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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo XXXXX-88.2021.4.05.8102
Data da Inclusão 27/08/2021 15:36:58


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: XXXXX-88.2021.4.05.8102

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL - SEGURADO (A) ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural.

A condição legal de segurado (a) especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora detinha a condição de agricultor (a)/pescador (a) artesanal.

Recordo que para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado (a) especial/trabalhador (a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, I, da LBPS).

Para tanto, trazemos à baila a Súmula nº. 54 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis:

"Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima".

A prova da qualidade de segurado especial passa, inexoravelmente, por prova documental, não havendo nenhuma celeuma jurisprudencial em sentido contrário, tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário".

Compreendendo a dificuldade do homem do campo reunir documentação robusta, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já sedimentou, em entendimento cristalizado na Súmula 14, que "Para concessão de aposentadoriarural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência".

No entanto, ainda que não corresponda a todo o período de carência, "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", segundo a Súmula 34 também da TNU.

Ressalto, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório.

Feitas essas ilações, vamos ao caso concreto.

No caso sub examine, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma.

Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995:

(...) Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: certidão de casamento em nome dos genitores, na qual consta a profissão do seu pai como agricultor (anexo 4); documentos sindicais (anexo 6); documento da terra, em nome de terceiro (anexo 5); extrato DAP de agricultor com emissão em 2019 (anexo 6); comprovante de recebimento do Garantia-Safra 2019/2020 (anexo 6), dentre outros documentos meramente declaratórios acerca da alegada condição de trabalhadora rural.

Conforme se deduz, os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei.

As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a comprovar o exercício do labor rural durante o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício. Isto porque a postulante não demonstrou possuir vasto conhecimento do labor campesino, não sabendo explicar, a contento, por exemplo, o que é a broca, termo bastante usado no meio rural.

Demais disso, por ocasião da audiência, a demandante afirmou que nunca exerceu a atividade de manicure. Todavia, consta no anexo 25 informações oriundas da rede social Facebook que levam a crer que a autora trabalha ou já trabalhou como manicure. No mais, a requerente afirmou que sempre morou em Antonina do Norte, entretanto, consta o endereço da autora em Brasília no cadastro da Receita Federal, atualizado em 2014, o que fragiliza ainda mais o conjunto probatório no que tange ao possível labor rural.

Por tais razões, impõe-se o indeferimento do pedido. (...)

De fato, apesar de existir algum início de prova material, o conjunto probatório mostrou-se desfavorável.

Alguns óbices colocaram em dúvida a credibilidade do depoimento da requerente. Conforme documentação juntada pelo INSS no anexo 25, a requerente declarou ter endereços em Antonina do Norte/CE e em Várzea Alegre/CE, quando cadastrou-se em programas governamentais. Todavia, quando confrontada pelo procurador do INSS em audiência, deu uma explicação bastante evasiva, alegando que jamais morou em Várzea Alegre, tendo passado apenas poucos dias na casa de sua prima, residente naquela cidade. O Procurador também questionou o endereço em seu nome registrado em plataforma da Receita Federal em Brasília. A postulante, por sua vez, justificou de forma pouco convincente alegando que teria ido àquele local apenas para fazer um tratamento de saúde, hipótese que parece não parece verossímil. Por fim, quando o INSS questionou a divulgação de seu ofício como manicure em perfil de redes sociais ela simplesmente negou. E alegou desconhecer tal informação. Ocorre que o perfil que divulgou o cartão comercial tem o mesmo nome, data e município de nascimento da autora, o que leva a crer ser, de fato, de titularidade da própria postulante. Importante salientar que o eventual vínculo urbano desempenhado durante a carência, por si só, não afasta a qualidade de segurado especial. Todavia, ao negar tal a informação, a autora acabou por mitigar toda a credibilidade de seu depoimento.

Por fim, registro o posicionamento desta Turma Recursal no sentido de privilegiar o entendimento dos magistrados de 1ª grau, sobretudo quando a prova for valorada de maneira adequada e mediante acurada análise, uma vez que estão mais próximos das partes e, consequentemente, tem melhores condições de avaliar a verdade real dos fatos e provas trazidos a juízo.

Portanto, não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, de sorte que, à luz dos ditames traçados pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência uniformizante da TNU, tudo conflui para o julgamento pela improcedência do pedido, da exata forma como restou decidido pelo juízo monocrático, cujos fundamentos ora são tomados de empréstimo como razão de decidir para o presente julgamento pela manutenção da sentença de improcedência.

Recurso Inominado conhecido, mas desprovido.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2021.

GUSTAVO MELO BARBOSA

JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 23 de Setembro de 2021 as 15:24:32
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