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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO): Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da decisão que determinou a suspensão do curso processual, em observância à determinação do STJ (Tema 987).

Nas razões recursais, o Agravante alegou, em síntese, que "A empresa executada obteve em juízo apenas a homologação de recuperação extrajudicial (art. 161 a 167 da Lei 11.101/05), o que não foi objeto do Tema 987 do STJ, não se podendo dar interpretação extensiva ao caso, sob pena de substituir o próprio juízo de valor do STJ ao gerar o precedente."

Liminar indeferida.

Contraminuta não apresentada. É o relatório.

tcv



PROCESSO Nº: XXXXX-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO): Penso que não merece reparo a decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no juízo monocrático, e mantidos na decisão liminar, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, "in verbis":

"(...) 4. O STJ submeteu à julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 987), a questão concernente a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do Código de Processo Civil) (acórdão publicado no DJe de 27/02/2018). (...)"

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NA AFETAÇÃO DO RESP (TEMA 987).

1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, na Execução Fiscal n. XXXXX-04.2019.4.05.8312, vedou a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do Processo de Recuperação Judicial, ou seja, os atos de execução, vez que compete ao Juízo da Recuperação Judicial analisar e deliberar sobre os atos de alienação, ainda que a dívida cobrada seja decorrente de créditos tributários em sede de Execução Fiscal.

2. O Recurso, no entanto, sustenta que houve equívoco na ordem de vedação de atos executivos e suspensão da Execução Fiscal em razão da Recuperação Judicial da Executada; que a cobrança dos créditos públicos, manejadas através de Execução Fiscal, não são suspensas por força da propositura de Processo de Recuperação Judicial; e que a suspensão só ocorrerá se a Executada propuser Processo de Recuperação Judicial e os créditos públicos estiverem parcelados, como prevê o § 7º do art. da Lei nº 11.101/2005

3. no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Agravo de Instrumento improvido.

(PROCESSO: XXXXX20204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)

Nada a combater na decisão agravada, portanto.

Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

É como voto.

tcv



PROCESSO Nº: XXXXX-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Ivan Lira De Carvalho
PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-22.2018.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NA AFETAÇÃO DO RESP (TEMA 987).

1. Agravo de Instrumento interposto pelo INMETRO em face da decisão que determinou a suspensão do curso processual, em observância à determinação do STJ (Tema 987).

2. No recurso, o Agravante alegou, em síntese, que" A empresa executada obteve em juízo apenas a homologação de recuperação Extrajudicial (art. 161 a 167 da Lei 11.101/05), o que não foi objeto do Tema 987 do STJ, não se podendo dar interpretação extensiva ao caso, sob pena de substituir o próprio juízo de valor do STJ ao gerar o precedente. "

3. No caso em comento, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Agravo de Instrumento improvido.

tcv



PROCESSO Nº: XXXXX-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 14 de outubro de 2021.

Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO

Relator Convocado

tcv





Processo: XXXXX-17.2021.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
IVAN LIRA DE CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 19/10/2021 22:38:31
Identificador: 4050000.28486796

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XXXXX00028437459

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