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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-17.2021.4.05.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-22.2018.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NA AFETAÇÃO DO RESP (TEMA 987).

1. Agravo de Instrumento interposto pelo INMETRO em face da decisão que determinou a suspensão do curso processual, em observância à determinação do STJ (Tema 987).
2. No recurso, o Agravante alegou, em síntese, que "A empresa executada obteve em juízo apenas a homologação de recuperação Extrajudicial (art. 161 a 167 da Lei 11.101/05), o que não foi objeto do Tema 987 do STJ, não se podendo dar interpretação extensiva ao caso, sob pena de substituir o próprio juízo de valor do STJ ao gerar o precedente." 3. No caso em comento, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. tcv
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