PSICOLÓGICO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de promoção de eventos - CEBRASPE e da União, na qual o demandante busca provimento jurisdicional que determine que os requeridos se abstenham de elimina-lo do curso de formação caso ele seja considerado inapto na avaliação psicológica complementar, com posterior nomeação e posse, e, caso o Juízo entenda necessário, seja determinada a realização de nova avaliação, desta feita com a participação de todos os candidatos/alunos, nos mesmos dia, horário e local, à luz do princípio da isonomia. Além disso, condenou-se o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
2. No caso em apreço, o demandante alegou, em síntese, que: a) foi aprovado nas provas subjetiva e objetiva do concurso para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal; b) também foi aprovado as etapas de capacidade física, avaliação de saúde e avaliação psicológica, investigação social; c) foi convocado para o curso de formação e está regularmente matriculado e frequentando as aulas; d) no entanto, foi surpreendido ao ser convocado para realizar exame psicotécnico complementar; e) alguns candidatos estão sendo submetidos a tais exames complementares, sem se respeitar o princípio da isonomia; f) a previsão do edital sobre tais exames complementares alude a dispositivo da Lei 8.112/90, aplicável somente no momento da posse, o que não é o caso; g) a requerida pretende inovar ao exigir a realização de exames complementares; h) mesmo que entenda ser necessário a realização de um exame psicológico complementar, não poderia ser nos mesmos moldes do exame psicotécnico realizado na primeira fase e nem muito menos poderia realizar exames complementares em dias diferentes e para apenas parte dos candidatos do curso de formação, sob pena de atentar contra o princípio da isonomia.
3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) é legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público destinado ao provimento de determinados cargos ou empregos públicos, desde que prevista em lei; b) A exigência do aludido exame tem respaldo no art. da Lei 9.654/98, que cria a carreira de Polícia Rodoviário Federal; c) Também consta do edital de abertura do certame previsão expressa, em seus itens 13.4 e 13.4.1, bem como no item 5.1 do Anexo V, acerca da possibilidade de o candidato ser submetido a avaliações psicológicas complementares, durante o curso de formação profissional, caso a Comissão de Avaliação Comportamental entenda necessário; d) O Edital nº 47 - PRF trouxe orientações referentes ao exame psicológico complementar, minudenciando os critérios a serem utilizados na avaliação; e) a previsão editalícia visa a dar efetividade ao que dispõe o art. , inciso VII da Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal; f) é fundamental que o temperamento do candidato seja adequado ao exercício da função policial, sendo este, por certo, o objetivo do exame psicológico complementar; g) o autor foi submetido à avaliação psicológica complementar após relatório da Comissão de Avaliação Comportamental indicar que o comportamento do demandante durante o curso de formação estaria em desacordo com o perfil profissional exigido para o cargo; h) o resultado dos testes aplicados confirma as impressões da comissão, havendo o laudo psicológico complementar concluído pela inaptidão do demandante para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo pretendido; i) não viola o princípio da igualdade o fato de apenas o autor e outros poucos candidatos terem sido selecionados para a realização do exame psicotécnico complementar; j) a ausência de divulgação dos nomes dos candidatos submetidos à avaliação psicológica complementar, bem assim as razões que ensejaram suas reprovações objetiva, por certo, preservar esses candidatos.
4. A questão devolvida ao Tribunal foi analisada por esta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2019.4.05.0000, manejado pela parte demandante, que foi provido para, confirmando-se a liminar recursal, determinar que os demandados se abstivessem de eliminá-lo do curso de formação por este ter sido considerado inapto na avaliação psicológica complementar. Para tanto, entendeu-se que: a) do Edital nº 26 - PRF, de 15/07/2019 e do Edital nº 39 - PRF - de 29/08/2019, se pode observar que o recorrente obteve aprovação na avaliação psicológica, prevista no subitem 1.5.1 do Edital nº 01 - PRF, de 27/11/2018. A aprovação na referida avaliação psicológica constitui uma das condições para o ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme se pode depreender do caput art. da Lei nº 9.654/1998; b) não há previsão, na referida lei, que criou a carreira de Policial Rodoviário Federal, de avaliação psicológica complementar. Tal fato torna plausível a tese de que o subitem 13.4 do Edital nº 01 - PRF, de 27/11/2018 e o Edital nº 47 - PRF, de 06/09/2019, que tornou públicas as orientações referentes à avaliação psicológica complementar, que será aplicada durante o Curso de Formação Profissional (CFP), referente ao concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, não encontram respaldo legal; c) A seu turno, ainda que no subitem 1.1 do Edital nº 47 - PRF, de 06/09/2019 haja menção ao art. 14 da Lei nº 8.112/1990, que prevê a obrigatoriedade de inspeção médica oficial para a posse em cargo público, verifica-se que tal dispositivo se destina a candidato já nomeado, não sendo esta hipótese dos presentes autos, o que mais uma vez corrobora a tese recursal. Ademais, o laudo psicológico que lastreou a inaptidão do agravante no exame psicotécnico complementar foi subscrito por duas psicólogas, ou seja, em franca dissonância ao artigo anteriormente mencionado, que traz expressamente o termo inspeção médica oficial. Assim, restou caracterizado o fumus boni iuris (probabilidade do direito) do autor.
5. Como se percebe, os fundamentos adotados no referido julgamento são suficientes para o deslinde da controvérsia, na medida em que não ocorreu modificação fática da situação posta nos autos.
6. Acrescente-se que, em julgamento de processo que trata de questão semelhante, a Quarta Turma deste Regional, em sua composição ampliada, deu provimento ao apelo de candidata, sob os fundamentos, com os quais se comunga, de que a postura da Administração, por não se compreender no âmbito delineado pelo art. , caput, da Lei 9.654/98, viola a reserva legal exigível para a fixação dos requisitos de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, CF), e que a submissão a tal exame (avaliação psicológica complementar), a qual não é realizada indistintamente a todos os candidatos classificados para o curso de formação, mas a uma parte deles, indicados pela Administração, quebranta a igualdade que deve permear nos certames públicos de seleção de pessoal e, quiçá, a impessoalidade. (PROCESSO: XXXXX20194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021).
7. Provimento da apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para determinar que os requeridos se abstenham de eliminar o autor do curso de formação em razão do resultado da avaliação psicológica complementar, invertendo-se o ônus da sucumbência. Drq
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